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Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho
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Dentre as fontes do Direito do Trabalho denominadas supletivas, disponíveis às autoridades administrativas e à Justiça do Trabalho para apreciação de casos concretos sem disposições legais ou contratuais concernentes, NÃO figura:
A
Jurisprudência.
B
Equidade.
C
Direito comparado.
D
Convenção Coletiva.
E
Costume.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:
A
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, somente se mais favoráveis aos empregados.
B
Por meio de convenção ou acordo coletivo, poderá haver a redução do direito ao repouso semanal remunerado.
C
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, ainda que mais favoráveis aos empregados.
D
Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
E
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.
A respeito da legislação vigente, os Acordos e as Convenções Coletivas do Trabalho
I. foram elevados a patamar superior na hierarquia das normas jurídicas, estando abaixo apenas da Constituição Federal.
II. podem determinar o valor do salário mínimo; do décimo terceiro, do adicional noturno, que podem ser suprimidos ou reduzidos através de negociação coletiva.
III. são dotados de prevalência sobre as leis, quando tratar de jornada de trabalho com observância aos limites constitucionais.
IV. permitem a estipulação de modalidade de registro de jornada de trabalho, bem como o labor aos feriados e suas respectivas trocas ou pontos facultativos.
V. podem suprimir ou retirar a proteção do trabalhador no que diz respeito aos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade.
Está CORRETO apenas o que consta em:
A
I e III.
B
II e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
As associações profissionais deverão satisfazer alguns requisitos para serem reconhecidas como sindicatos. Assinale a alternativa que representa corretamente um requisito disposto na CLT.
A
Reunião de dois terços, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de dois terços dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal.
B
Duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria.
C
Exercício do cargo de presidente e dos demais cargos de administração e representação por brasileiro nato.
D
Duração de 4 (quatro) anos para o mandato da diretoria.
E
Exercício do cargo de presidente e dos demais cargos de administração e representação por brasileiro naturalizado.
A empresa Siderúrgica AB S/A possui quatro mil empregados, sendo dois mil e quinhentos trabalhando na matriz em São Paulo
(Capital) e mil e quinhentos na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. A empresa pretende promover a eleição de comissão
de representantes de empregados com a finalidade de promover o entendimento direto com a empregadora. Dessa forma,
deverá observar, de acordo com a legislação vigente,
A
uma única comissão composta por 7 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos
se situam dentro do mesmo Estado.
B
uma comissão para cada estabelecimento, sendo composta cada uma com 3 membros representantes de empregados.
C
uma única comissão composta por 5 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos
se situam dentro do mesmo Estado.
D
uma comissão para cada estabelecimento, sendo composta por 5 membros na cidade de São Paulo e 3 membros na
cidade de Campinas.
E
uma única comissão composta por 3 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos
se situam dentro do mesmo Estado.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
O ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes, chama-se:
A
Acordo de compensação de jornada de trabalho.
B
Convenção coletiva de trabalho.
C
Contrato de trabalho.
D
Acordo coletivo de trabalho.
As convenções e os acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
1. participação nos lucros ou resultados da empresa.
2. modalidade de registro de jornada de trabalho.
3. valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
4. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que
A
as convenções e os acordos entrarão em vigor 2 (dois) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão competente.
B
não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
C
as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.
D
constitui objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou redução relativa a repouso semanal remunerado.
E
a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre número de dias de férias devidas ao empregado.
A nova lei trabalhista prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos, EXCETO:
A
Seguro desemprego;
B
Flexibilização da jornada;
C
Participação nos lucros e resultados;
D
Plano de cargos e salários;
E
Remuneração por produtividade.
Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
1. banco de horas mensal.
2. teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.
3. troca do dia de feriado.
4. participação nos lucros ou resultados da empresa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de multas administrativas nos termos do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
A
O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta
B
O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade
C
Lavrado o auto de infração, poderá ele ser inutilizado, ou sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro
D
O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto
E
O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
De acordo com texto expresso na CLT, no caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, o Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
E
5 (cinco) anos.
Está preconizado na CLT, art. 580. “A contribuição sindical será recolhida“:
A
De uma só vez, anualmente.
B
De duas vezes, anualmente.
C
De uma só vez, a cada dois anos.
D
De três vezes, anualmente.
E
De quatro vezes, anualmente.
A CLT expressamente aduz que não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, superior a
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
5 (cinco) anos.
E
6 (seis) anos.
Para o TST, a greve realizada com motivação política explícita, ainda que seja de curta duração, é abusiva.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve,
I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional.
II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.
III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas.
IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Março é o mês da contribuição sindical dos trabalhadores. Todos os empregados, sindicalizados ou não, são obrigados a contribuir com o equivalente a um dia de trabalho. O desconto é feito pela empresa diretamente na folha de pagamento entregue em abril. A tributação é prevista nos artigos 578 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa contribuição é destinada as seguintes finalidades:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Para transferência às instituições sindicais, que usam o dinheiro para manter suas atividades.
II. Uma pequena parte é destinada ao Ministério do Trabalho, que pode usar o recurso para atividades de relacionamento com os sindicatos ou depositar a quantia no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde saem os pagamentos de Seguro- Desemprego e Abono Salarial.
III. Destinado a complementação do pagamento do FGTS.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
E
II apenas.
De acordo com o princípio da continuidade do contrato de trabalho, há situações em que, mesmo que não ocorra a prestação de serviços pelo trabalhador, o vínculo empregatício ficará mantido. Nesse sentido, são hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, exceto:
A
No caso de falecimento do cônjuge, ascendente (pais e avós), descendentes (filhos e netos), irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência.
B
Greve.
C
Para fim de alistamento eleitoral.
D
Descanso semanal remunerado e feridos.
E
Para cumprimento das exigências do serviço militar.
Aponte a alternativa verdadeira:
A
É permitido a qualquer federação agrupar sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, onde a União terá também direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.
B
São isentos do pagamento das custas processuais na justiça do trabalho as autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, como em exemplo, as agências reguladoras e os conselhos de fiscalização profissional.
C
É a Consolidação das Leis Trabalhistas, e não os estatutos, que se aplica a todos os servidores públicos detentores de cargos comissionados ou aos estagiários, em caso de eventual litígio processual.
D
Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não podem ser equiparados, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, de controle e supervisão do trabalho alheio.
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