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Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho
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Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
A
No que tange ás práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a clausula de negociação coletiva chamada "closed shop" (empresa fechada) se caracteriza quando a empresa se recusa a contratar empregados sindicalizados.
B
Reconhecida em doutrina como espécie evidente de prática antissindical, a chamada "yellow dog contracts" (contratos de cães amarelos) ocorre quando o trabalhador firma, junto ao empregador, compromisso de não se filiar ao sindicato como requisito para admissão ou manutenção do posto de trabalho.
C
No que tange às práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a cláusula de negociação coletiva chamada "union shop" (empresa sindicalizada) ocorre quando a empresa se compromete a manter empregado, após certo tempo da admissão, apenas aqueles trabalhadores sindicalizados.
D
No que tange às chamadas práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a cláusula de negociação coletiva chamada "preferencial shop" (empresa preferencial) ocorre quando há qualquer instituição de preferência para a contratação de trabalhadores sindicalizados em detrimento dos demais.
E
Reconhecida em doutrina como espécie evidente de prática antissindical, a chamada "mise à I'index" (colocar no index), conhecida no Brasil como "lista negra" consiste na prática patronal de as empresas divulgarem, entre si, os nomes de trabalhadores com atuação sindical significativa para obstar a contratação desse empregado por quaisquer dessas empresas, o que acaba por discriminá-lo face aos demais e, quando não, praticamente exclui-lo do respectivo mercado de trabalho.
Segundo entendimento da jurisprudência sumulada do TST, quanto ao dirigente sindical e a estabilidade provisória que lhe é assegurada, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, do dia e da hora do registro da candidatura do seu empregado.
II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado ,pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o principio de liberdade sindical.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na, empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para, subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3° do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A
Todas as afirmações estão corretas
B
As proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposições II está incorreta.
C
As proposições I, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
D
As proposições I, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
E
As proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao conteúdo dos instrumentos coletivos, é correto afirmar que as cláusulas
A
obrigacionais vinculam, nas convenções coletivas, o sindicato da categoria profissional e o da categoria econômica; as obrigações, nos acordos coletivos, vinculam o sindicato da categoria profissional e a empresa ou empresas pactuantes.
B
normativas têm, em stricto sensu, como exemplos, as normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes e as disposições sobre os processos de prorrogação e de revisão, total ou parcial, dos dispositivos dos acordos e convenções coletivas.
C
obrigacionais constituem o verdadeiro núcleo dos acordos coletivos de trabalho e das convenções coletivas de trabalho, sendo que sem sua presença restaria somente um instrumento bilateral fixado entre as partes convenentes, sem efeito erga omnes em face dos representados.
D
obrigacionais não são contempladas na CLT nem têm, neste livro, qualquer dispositivo estabelecendo que os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho devam conter disposições obrigatórias que possuam conteúdo obrigacional.
E
obrigacionais têm, como exemplo, as disposições sobre reajustes salariais; majoração de adicionais legais, como os relativos às horas extras e trabalho noturno; concessão de auxílio-alimentação e fornecimento de cestas básicas.
Analise as seguintes proposições:
I – Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao reconhecimento das
convenções e acordo de trabalho.
II – Os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador
avulso têm garantia constitucional de igualdade de direitos.
III – É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos
colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
IV – É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio
dele defender.
À vista das afirmações acima, é CORRETO afirmar que:
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Todas as proposições estão incorretas.
C
Apenas uma proposição está incorreta.
D
Somente duas proposições estão incorretas;
E
Somente três proposições estão incorretas.
Analise as proposições abaixo e responda qual NÃO está de acordo com as Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
I - Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.
II - É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
II - São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.
IV - A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.
V - É compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
A
Somente as proposições contidas nos incisos I, II, III e IV estão corretas;
B
Somente as proposições contidas nos incisos I, II e V estão corretas;
C
Somente as proposições contidas nos incisos I, III, IV e V estão corretas;
D
Somente as proposições contidas nos incisos II, III, IV e V estão corretas;
E
Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas;
São princípios do direito coletivo do trabalho:
A
unicidade e livre associação sindical.
B
pluralidade e livre associação sindical.
C
pluralidade e autonomia privada coletiva.
D
pluralidade e associação sindical compulsória.
E
unicidade e preponderância do negociado sobre o legislado.
Assinale o item que, à luz da legislação, contém uma afirmação CORRETA:
A
lnexiste previsão legal que autorize o Ministério Público do Trabalho a atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
B
As Convenções e os Acordos Coletivos entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na imprensa oficial.
C
Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 1 (um) anos.
D
As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo.
E
Disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que se trate de disposição menos benéfica ao trabalhador, poderá prevalecer na execução do pacto, desde que acompanhada de declaração firmada pelo empregado a respeito da ciência da norma coletiva conflitante.
A respeito das federações, confederações e centrais sindicais, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto na regulamentação específica a respeito, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
B
A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, tem como atribuições e prerrogativas previstas em lei coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
C
O montante correspodente a 10% da contribuição sindical dos trabalhadores deve ser repassado às centrais sindicais.
D
As Federações e, na falta desta, as Confederações e, caso estas também não existam, as centrais sindicais representativas de categorias profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
E
É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
A titularidade do direito de greve pertence
A
ao Ministério Público do Trabalho.
B
à assembleia geral dos trabalhadores interessados.
C
à entidade sindical da respectiva categoria profissional.
D
aos trabalhadores.
E
à diretoria do sindicato.
Analisando se os itens abaixo (I a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, à CORRETA análise dos itens:
I - O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8° , VIII, da CF/1988.
II - Membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3° , da CLT e 8° , VIII, da CF/1988, porquanto atua na defesa de direitos da categoria respectiva, na gestão financeira do sindicato.
III - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
IV- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
V - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do empregado dirigente sindical.
A
1 - verdadeira; II - verdadeira; III - falsa; IV - verdadeira;V - falsa.
B
I - verdadeira; II - verdadeira; III-verdadeira; IV - verdadeira; V - verdadeira.
C
I - falsa; II - falsa; III - verdadeira; IV - falsa; V - falsa.
D
I - falsa; II - falsa; III - falsa; IV - falsa; V - verdadeira.
E
I - verdadeira; II - falsa; III - verdadeira; IV - verdadeira;V - verdadeira.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é INCORRETO afirmar que
A
a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.
B
a legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.
C
as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito são compatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo.
D
é inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
E
o dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
Quanto às convenções e acordos coletivos, aponte a alternativa correta:
A
Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes devem promover, conjuntamente, dentro de sete dias da assinatura da convenção ou acordo, o depósito do correspondente instrumento para fins de registro e arquivo no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
B
Feito o depósito do instrumento da convenção ou acordo, este entrará em vigor cinco dias depois, sendo que dentro de três dias, da mesma data do depósito, cópias autenticadas dos referidos atos deverão ser afixadas, de modo visível, nas sedes dos sindicatos e dos estabelecimentos empresariais.
C
Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
D
Interesse coletivo é o fundado em um bem indivisível e diz respeito a sujeitos indeterminados, ligadas por meio de uma relação jurídica básica.
E
Interesse ou direito difuso é o transindividual, de natureza divisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por uma relação jurídica básica.
A decisão quanto à celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada
A
por todos os integrantes da categoria.
B
pela presidência do sindicato.
C
pelos associados do sindicato.
D
pelo presidente das confederações nacionais.
E
pela Justiça do Trabalho.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho adquiridas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos
A
não integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho.
B
integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho.
C
integram de forma provisória os contratos individuais de trabalho, perdendo sua eficácia após um ano a contar do término do prazo de vigência da norma coletiva.
D
integram de forma provisória os contratos individuais de trabalho, perdendo sua eficácia após dois anos a contar do término do prazo de vigência da norma coletiva.
E
integram de forma provisória os contratos individuais de trabalho, perdendo sua eficácia após cinco anos a contar do término do prazo de vigência da norma coletiva.
Para o Direito Coletivo do Trabalho são consideradas formas de heterocomposição dos conflitos coletivos:
A
A mediação, a convenção coletiva e o dissídio coletivo.
B
A convenção coletiva, o acordo coletivo e o dissídio coletivo.
C
A arbitragem, a mediação e a convenção coletiva.
D
A mediação, a arbitragem e o dissídio coletivo.
E
A arbitragem, o dissídio coletivo e o acordo coletivo.
Em relação à greve, é correto afirmar:
A
poderá ocorrer quando os trabalhadores decidirem.
B
poderá ocorrer quando o sindicato decidir e os trabalhadores concordarem.
C
poderá ocorrer quando a assembleia do sindicato assim o decidir junto com os trabalhadores.
D
poderá ocorrer quando a assembleia de funcionários assim o decidir.
E
todas as respostas acima estão corretas.
O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quantia como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, em especial aquele que discute a imposição de multa decorrente da fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
C
Certo
E
Errado
No Direito do Trabalho, o acordo coletivo é classificado como uma fonte:
A
jurisprudencial.
B
material heterônoma.
C
material autônoma.
D
costumeira.
E
formal.
No que se refere aos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:
I. É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
II. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
III. Os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos.
IV. As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias e elas vinculadas, não organizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.
A
Apenas as assertivas de número I, III e IV são corretas.
B
Apenas as assertivas de número I, II e IV são corretas.
C
Apenas as assertivas de número I e III são corretas.
D
Todas são corretas.
E
Apenas as assertivas de número II e III são corretas.
No que diz respeito à greve, assinale a alternativa correta:
A
Durante a greve é facultada ao empregador a rescisão do contrato de trabalho.
B
Aos grevistas é vedado o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
C
Os grevistas podem impedir o acesso ao trabalho daqueles que não aderirem ao movimento.
D
Em qualquer caso, as entidades sindicais ou os trabalhadores ficam obrigados a comunicar a paralisação do trabalho com antecedência mínima de 72 horas.
E
Greve é o direito à paralisação coletiva, temporária e pacífica da prestação de serviços ao empregador.
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