Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho

As cláusulas normativas dos acordos coletivos, das convenções coletivas e das sentenças normativas integram definitivamente os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva ou dissídio posterior.

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador todas as vantagens previstas em instrumento coletivo, mesmo que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, nem figure diretamente como parte da negociação.

São denominadas “cláusulas de natureza obrigacional” das convenções e dos acordos coletivos aquelas que determinam e afetam diretamente, de acordo com a vontade dos convenentes, o conteúdo, a celebração e a extinção de relações privadas de trabalho dependente, aquelas que regulam questões da empresa, ou ainda, aquelas geradoras de direitos e obrigações que irão se integrar aos contratos individuais das respectivas bases representadas.

Uma vez firmada e vigente a convenção coletiva de trabalho, é vedada sua revisão, total ou parcial, bem como a sua denúncia, antes de expirado o prazo de vigência.

As Federações e, na falta dessas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

A política nacional deve estimular todos os setores interessados para que assegurem aos portuários, na medida do possível, um emprego permanente ou regular.

Um emprego estável com renda mínima deve ser assegurado ao portuário, independentemente da situação econômica e social do país.

Os registros devem ser estabelecidos e mantidos em dia, para todas as categorias profissionais de portuários, na forma determinada pela legislação ou a prática nacional.

Os portuários matriculados terão prioridade para a obtenção de trabalho nos portos.

Os portuários matriculados deverão estar prontos para trabalhar de acordo com a legislação ou as práticas nacionais.

A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A competência para declarar a legitimidade de representação sindical é da justiça comum.

O dissídio coletivo é meio próprio para o sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada.

A validade da assembleia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, subordina-se à observância do "quórum" estabelecido no art. 612 da CLT.

Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembleia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quórum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.

Somente um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica será reconhecido na mesma base territorial.

Os sindicatos podem instituir livremente quantos cargos de diretoria quiserem, adquirindo seus ocupantes a estabilidade provisória no emprego.

A Central Sindical é o órgão de deliberação máxima dos sindicatos.

Os sindicatos possuem plena liberdade e autonomia para se constituírem por desmembramento da base territorial mais ampla de outro sindicato, desde que respeitem a área mínima de um Município.

Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e dos interesses da categoria respectiva, ainda que se situem além dos limites da sua base territorial.

A Constituição da República de 1988 prevê plena liberdade e autonomia de organização aos sindicatos, sendo-lhes lícito eleger mais de sete membros de diretoria e mais de três membros do conselho fiscal.

O sindicato é o órgão de base da organização sindical, sendo lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos interesses econômicos, profissionais, similares ou conexas.

Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais, e, excepcionalmente, nacionais.

Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato.

Os delegados sindicais destinados à direção de delegacias ou seções instituídas pelo sindicato, serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da delegação, não tendo direito à estabilidade provisória por não serem eleitos para cargo de direção sindical.

Se apenas uma afirmativa for verdadeira.

Se duas afirmativas forem verdadeiras e três afirmativas forem falsas.

Se três afirmativas forem verdadeiras e duas afirmativas forem falsas.

Se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Se nenhuma das afirmativas forem verdadeiras.

É abusiva a greve, deflagrada em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito, quando ocorre a inobservância de norma coletiva em vigor, pelo empregador.

A motivação da greve é de escolha dos trabalhadores, segundo o texto constitucional.

A ação prevista no parágrafo único do art. 872 da CLT é o único meio pelo qual se pode exigir o cumprimento de normas coletivas.

É compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

Não se legitima o sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.

Quando for parte de dissídio o agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial, estando o empregado subordinado a esta e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, mesmo que o empregado não seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, não é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Nenhuma das alternativas acima está correta.

Tem a gestante direito à estabilidade provisória no emprego, desde a efetiva comunicação do estado gravídico ao empregador e até cinco meses após o parto.

O trabalhador que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 (doze) meses, contados da cessação do auxílio-doença pago pela Previdência Social, desde que comprove junto ao empregador a percepção do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

O candidato ao cargo de direção ou representação de entidade sindical, à exceção do suplente, tem direito à estabilidade provisória no emprego a partir do registro de sua candidatura, até 01 (um) ano após o final de seu mandato, caso seja eleito.

Os representantes dos empregados, membros da Comissões de Conciliação Prévia, titulares ou suplentes, têm estabilidade provisória no emprego até 01 (um) ano após o final de seus mandatos.

Não terá a gestante direito à estabilidade provisória no emprego caso a confirmação de seu estado gravídico ocorra após a notificação de dispensa pelo empregador, no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

O acordo firmado entre uma empresa e seus empregados, extensivos aos terceirizados.

O instrumento normativo que registra uma série de cláusulas acordadas entre sindicatos patronais e sindicados dos trabalhadores.

O instrumento que regula a relação de trabalho entre a empresa e o empregado.

O acordo firmado entre uma empresa e seus empregados, ou entre diversas empresas e seus empregados, ou respectivo sindicado dos empregados.

O instrumento que possibilita acompanhar todos os processos trabalhistas movidos pelos empregados contra a empresa.

Reconhecimento, Planejamento, Negociação, Formalização.

Negociação, Planejamento, Reconhecimento, Formalização.

Planejamento, Reconhecimento, Negociação, Formalização.

Reconhecimento, Negociação, Planejamento, Formalização.

Planejamento, Negociação, Reconhecimento, Formalização.

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

A associação sindical é livre e a lei não pode exigir autorização do Estado para a criação de entidades sindicais, salvo o registro no órgão competente, não sendo mais exigível a prévia constituição da associação profissional como condição para o reconhecimento de um sindicato.

De acordo com o entendimento do STF, até que a lei regulamente de forma diversa, o Ministério do Trabalho é o órgão de registro das entidades sindicais de qualquer grau para fins de controle da unicidade. Para obter registro sindical, o agrupamento precisa, antes, adquirir personalidade jurídica como associação civil de direito privado mediante registro em cartório de registro civil.

São deveres dos Sindicatos de empregados e empregadores, dentre outros representarem, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida e colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal, ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

São prerrogativas dos Sindicatos de empregados e empregadores, dentre outras, celebrar convenções coletivas de trabalho e eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.

Acordo coletivo

Convenção coletiva

Contrato coletivo de trabalho

Sentença arbitral do trabalho

Termo de Ajustamento de conduta do trabalho

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 3/5 (três quintos) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 3/5 (três quintos) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/5 (dois quintos) dos presentes

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por qualquer número dos presentes

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 3/5 (três quintos) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por qualquer número dos presentes

Todas as afirmativas são corretas.

A afirmativa IV é incorreta e as demais afirmativas são corretas.

As afirmativas I, II e III são incorretas e as afirmativas IV e V são corretas.

As afirmativas II e III são incorretas e as afirmativas I, IV e IV são corretas.

As afirmativas I, III e V são incorretas e as afirmativas II e IV são corretas.

Se a afirmativa I for a única afirmativa verdadeira e todas as demais falsas.

Se as afirmativas I e II forem verdadeiras e as demais afirmativas forem falsas.

Se as afirmativas II, III e V forem verdadeiras e as demais afirmativas forem falsas

Se as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras e as afirmativas II e V forem falsas.

Se todas as afirmativas forem falsas.

A liberdade de associação sindical se constitui por simples derivação do clássico direito de associação, entretanto configura a liberdade de coalização que traz em si forte dimensão política e formativa.

O sindicato não exerce contrapoder coletivo nas relações laborais, em que pese desempenhar importantes funções na negociação coletiva, por meio da autotutela e da representação dos interesses dos associados.

Ao vedar a interferência política e consagrar a autonomia dos membros do sindicato, a Constituição, de forma reflexa, também proibiu ações contra as entidades de trabalhadores, em decorrência da eficácia horizontal do direito fundamental a liberdade sindical.

Cláusula de instrumento normativo que estabelece condição preferencial na contratação de mão de obra, de trabalhador pertencente a categoria diferenciada de sindicato parceiro, atende ao art. 8^o , V, da CF/88.

A liberdade sindical é o primeiro direito fundamental consagrado formalmente em um tratado internacional, além de ser o primeiro a constar com um mecanismo próprio de proteção internacional, no âmbito da OIT – Organização Internacional do Trabalho.

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, não se computando como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

Desde que observadas as determinações da Lei nº 7.783/89, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

É permitido aos grevistas a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento, bem como o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

É vedada a greve nos serviços ou atividades de distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

Em serviços ou atividades essenciais, o sindicato profissional ou os trabalhadores deverão fazer a comunicação da paralisação aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas.

III.

I e IV.

III e IV.

I.

II e III.