Questões de Concurso sobre Convenção e acordo coletivo de trabalho

Certo

Errado

o regulamento interno da empresa prevalece sobre a legislação trabalhista, por ser mais específico e aplicável diretamente aos empregados.

a jurisprudência pode contrariar diretamente a Constituição Federal quando houver entendimento consolidado dos tribunais.

o contrato individual de trabalho prevalece sobre as demais normas, desde que haja concordância entre as partes.

a doutrina possui força normativa superior às leis, podendo modificar direitos trabalhistas previstos na legislação.

a norma coletiva pode estabelecer condições de trabalho, desde que respeite os limites mínimos previstos na legislação superior.

Certo

Errado

De acordo com o STF, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, o STF decidiu que é constitucional cláusula normativa constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho que possibilite renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes a estabilidade e salário.

De acordo com a jurisprudência do TST, a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho conforme disposto pela Lei n^o 13.467, de 2017, atinge situações pretéritas uma vez que a licença prévia antes exigida não se traduzia em norma de indisponibilidade absoluta.

A Constituição Federal apresenta um rol de direitos sociais indisponíveis em caráter absoluto aos trabalhadores, entre eles, a irredutibilidade salarial e a jornada de trabalho, os quais, de acordo com a jurisprudência do STF, não excedem o patamar mínimo civilizatório e constituem parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta, insuscetíveis de serem transacionados, ainda que em normas coletivas.

No âmbito da relação de emprego, regra geral, aplica-se o princípio da irrenunciabilidade dos direitos de modo que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não gera a renúncia às regras do sistema do outro, podendo ser aplicados ambos os diplomas de acordo com a regra do conglobamento mitigado.

pela inconstitucionalidade do contrato intermitente, posto que, nesse tipo de contrato, existe violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da vedação ao retrocesso social, princípio da condição mais favorável, e da segurança jurídica.

ser inválido por violação das prescrições constitucionais a disposição da reforma trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, visto violar a exigência de lei complementar e de lei específica sobre a matéria.

pela inconstitucionalidade dos acordos e das convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias.

que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

pela validade das novas disposições sobre dano extrapatrimonial que tabelaram o valor indenizatório na senda trabalhista, não podendo o magistrado arbitrar valores acima dos limites máximos explicitados pela reforma trabalhista.

Certo

Errado

A convenção coletiva de trabalho é um instrumento normativo negociado entre o sindicato da categoria dos trabalhadores e uma ou mais empresas, estabelecendo regras e condições de trabalho.

As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

Será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

O acordo coletivo de trabalho é um instrumento normativo negociado entre o sindicato da categoria dos trabalhadores e o sindicato da categoria dos empregadores.

Os sindicatos apenas poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho, por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim.

não é possível a pretensão da sociedade empresária, pois o banco de horas somente poderá ser acordado por meio de aditivo ao contrato individual de trabalho, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de oito horas diárias.

não é possível a pretensão da sociedade empresária, pois o banco de horas somente poderá ser acordado por meio de convenção coletiva de trabalho, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

é possível a pretensão da sociedade empresária, no entanto, somente se houve a participação do sindicato da categoria econômica que represente a sociedade anônima na negociação coletiva para a criação de uma convenção coletiva de trabalho que estabelecerá o banco de horas.

é possível a pretensão da sociedade empresária que poderá ser pactuada por meio de acordo coletivo de trabalho desde que haja previsão para que a compensação do banco de horas ocorre em no máximo seis meses.

é possível a pretensão da sociedade empresária por acordo coletivo de trabalho, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Certo

Errado

Todos os itens estão corretos.

Os itens III e V estão corretos.

Os itens I, II e V estão incorretos.

Os itens I, III e V estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança.

Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Aposentadoria.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Pode ser objeto de convenção coletiva a fixação de vencimentos dos servidores públicos.

Constitui objeto ilícito de convenção coletiva, exclusivamente, a supressão ou a redução do direito à licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.

A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuser sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Certo

Errado

IV e V.

Il e V.

I e II.

I e III.

IlI e IV.

Certo

Errado

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente, em enumeração exaustiva, as matérias em que a norma coletiva prepondera sobre a norma legal.

É obrigatória a participação de todos os sindicatos que celebraram convenção coletiva de âmbito nacional em ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando a anulação de cláusula cujo conteúdo alterou a idade mínima do contrato de aprendizagem.

A limitação, por meio de acordo coletivo firmado entre empresa e sindicato profissional, relativamente à forma de registro de jornada de trabalho estabelecida em lei viola direito absolutamente indisponível dos trabalhadores, considerando que o controle adequado do período de labor é regido por norma concernente à garantia da saúde e da segurança no trabalho.

É vedada a redução, por meio de convenção coletiva de trabalho, dos direitos correspondentes ao número de dias de férias devidas ao trabalhador, ao seguro contra acidentes de trabalho, ao trabalho intermitente e à igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Não respondida.

A convenção coletiva, por ser norma mais favorável, prevalece sobre o acordo coletivo, sendo obrigatória a concessão do intervalo de uma hora para todos os empregados.

O acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva, sendo válido o intervalo de 30 minutos.

A empresa poderá optar por conceder o intervalo de 30 minutos, previsto no acordo coletivo, ou o de uma hora, previsto na convenção coletiva, a critério da direção.

A redução do intervalo intrajornada para 30 mimutos, prevista no acordo coletivo, é inválida, pois fere o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas.

A prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva, prevista no art. 620 da CIT, é inconstitucional, pois fere o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Enquadramento do grau de insalubridade.

Redução da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

Redução do repouso semanal remunerado.

Supressão do valor nominal do décimo terceiro salário.

A cláusula normativa que permitiu a supressão do intervalo de 15 minutos é inconstitucional, e a cláusula normativa que autorizou a troca do dia de feriado é constitucional, pois, segundo o entendimento do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

A cláusula normativa que permitiu a supressão do intervalo de 15 minutos é constitucional, e a cláusula obrigacional que permitiu a troca do dia de feriado é inconstitucional, pois, segundo o entendimento do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

As cláusulas obrigacionais são constitucionais, pois, segundo o entendimento do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos indisponíveis.

A cláusula normativa que permitiu a supressão do intervalo de 15 minutos é inconstitucional, e a cláusula obrigacional que permitiu a troca do dia de feriado é constitucional, pois, segundo o entendimento do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos indisponíveis.

As cláusulas obrigacionais são inconstitucionais, pois, segundo o entendimento do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos disponíveis.