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Questões de Concurso sobre Convenção e acordo coletivo de trabalho
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Em acordo coletivo do trabalho é facultada a inclusão de cláusula que preveja a possibilidade de renúncia, por empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário, desde que tal renúncia beneficie a gestante.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com a CLT.
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
( ) pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais e banco de horas anual.
( ) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
( ) plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança.
( ) regulamento empresarial; representante dos trabalhadores no local de trabalho; teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.
( ) remuneração por produtividade, excluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.
Em seguida, assinale a alternativa correta:
A
V – V – V – V – F
B
V – V – F – F – F
C
F – F – V – V – V
D
F – F – F – V – V
E
F – F – F – F – V
Convenção coletiva de trabalho é o acordo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das respectivas representações.
C
Certo
E
Errado
Considere que uma empresa privada do setor industrial instituiu, por meio de regulamento interno, a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 minutos. Entretanto a legislação trabalhista vigente estabelece um intervalo mínimo superior, e o sindicato da categoria firmou norma coletiva prevendo um período ainda maior de descanso. Diante da situação apresentada e considerando a hierarquia das normas trabalhistas no Brasil, é correto afirmar que
A
o regulamento interno da empresa prevalece sobre a legislação trabalhista, por ser mais específico e aplicável diretamente aos empregados.
B
a jurisprudência pode contrariar diretamente a Constituição Federal quando houver entendimento consolidado dos tribunais.
C
o contrato individual de trabalho prevalece sobre as demais normas, desde que haja concordância entre as partes.
D
a doutrina possui força normativa superior às leis, podendo modificar direitos trabalhistas previstos na legislação.
E
a norma coletiva pode estabelecer condições de trabalho, desde que respeite os limites mínimos previstos na legislação superior.
Uma empresa celebra Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato da categoria profissional para dispor sobre a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada. Paralelamente, vigora uma Convenção Coletiva de Trabalho com previsões diversas sobre a mesma matéria. Diante do conflito de leis no espaço e no tempo, e considerando as regras expressas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a hierarquia das fontes autônomas, as condições estabelecidas no Acordo Coletivo:
A
Prevalecerão sempre sobre as estipulações da Convenção Coletiva.
B
Cederão espaço à Convenção Coletiva se esta for mais benéfica.
C
Serão anuladas por vício de hierarquia normativa formal originária.
D
Dependerão de homologação judicial para surtirem efeitos práticos.
A convenção coletiva de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre troca do dia de feriado.
C
Certo
E
Errado
Sobre a convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, dispostos na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.
B
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.
C
Constitue objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
D
Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a 5 (cinco) anos, mas será permitida a ultratividade.
Relativamente à negociação coletiva nas relações de trabalho, assinale a alternativa correta conforme disposições da CLT.
A
São ilegais a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho que disponham sobre a troca do dia de feriado instituído por lei.
B
O acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre banco de horas anual.
C
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho constitui vício do negócio jurídico e ensejará sua nulidade.
D
É lícita a redução de repouso semanal remunerado negociada em convenção coletiva de trabalho mediante ajuste de contrapartidas ao empregado.
E
É expressamente proibida a pactuação de cláusula que reduza o salário ou a jornada no âmbito de convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho.
Relativamente à renúncia e à transação no Direito do Trabalho, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o STF, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
B
Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, o STF decidiu que é constitucional cláusula normativa constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho que possibilite renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes a estabilidade e salário.
C
De acordo com a jurisprudência do TST, a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho conforme disposto pela Lei no 13.467, de 2017, atinge situações pretéritas uma vez que a licença prévia antes exigida não se traduzia em norma de indisponibilidade absoluta.
D
A Constituição Federal apresenta um rol de direitos sociais indisponíveis em caráter absoluto aos trabalhadores, entre eles, a irredutibilidade salarial e a jornada de trabalho, os quais, de acordo com a jurisprudência do STF, não excedem o patamar mínimo civilizatório e constituem parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta, insuscetíveis de serem transacionados, ainda que em normas coletivas.
E
No âmbito da relação de emprego, regra geral, aplica-se o princípio da irrenunciabilidade dos direitos de modo que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não gera a renúncia às regras do sistema do outro, podendo ser aplicados ambos os diplomas de acordo com a regra do conglobamento mitigado.
A reforma trabalhista alterou sensivelmente as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em face disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi demandado a se pronunciar sobre diversos dispositivos. Sendo assim, o STF entendeu
A
pela inconstitucionalidade do contrato intermitente, posto que, nesse tipo de contrato, existe violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da vedação ao retrocesso social, princípio da condição mais favorável, e da segurança jurídica.
B
ser inválido por violação das prescrições constitucionais a disposição da reforma trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, visto violar a exigência de lei complementar e de lei específica sobre a matéria.
C
pela inconstitucionalidade dos acordos e das convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias.
D
que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
E
pela validade das novas disposições sobre dano extrapatrimonial que tabelaram o valor indenizatório na senda trabalhista, não podendo o magistrado arbitrar valores acima dos limites máximos explicitados pela reforma trabalhista.
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam‑se para todos os fins, havendo apenas a necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou da celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho para a sua efetivação.
C
Certo
E
Errado
A legislação que protege as relações de trabalho é o direito coletivo de trabalho, o qual é um ramo do direito que busca o equilíbrio entre os interesses de trabalhadores e empregadores. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
A convenção coletiva de trabalho é um instrumento normativo negociado entre o sindicato da categoria dos trabalhadores e uma ou mais empresas, estabelecendo regras e condições de trabalho.
B
As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.
C
Será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
D
O acordo coletivo de trabalho é um instrumento normativo negociado entre o sindicato da categoria dos trabalhadores e o sindicato da categoria dos empregadores.
E
Os sindicatos apenas poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho, por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
Uma sociedade anônima gostaria de fazer um acordo coletivo de trabalho com o correspondente sindicato da categoria profissional no sentido de estabelecer um banco de horas para seus empregados. Nesse caso, segundo o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
A
não é possível a pretensão da sociedade empresária, pois o banco de horas somente poderá ser acordado por meio de aditivo ao contrato individual de trabalho, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de oito horas diárias.
B
não é possível a pretensão da sociedade empresária, pois o banco de horas somente poderá ser acordado por meio de convenção coletiva de trabalho, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.
C
é possível a pretensão da sociedade empresária, no entanto, somente se houve a participação do sindicato da categoria econômica que represente a sociedade anônima na negociação coletiva para a criação de uma convenção coletiva de trabalho que estabelecerá o banco de horas.
D
é possível a pretensão da sociedade empresária que poderá ser pactuada por meio de acordo coletivo de trabalho desde que haja previsão para que a compensação do banco de horas ocorre em no máximo seis meses.
E
é possível a pretensão da sociedade empresária por acordo coletivo de trabalho, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Ano:
2025
É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
C
Certo
E
Errado
Acerca das convenções coletivas de trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho podem ter prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o regime de sobreaviso e o trabalho intermitente, mas não sobre os enquadramentos dos graus de insalubridade.
II. Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual empregadores e sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho da qual fazem parte.
III. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.
IV. Por se enquadrarem no conceito de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, as regras sobre duração do trabalho e intervalos não podem ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que pretenda suprimi-las ou reduzi-las.
V. Não é permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada, ainda, a sua ultratividade.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Os itens III e V estão corretos.
C
Os itens I, II e V estão incorretos.
D
Os itens I, III e V estão corretos.
E
Todos os itens estão incorretos.
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
A
Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança.
B
Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
C
Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
D
Aposentadoria.
No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária de trabalho.
III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 2, pela constitucionalidade dos Arts. 611-A e 611-B da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao apreciar o Tema 1.046 de repercussão geral. Com isso, enalteceu o princípio da autonomia privada coletiva, permitindo, assim, que as partes consigam estipular, mediante o devido processo negocial, as normas que regerão as suas respectivas empresas e/ou categorias, mas “desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Diante do regramento das convenções coletivas de trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Pode ser objeto de convenção coletiva a fixação de vencimentos dos servidores públicos.
B
Constitui objeto ilícito de convenção coletiva, exclusivamente, a supressão ou a redução do direito à licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.
C
A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuser sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
D
Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
Acordo coletivo de trabalho é o ajuste de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre
I. teletrabalho.
II. modalidade de registro de jornada de trabalho.
III. salário-família.
IV. seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador.
V. remuneração do serviço extraordinário superior, no minimo, em 50% à do normal.
Está correto o que consta APENAS de
A
IV e V.
B
Il e V.
C
I e II.
D
I e III.
E
IlI e IV.
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