Questões de Concurso sobre Renúncia e Transação

A renúncia de direitos trabalhistas é plenamente válida para as partes da relação de emprego, salvo disposição em contrário em norma coletiva.

A transação que envolva direitos trabalhistas pode ser celebrada livremente entre empregado e empregador, seja por ato individual ou por norma coletiva.

A renúncia expressa e voluntária de direitos trabalhistas pode ocorrer a qualquer tempo, desde que seja feita por escrito.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo certo que o pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

A renúncia tácita é admitida no Direito do Trabalho, desde que decorra de comportamento inequívoco do empregado que demonstre abdicação de seu direito.

De acordo com o STF, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, o STF decidiu que é constitucional cláusula normativa constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho que possibilite renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes a estabilidade e salário.

De acordo com a jurisprudência do TST, a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho conforme disposto pela Lei n^o 13.467, de 2017, atinge situações pretéritas uma vez que a licença prévia antes exigida não se traduzia em norma de indisponibilidade absoluta.

A Constituição Federal apresenta um rol de direitos sociais indisponíveis em caráter absoluto aos trabalhadores, entre eles, a irredutibilidade salarial e a jornada de trabalho, os quais, de acordo com a jurisprudência do STF, não excedem o patamar mínimo civilizatório e constituem parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta, insuscetíveis de serem transacionados, ainda que em normas coletivas.

No âmbito da relação de emprego, regra geral, aplica-se o princípio da irrenunciabilidade dos direitos de modo que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não gera a renúncia às regras do sistema do outro, podendo ser aplicados ambos os diplomas de acordo com a regra do conglobamento mitigado.

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Não respondida.

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.

A renúncia poderá ser realizada tacitamente apenas se recair sobre direito certo, futuro e de forma bilateral.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado e o pedido de dispensa de seu cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor, independentemente de o prestador de serviços possuir novo emprego.

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

A renúncia poderá ser pré-contratual, estabelecendo-se, antes do início do contrato de trabalho, quais direitos futuros o empregado renunciará.

Ocorrendo a rescisão contratual anteriormente à data prevista para a distribuição dos lucros, o empregado perde o direito ao recebimento de tal parcela.

Independentemente do tempo de vigência do contrato de trabalho, é preciso que os pedidos de demissão feitos pelos empregados passem pela homologação no sindicato da categoria, por se tratar de uma manifestação única da vontade do empregado.

A quitação não abrange as parcelas que não forem consignadas no recibo, mas eventuais reflexos sobre parcelas constantes no recibo não poderão ser aplicados.

A quitação passada pelo empregado ao empregador, mediante assistência do sindicato, possui eficácia liberatória dos valores consignados no recibo, salvo se constar ressalva expressa e específica.

é permitida a renúncia da integralidade das férias se realizada de forma unilateral pelo trabalhador.

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de transação às regras do sistema do outro.

é válida a renúncia a direitos futuros, como a pré-contratação de horas extras.

não se admite renúncia de direitos trabalhistas, mesmo que disponíveis, mas com a reforma trabalhista é permitida a transação se em âmbito judicial.

a transação aborda apenas questões fáticas ou jurídicas duvidosas e poderá ser celebrada em âmbito judicial ou extrajudicial.

O aviso prévio é direito absolutamente irrenunciável.

O pedido de dispensa de cumprimento pelo empregado exime o empregador de pagar o respectivo valor.

O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

O empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente de haver obtido novo emprego durante referido período.

Eventual renúncia pelo empregado poderá ser de forma tácita e corresponder somente ao período em que o trabalhador não poderá cumprir.

transação e jamais a renúncia do empregado.

transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional.

renúncia do empregado em algumas situações.

transação em algumas situações e jamais a renúncia do empregado.

transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional e não se trate de empregado adolescente.

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

o empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente se houver obtido novo emprego durante referido período.

a renúncia a direitos disponíveis ao trabalhador poderá ser realizada tacitamente, mas os indisponíveis somente de forma expressa pelo empregado.

a transação de direitos trabalhistas poderá ser realizada, desde que judicialmente.

a gestante terá pleno direito à transação das garantias referentes à manutenção do seu emprego e salário.

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor.

A renúncia ocorrida após a cessação do contrato de trabalho é lícita, na medida em que o trabalhador não mais se encontra juridicamente subordinado, mesmo se tratando de questão de ordem pública.

No curso do contrato de trabalho a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.

É nula de pleno direito, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante.

Em razão da possibilidade da realização de atos contratuais trabalhistas de forma tácita, nos moldes do artigo 442 da CLT, a transação sobre a modalidade de cumprimento da jornada em regime de compensação pode ser pactuado tacitamente, não se exigindo a forma escrita.

Os principais elementos da renúncia são a manifestação unilateral e consciente da vontade e a certeza do direito sobre o qual incide.

O pedido de demissão formulado por empregado portador de estabilidade acidentária traduz hipótese de renúncia a direito trabalhista.

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do trabalhador por um deles implica renúncia ao outro.

A transação de direitos trabalhistas é passível de nulidade, inclusive quando feita com interveniência sindical;

Rompido o contrato de empregado com mais de um ano de serviço, em hipótese alguma a transação extrajudicial terá validade sem assistência sindical ou do Ministério do Trabalho.

Apenas as assertivas I, III, IV e V são corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.

Apenas as assertivas II, III, IV e V são corretas.

Apenas as assertivas I, II, e IV são corretas.

Todas as assertivas são corretas.

o Direito do Trabalho não admite a renúncia, pelo trabalhador, antes, durante e após o rompimento do contrato de trabalho;

somente será passível de transação lícita parcela juridicamente não acobertada por indisponibilidade absoluta, independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato;

de acordo com o entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego;

de acordo com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo;

não respondida.

I e II.

I e IV.

II e III

I, III e IV.

II, III e IV.