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No âmbito do Direito do Trabalho, considere as regras concernentes à renúncia e à transação dos direitos trabalhistas, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência dominante e assinale a alternativa correta.
A
A renúncia de direitos trabalhistas é plenamente válida para as partes da relação de emprego, salvo disposição em contrário em norma coletiva.
B
A transação que envolva direitos trabalhistas pode ser celebrada livremente entre empregado e empregador, seja por ato individual ou por norma coletiva.
C
A renúncia expressa e voluntária de direitos trabalhistas pode ocorrer a qualquer tempo, desde que seja feita por escrito.
D
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo certo que o pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
E
A renúncia tácita é admitida no Direito do Trabalho, desde que decorra de comportamento inequívoco do empregado que demonstre abdicação de seu direito.
Selma trabalhava há 7 meses como costureira numa sociedade empresária que fabricava uniformes, localizada em Taquarussu/MS. Com o fraco movimento, o empregador dispensou Selma sem justa causa, com aviso prévio indenizado.
Ocorre que 20 dias após a dispensa, a empresa verificou que venceu a licitação de uma escola estadual para o fornecimento de uniformes, pelo que agora o trabalho de Selma seria necessário.
Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a opção que descreve corretamente a conduta da empresa.
A
A empresa deverá recontratar Selma, porque seu contrato anterior findou.
B
O empregador deve retratar-se do aviso prévio concedido, não podendo Selma recusar.
C
O empregador deverá deixar finalizar o período do aviso prévio para, depois, propor a Selma a unicidade contratual.
D
A empresa deverá reconsiderar o aviso prévio, sendo facultado à empregada aceitar ou não a reconsideração.
E
O empregador não poderá fazer nada porque, concedido o aviso prévio, o empregado não pode retornar para a mesma empresa, sob pena de caracterizar fraude.
Tanto Gildásio, que é empregado celetista (regidos pela CLT), quanto Lucas que é um servidor público estatutário, possuem regras específicas sobre períodos de descanso, afastamentos remunerados ou não, e licenças previstas na legislação. Assinale a alternativa correta referente a afastamento derivado de licença para tratar de interesses particulares para estatutário.
A
O aviso prévio só pode ser trabalhado, sendo proibida sua indenização em qualquer situação.
B
No pedido de demissão, o empregador é obrigado a indenizar o trabalhador pelo aviso prévio, mesmo que ele não queira cumprir o período.
C
O servidor pode solicitar afastamento sem vencimentos por período determinado, sujeito à aprovação.
D
Em caso de demissão sem justa causa ou pedido de demissão, o aviso prévio trabalhado ou indenizado sempre será de 30 dias fixos, sem possibilidade de ampliação conforme o tempo de serviço.
E
Em caso de demissão por justa causa ou pedido de demissão, pode haver exigência de aviso prévio trabalhado ou indenizado, com período mínimo de 30 dias, podendo ser ampliado conforme o tempo de serviço.
O aviso prévio é um direito de via dupla que permite ao empregador e ao empregado informar com antecedência a intenção de cessar o contrato de trabalho.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o TST, o cálculo da multa de 40% do FGTS devida na despedida sem justa causa deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio indenizado.
B
De acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, se uma norma coletiva dispõe de um prazo de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, mas silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, somente será computado como tempo de serviço com repercussão nas verbas rescisórias o prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido na CLT.
C
Se no curso do aviso prévio houver reajuste salarial conferido por negociação coletiva de trabalho da categoria, o empregado fará jus a essa diferença, exceto se já tiver cumprido mais da metade do prazo bem como recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.
D
De acordo com a jurisprudência do TST, é indevido o aviso prévio na despedida indireta.
E
Nos termos da Lei no 12.506/2011, será devido o aviso prévio ao trabalhador na proporção de 30 (trinta) dias até o primeiro ano de serviço e mais 3 (três) dias por ano de serviço, até um total de 90 (noventa) dias.
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
C
Certo
E
Errado
O empregado recebeu aviso prévio de seu empregador de forma que, após 30 (trinta) dias, o seu contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, estará encerrado. Ocorre que o empregador, após 10 (dez) dias do aviso prévio comunicado ao empregado, solicitou que o referido aviso fosse desconsiderado e que o empregado continuasse trabalhando, mantendo-se, assim, em vigor o seu contrato. Considerando os fatos apresentados, e com base na legislação aplicável, assinale abaixo a alternativa correta.
A
O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado, desde que comprove que a manutenção do empregado em seus quadros tornou-se necessária, diante do aumento de demanda de serviço na empresa, quando o empregado estará obrigado a aceitar.
B
Uma vez dado o aviso prévio ao empregado, não pode o empregador se arrepender, pelo que o pedido de desconsideração feito pelo empregador é ilegal.
C
O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado, mas caberá ao empregado aceitar ou não, não precisando este expor os motivos de sua recusa, sendo, pois, direito potestativo seu.
D
O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado e o empregado não pode se recusar, pois a relação de empregado é protegida constitucionalmente e a sua continuidade é um benefício para o empregado.
Em relação ao aviso prévio, matéria positivada na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço;
II – O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado;
III – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo;
IV - É devido o aviso prévio na despedida indireta.
A
somente a alternativa IV é verdadeira;
B
somente as alternativas II e IV são verdadeiras;
C
somente as alternativas I, II e III são verdadeiras;
D
somente as alternativas I e III são verdadeiras;
E
somente as alternativas I, III e IV são verdadeiras.
Sobre o aviso prévio, é INCORRETO afirmar que:
A
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
B
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
C
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com descontos sobre o salário integral.
D
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Relativamente ao tema dos direitos que decorrem do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória
B
Manifesta-se ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes
C
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade
D
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado
E
A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade
Conforme se depreende das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode-se compreender que aviso prévio é uma notificação obrigatória da rescisão do contrato de trabalho, que deve ser feita pelo empregador ou pelo empregado, com antecedência mínima de trinta dias. Assim, sobre o tema acima, tendo por referência a CLT, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:
A
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
B
Na despedida indireta será devido o direito em referência.
C
Não se sujeita ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso o empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato.
D
No caso de salário pago na base de tarefa, o cálculo será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviço.
É devido o aviso prévio na despedida indireta.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao aviso prévio, de acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
II. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
III. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de três horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Estão CORRETOS:
A
Somente I e II.
B
Somente I e III.
C
Somente II e III.
D
I, II e III.
Em relação ao aviso-prévio e a redação dos artigos 487 e 488 da CLT, é correto afirmar que é facultado ao empregado, no caso de ter sido demitido:
A
trabalhar sem redução de horas diárias, podendo faltar por um dia sem prejuízo de receber o salário integral, caso seu pagamento seja efetuado por semana ou tempo inferior.
B
trabalhar sem a redução de horas diárias, podendo faltar por até 5 dias corridos sem prejuízo de receber seus vencimentos integrais, caso seu pagamento seja feito por quinzena ou mensal.
C
ter continuidade de seu contrato, no caso de haver equívoco de datas ou de autoridade responsável (chefia imediata) quando da comunicação formal de seu desligamento.
D
trabalhar com redução de horas diárias de até 4 horas, ao longo de uma semana de seu período de aviso prévio, desde que compensadas na semana ulterior ou descontadas, no caso de ser feita a jornada reduzida na última semana do aviso.
E
ter estendido seu período de aviso prévio, para efeitos de pagamentos, no caso de ter atuado em 8 ou mais horas extraordinárias em seu período de cumprimento do aviso indenizado.
Sobre o aviso prévio, nos termos da CLT, assinale e alternativa correta.
A
A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
B
Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
C
Tratando-se de salário pago na base de tarefa, o cálculo será feito de acordo com a média dos últimos 6 (seis) meses de serviço.
D
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, será reduzido de 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
E
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
É correto afirmar que no aviso prévio
A
haverá acordo entre patrão e empregado, desobrigando ambos do cumprimento do pagamento em relação a dias não trabalhados.
B
haverá um acordo entre as partes, tornando o aviso prévio do tipo trabalhado como indenizado, o que mostra uma relação de força nas relações de trabalho.
C
pode haver desconto de horas extras nos cálculos referentes ao valor do aviso prévio, nas exceções dispostas na Reforma Trabalhista.
D
poderá ser cumprido o aviso prévio com a permanência de 2 horas adicionais por dia no local de trabalho.
E
poderá haver a dispensa de cumprimento do empregado na última semana do aviso, por iniciativa do empregador.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
A
por sete dias consecutivos, em caso de nascimento de filho.
B
por um dia, em cada 06 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
C
por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
D
até 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
E
até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da duração do trabalho:
1. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
2. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
3. A hora do trabalho noturno será computada como de 50 minutos e 30 segundos.
4. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto quando não excedentes a 10 minutos, observado o limite máximo de 20 minutos diários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A respeito do PIS (Programa de Integração Social) e do Abono Salarial, assinale a alternativa correta.
A
O trabalhador não precisa ter trabalhado com carteira assinada para receber o abono.
B
Para ter direito ao abono, o trabalhador precisa estar cadastrado no PIS há, pelo menos, 2 (dois) anos.
C
O cálculo do valor do benefício do abono corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.
D
Para ter direito ao abono, o trabalhador precisa ter recebido remunera,ção mensal média de até três salários mínimos durante o ano base.
E
Para ter direito ao abono, o trabalhador precisar ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, desde que consecutivos, no ano-base considerado para apuração.
Em relação ao abono de faltas do trabalhador, assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao médico do trabalho da empresa, o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 30 dias de afastamento.
B
O médico do SUS tem prioridade sobre o médico assistente especialista na emissão e no abono de atestado do trabalhador.
C
O médico assistente especialista tem prioridade sobre o médico do trabalho contratado pela empresa na emissão e no abono de atestado do trabalhador.
D
O médico do trabalho fica impedido de discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico especialista, mesmo que justifique a discordância.
E
O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique a discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato.
Tendo em vista o disposto na legislação trabalhista em vigor acerca de salário e remuneração, é correto afirmar:
A
Quando o salário do trabalhador é composto de dinheiro mais utilidades (prestações “in natura”), o empregador deve pagar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em espécie.
B
Os prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
C
O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, desde que concedido na mesma modalidade de plano e cobertura para todos os empregados da empresa, não integra o salário.
D
A gorjeta não integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, por não ser paga diretamente pelo empregador.
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