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Questões de Concurso sobre Consequência jurídicas da falta de aviso prévio
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De acordo com a CLT, Art. 487§ 1º, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito:
A
à indenização correspondente ao valor líquido de verbas rescisórias, sem direito à integração do aviso no tempo de serviço.
B
ao recebimento de saldo de salário proporcional, desvinculado da contagem do aviso prévio para fins trabalhistas.
C
à compensação financeira limitada a metade do valor do aviso prévio, sem alteração na contagem do tempo de serviço.
D
aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
De acordo com a CLT, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas não há integração desse período no seu tempo de serviço, já que não houve efetiva atividade laborativa.
C
Certo
E
Errado
Conforme a CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
C
Certo
E
Errado
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, em seu capítulo VI, sobre o aviso prévio. Assinale a alternativa correta:
A
O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
B
A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
C
É dispensado o aviso prévio na despedida indireta.
D
É garantido ao empregado o direito de usufruir do aviso prévio na sua integralidade, ainda que cometa, durante o prazo do aviso prévio, qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão.
E
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com abatimento proporcional do seu salário integral.
Analise o caso hipotético a seguir:
Joana foi empregada celetista da empresa Comércio DEF Ltda., e, no momento de sua dispensa, ficou com dúvidas a respeito do aviso prévio.
Considerando essa situação e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A falta do aviso prévio por parte da empresa Comércio DEF Ltda. dá a Joana o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso.
B
Se a despedida de Joana for indireta, não é devido o aviso prévio por parte da empresa Comércio DEF Ltda.
C
A falta de aviso prévio por parte de Joana não dá à empresa Comércio DEF Ltda. o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
D
Caso Joana tenha realizado horas extraordinárias habituais durante o período laboral, tais valores não integrarão o aviso prévio indenizado.
O empregado recebeu aviso prévio de seu empregador de forma que, após 30 (trinta) dias, o seu contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, estará encerrado. Ocorre que o empregador, após 10 (dez) dias do aviso prévio comunicado ao empregado, solicitou que o referido aviso fosse desconsiderado e que o empregado continuasse trabalhando, mantendo-se, assim, em vigor o seu contrato. Considerando os fatos apresentados, e com base na legislação aplicável, assinale abaixo a alternativa correta.
A
O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado, desde que comprove que a manutenção do empregado em seus quadros tornou-se necessária, diante do aumento de demanda de serviço na empresa, quando o empregado estará obrigado a aceitar.
B
Uma vez dado o aviso prévio ao empregado, não pode o empregador se arrepender, pelo que o pedido de desconsideração feito pelo empregador é ilegal.
C
O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado, mas caberá ao empregado aceitar ou não, não precisando este expor os motivos de sua recusa, sendo, pois, direito potestativo seu.
D
O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado e o empregado não pode se recusar, pois a relação de empregado é protegida constitucionalmente e a sua continuidade é um benefício para o empregado.
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.
C
Certo
E
Errado
Raul é pai de Dominic. Raul é empregado rural, enquanto seu filho é empregado urbano. Por infeliz coincidência, pai e filho foram dispensados sem justa causa pelos seus respectivos empregadores em novembro de 2023, com concessão de aviso prévio trabalhado para ambos.
Considerando os fatos relatados e a norma de regência, assinale a afirmativa correta em relação à situação jurídica de Raul.
A
Raul terá direito a faltar um dia por semana para procurar outro trabalho.
B
O empregado terá uma redução de duas horas na carga horária diária.
C
Raul deverá trabalhar a jornada integral e faltar sete dias corridos.
D
Uma vez que Dominic também ficou desempregado, é possível pela lei do trabalho rural que o filho substitua o pai no período do aviso prévio.
E
Por se tratar de empregado rural, o aviso prévio deverá ser trabalhado integralmente, sem qualquer redução.
A respeito do aviso prévio e de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei nº 5.452/1943, assinale a alternativa correta.
A
Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
B
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, ainda que a parte notificante reconsidere o ato antes de seu termo.
C
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito à metade dos salários correspondentes ao prazo do aviso.
D
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
E
O valor das horas extraordinárias, sendo elas habituais ou esporádicas, não integra o aviso prévio indenizado.
Sobre o aviso prévio, nos termos da CLT, assinale e alternativa correta.
A
A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
B
Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
C
Tratando-se de salário pago na base de tarefa, o cálculo será feito de acordo com a média dos últimos 6 (seis) meses de serviço.
D
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, será reduzido de 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
E
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre aviso prévio, analise as afirmativas a seguir.
I. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela Lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
II. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que é devido metade do aviso prévio, se indenizado.
III. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
IV. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:
A
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de cinco dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
B
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, não integrando esse período no seu tempo de serviço.
C
A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar metade do salário correspondente ao prazo respectivo.
D
É devido o aviso prévio na despedida indireta.
E
O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
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