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Questões de Concurso sobre Rescisão
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Nos termos do artigo 484-A da CLT, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Assinale a opção correta acerca sobre os direitos assegurados ao empregado que optar por essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho:
A
A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT obriga o empregador ao pagamento da integralidade do aviso prévio, se indenizado.
B
A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada a até 50% (cinquenta por cento) do valor dos depósitos.
C
A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT permite ao empregador o pagamento de metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1 º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
D
A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
E
A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT obriga o empregador ao pagamento, por metade, das verbas rescisórias.
Acerca dos elementos da rescisão por justa causa do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:
A
A ausência de tipificação legal da conduta não impede o reconhecimento da justa causa, desde que demonstrada a gravidade do ato praticado pelo empregado.
B
A aplicação da penalidade pelo empregador deve observar, obrigatoriamente, uma gradação prévia (advertência, suspensão e dispensa), sob pena de nulidade da justa causa.
C
A imediatidade na aplicação da sanção é requisito relevante, sendo que a demora injustificada pode caracterizar perdão tácito por parte do empregador.
D
A prática de ato grave pelo empregado em sua vida privada autoriza a dispensa por justa causa, independentemente de relação com o trabalho.
E
O registro de boletim de ocorrência constitui requisito essencial para a caracterização da justa causa, especialmente nos casos de falta grave.
Eyshila trabalhava há dois anos na sociedade empresária Good English. Ocorre que o empregador não pagou os salários dos últimos quatro meses de alguns empregados, entre eles Eyshila, que procurou um advogado trabalhista. Eyshila gostaria de deixar o emprego imediatamente para procurar outro, por dificuldades financeiras, mas não queria pedir demissão.
Considerando o contexto, assinale a opção correta.
A
Eyshila, através de seu patrono, deve ingressar com uma reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta e caso a sociedade empresária quite os salários de atraso na audiência, o pedido será julgado improcedente.
B
Eyshila, através de seu patrono, deve ingressar com uma reclamação trabalhista sem pedido de rescisão indireta e caso a sociedade empresária quite os salários de atraso na audiência, o pedido será julgado improcedente.
C
Eyshila, através de seu patrono, deve ingressar com uma reclamação trabalhista sem pedido de rescisão indireta e caso a sociedade empresária não quite os salários de atraso na audiência, o pedido deverá ser julgado improcedente de plano.
D
Eyshila, através de seu patrono, deve ingressar com uma reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta e caso a sociedade empresária quite os salários em atraso na audiência, o pedido poderá ser procedente diante da mora salarial.
E
Eyshila, através de seu patrono, deve ingressar com uma reclamação trabalhista sem pedido de rescisão indireta e caso a sociedade empresária quite os salários em atraso na audiência, o empregado permanece na empresa e não lhe é pago a mora salarial.
A cláusula de não concorrência é inerente à relação de emprego, e a sua violação pelo empregado pode ensejar demissão por justa causa.
C
Certo
E
Errado
Peterson trabalhava na XoJox Games por (02) dois anos, na qual se tornou amigo do sócio majoritário Emmanuel Ruivo. Este lhe emprestou, enquanto sociedade empresária, uma quantia substancial para quitar o financiamento de seu automóvel, na qual foi acordado que o pagamento se daria por meio de depósito mensal na conta XoJox Games, sem juros e sem correção monetária. Diante da alta demanda da sociedade empresária, Peterson passou a trabalhar duas horas extras diárias, pela qual não foi pago. XoJox Games, em dificuldades financeiras, encerrou suas atividades e Peterson não tendo recebido pela rescisão, ajuizou reclamação trabalhista cobrando seus direitos rescisórios e horas extras. A sociedade empresária contestou alegando que não fez o pagamento, pois compensou o valor emprestado a Peterson que é superior.
Com base neste contexto, assinale a opção correta:
A
A multa de 50% das verbas rescisórias só deve ser paga ao empregado, após ser descontado do valor total do empréstimo.
B
A multa de 30% das verbas rescisórias só deve ser paga ao empregado, após ser descontado do valor total do empréstimo.
C
A multa de 50% das verbas rescisórias deve ser paga, independente da compensação, pois a compensação está restrita à matéria de natureza trabalhista, na qual o empréstimo não se enquadraria.
D
A multa de 30% das verbas rescisórias deve ser paga, independente da compensação, pois a compensação está restrita à matéria de natureza trabalhista.
E
A multa de 30 % não deve ser paga, já que o valor do empréstimo foi muito superior ao valor das verbas rescisórias e horas extras e o empregado, com a extinção do contrato de trabalho, exonera-se de pagá-lo à sociedade empresária.
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Assinale a opção que indica, das hipóteses a seguir listadas, aquela que não gerará, por si só, o rompimento do contrato de trabalho do(s)empregado(s).
A
A desapropriação de uma fábrica para ser transformada em um hospital público.
B
A morte de um empregado por Covid-19.
C
Distrato, por acordo entre empregado e empregador.
D
O deferimento da recuperação judicial ao empregador.
E
Encerramento voluntário das atividades da sociedade empresária.
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar‑lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
C
Certo
E
Errado
Considere as situações a seguir de funcionários de uma mesma empresa.
I. Caio trabalha há três anos em uma empresa como analista de suporte. Recentemente, ele começou a enfrentar dificuldades no ambiente de trabalho devido à atitude do seu superior, como o não pagamento de horas extras e a imposição de tarefas que não estão em seu contrato. Sentindo-se prejudicado, Caio começou a considerar suas opções para encerrar o vínculo empregatício.
II. Eduardo foi demitido sem justa causa.
III. João optou por pedir demissão para conseguir novas oportunidades profissionais.
IV. Adriano entrou em um acordo com a empresa para encerrar seu contrato.
Com base nas situações apresentadas, analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens que correspondem à modalidade de extinção do contrato de trabalho conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
(__)Rescisão indireta.
(__)Demissão sem justa causa.
(__)Pedido de demissão.
(__)Acordo entre as partes.
A
V, V, V, V.
B
F, F, F, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
E
V, F, V, F.
De acordo com a CLT, Art. 484, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho:
A
determinará o pagamento integral da indenização devida, sem qualquer redução, ainda que reconhecida a culpa recíproca.
B
reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
C
extinguirá a obrigação de indenizar, considerando compensadas as faltas praticadas pelas partes.
D
majorará a indenização prevista, aplicando multa equivalente ao dobro do valor estipulado para a culpa exclusiva do empregador.
A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado será devida indenização trabalhista em dobro.
B
Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização a que seria devida ao empregado em caso de culpa exclusiva do empregador deverá ser reduzida pela metade.
C
A prisão civil do empregado por débito alimentar autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
D
É vedado ao empregado rescindir o contrato, ainda que tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
E
Não é necessário intervenção judicial para o reconhecimento da rescisão indireta, podendo a rescisão ser formalizada perante o sindicato, mediante posterior notificação extrajudicial do empregador.
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Existindo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o trabalhador que, sem justa causa, rescindir contrato de trabalho por prazo determinado antes do respectivo termo:
A
poderá livremente escolher entre indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.
B
deverá observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.
C
poderá, mediante a anuência expressa do empregador, optar entre pagar-lhe indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, ou indenizar o período correspondente.
D
estará sujeito a, cumulativamente, indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; e comunicar previamente ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 7 dias de antecedência, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.
E
deverá comunicar ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 30 dias de antecedência, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
A multa cujo pagamento foi requerido por Caio decorre da inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, que é de até dez dias, contados a partir do término do contrato.
C
Certo
E
Errado
Segundo o entendimento jurisprudencial do TST, a multa prevista no art. 477 da CLT não é aplicável a pessoa jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
Conforme a CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências de encargo público constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
C
Certo
E
Errado
Sobre a rescisão do contrato de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.
A
Constituirá justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.
B
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
C
Em caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir o contrato de trabalho.
D
É vedada a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
E
Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados não terão direito, em qualquer caso, à indenização.
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Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam‑se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Uma colaboradora terceirizada atuava há 9 meses no serviço de apoio administrativo em determinado porto, com salário bruto mensal de R$ 2.200. Ao ser desligada, sem justa causa, a empresa precisa calcular o valor referente às férias proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional, já que ela não usufruiu férias durante o vínculo. Considerando que sua rescisão ocorrerá com um pagamento no modelo de multa, previsto na legislação, com os valores de férias, décimo terceiro mais salário, sem deduções, assinale a alternativa que apresenta o valor recebido.
A
R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 1.650 (férias) = R$ 5.500.
B
R$ 2.200 + R$ 2.200 (13º) + R$ 2.200 (férias) = R$ 6.600.
C
R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 733,33 (férias) = R$ 4.583,33.
D
R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 2.200 (férias) = R$ 6.050.
E
R$ 1.650 + R$ 1.650 (13º) + R$ 1.650 (férias) = R$ 4.950.
O Município de Caracol/MS foi vítima de chuvas torrenciais que abalaram as estruturas municipais. No âmbito privado, imperou o caos. A água invadiu diversos estabelecimentos, como foi o caso da Drogaria Caracol Ltda., que ficou completamente inundada, sendo perdidos todos os medicamentos e produtos de higiene e beleza.
O titular da drogaria constatou que não havia mais condições de prosseguir com o negócio, então encerrou as atividades e extinguiu todos os contratos de trabalho.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica corretamente a natureza da extinção desses contratos.
A
Distrato.
B
Força maior.
C
Fato do príncipe.
D
Resilição contratual.
E
Resolução contratual.
João poderia ter pleiteado a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo no serviço até a final decisão do processo judicial.
C
Certo
E
Errado
A atitude de João caracteriza rescisão do contrato de trabalho na modalidade pedido de demissão.
C
Certo
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