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Questões de Concurso sobre Homologação de verbas trabalhistas
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Peterson trabalhava na XoJox Games por (02) dois anos, na qual se tornou amigo do sócio majoritário Emmanuel Ruivo. Este lhe emprestou, enquanto sociedade empresária, uma quantia substancial para quitar o financiamento de seu automóvel, na qual foi acordado que o pagamento se daria por meio de depósito mensal na conta XoJox Games, sem juros e sem correção monetária. Diante da alta demanda da sociedade empresária, Peterson passou a trabalhar duas horas extras diárias, pela qual não foi pago. XoJox Games, em dificuldades financeiras, encerrou suas atividades e Peterson não tendo recebido pela rescisão, ajuizou reclamação trabalhista cobrando seus direitos rescisórios e horas extras. A sociedade empresária contestou alegando que não fez o pagamento, pois compensou o valor emprestado a Peterson que é superior.
Com base neste contexto, assinale a opção correta:
A
A multa de 50% das verbas rescisórias só deve ser paga ao empregado, após ser descontado do valor total do empréstimo.
B
A multa de 30% das verbas rescisórias só deve ser paga ao empregado, após ser descontado do valor total do empréstimo.
C
A multa de 50% das verbas rescisórias deve ser paga, independente da compensação, pois a compensação está restrita à matéria de natureza trabalhista, na qual o empréstimo não se enquadraria.
D
A multa de 30% das verbas rescisórias deve ser paga, independente da compensação, pois a compensação está restrita à matéria de natureza trabalhista.
E
A multa de 30 % não deve ser paga, já que o valor do empréstimo foi muito superior ao valor das verbas rescisórias e horas extras e o empregado, com a extinção do contrato de trabalho, exonera-se de pagá-lo à sociedade empresária.
De acordo com a CLT, Art. 484, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho:
A
determinará o pagamento integral da indenização devida, sem qualquer redução, ainda que reconhecida a culpa recíproca.
B
reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
C
extinguirá a obrigação de indenizar, considerando compensadas as faltas praticadas pelas partes.
D
majorará a indenização prevista, aplicando multa equivalente ao dobro do valor estipulado para a culpa exclusiva do empregador.
De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho.
É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego
A
submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente ao valor fixado pelo juiz em sentença.
B
não está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, por expressa previsão na CLT.
C
não está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, diante das prerrogativas da fazenda pública consolidadas em entendimento sumulado do TST.
D
submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 50% do salário do empregado.
E
submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 100% do salário do empregado.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Uma colaboradora terceirizada atuava há 9 meses no serviço de apoio administrativo em determinado porto, com salário bruto mensal de R$ 2.200. Ao ser desligada, sem justa causa, a empresa precisa calcular o valor referente às férias proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional, já que ela não usufruiu férias durante o vínculo. Considerando que sua rescisão ocorrerá com um pagamento no modelo de multa, previsto na legislação, com os valores de férias, décimo terceiro mais salário, sem deduções, assinale a alternativa que apresenta o valor recebido.
A
R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 1.650 (férias) = R$ 5.500.
B
R$ 2.200 + R$ 2.200 (13º) + R$ 2.200 (férias) = R$ 6.600.
C
R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 733,33 (férias) = R$ 4.583,33.
D
R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 2.200 (férias) = R$ 6.050.
E
R$ 1.650 + R$ 1.650 (13º) + R$ 1.650 (férias) = R$ 4.950.
Camila fez acordo com seu empregador para a extinção de seu contrato de trabalho.
Nos termos da CLT, é correto afirmar que Camila
A
terá direito à metade do aviso prévio, se trabalhado.
B
não terá direito a receber a indenização do aviso prévio.
C
terá direito ao seguro-desemprego, mas não poderá movimentar a conta do FGTS.
D
terá direito à metade das verbas trabalhistas e à integralidade do aviso prévio.
E
não terá direito ao seguro-desemprego, mas poderá movimentar a conta do FGTS.
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O contrato de trabalho de Mariana foi rescindido por ato discriminatório de sua empregadora quando a trabalhadora retornou ao trabalho após realizar cirurgia de redesignação sexual. De acordo com as previsões legais, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta a Mariana optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas
A
acrescidas de 50% do seu valor e corrigidas monetariamente ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
B
corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
C
acrescidas de 50% do seu valor e corrigidas monetariamente ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além de indenização equivalente a 12 vezes o piso salarial de sua categoria.
D
corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção da remuneração do período de afastamento acrescida de 50% do seu valor, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além de indenização equivalente a 12 vezes a última remuneração.
E
corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além de indenização equivalente a 12 vezes a última remuneração.
As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores.
No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador.
Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.
B
As três irmãs poderão ajuizar ação trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas.
C
A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho.
D
Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram constar ressalva.
Segundo o entendimento jurisprudencial do TST, a multa prevista no art. 477 da CLT não é aplicável a pessoa jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
No caso de reconhecimento da relação de emprego pela via judicial, fica afastada a incidência da multa rescisória em favor do empregado, para fins de pagamento das verbas rescisórias.
C
Certo
E
Errado
A empresa Global Serviços de Telecomunicações Lida. enfrenta problemas financeiros e de gestão, inclusive em relação a seus empregados. Nesse contexto, Teobaldo, técnico de manutenção, trabalha em condições insalubres e não recebe o respectivo adicional, teve salários atrasados por três meses consecutivos e percebeu que a empresa não vem depositando seu FGTS. Mirtes, analista de suporte, quer buscar novas oportunidades, mas não pretende pedir demissão, pois não quer abrir mão de direitos rescisórios. Salustiano, operador de atendimento a clientes corporativos, cometeu graves falhas de conduta, recebendo valores “por fora" de clientes e concedendo em troca privilégios como a não emissão de faturas para todos os serviços prestados a estes. Entretanto, a empresa não paga há mais de 6 meses as gratificações expressamente previstas no contrato de trabalho de Salustiano. Considerando essas situações, e de acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do TST,
A
em razão da justa causa do empregador, que não está cumprindo com as obrigações do contrato de trabalho, Teobaldo e Salustiano devem acionar o sindicato dos trabalhadores para que este negocie com o empregador o pagamento dos direitos trabalhistas em atraso no prazo de 60 dias, sob pena de decretação imediata da rescisão dos contratos de trabalho, com pagamento dos direitos rescisórios de forma integral.
B
considerando que a empresa enfrenta problemas financeiros e de gestão, o que afeta a totalidade dos empregados, a rescisão por mútuo acordo pretendida por Mirtes somente surtirá efeito se for homologada pela Justiça do Trabalho.
C
Teobaldo pode requerer a dispensa indireta, e terá direito a todos os valores rescisórios equivalentes à dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS.
D
Mirtes pode propor à empresa a rescisão por mútuo acordo, hipótese em que, se aceita pelo empregador, receberá metade do valor do aviso prévio, se indenizado, da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das demais verbas trabalhistas.
E
caracterizada a culpa reciproca, Salustiano terá direito a metade do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais e ao valor integral de 40% da multa sobre o FGTS.
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Neusa foi contratada em 02/01/2025 e foi dispensada sem justa causa por seu empregador em 14/03/2025. Considerando que, no momento da dispensa, o valor do salário de Neusa era de R$ 3.600,00, de acordo com as disposições legais que regem o 13º salário, ela
A
não tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13º salário proporcional, tendo em vista que não completou 6 meses de trabalho no ano respectivo.
B
não tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13º salário proporcional, pois não tinha completado ainda um ano de serviço.
C
tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13º salário proporcional no valor de R$ 900,00.
D
tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13º salário proporcional no valor de R$ 1.800,00.
E
tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13º salário proporcional no valor de R$ 600,00.
No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para a execução de atividades operacionais. Após alguns anos, houve redução orçamentária e a administração decidiu extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A
Dispensa sem qualquer direito ao aviso prévio ou à multa do FGTS, pois a motivação é administrativa.
B
Obrigação de indenizar o período de estabilidade provisória, ainda que não haja norma ou acordo coletivo específico.
C
Necessidade de pagamento das verbas rescisórias e observância de eventual acordo ou convenção coletiva sobre demissões em massa, respeitando-se mecanismos de negociação prévia.
D
Permanência dos empregados até a realização de concurso público, dispensando-se o pagamento de verbas rescisórias.
Dona Elita teve uma proposta de trabalho em outra cidade e requisitou informações sobre extinção do contrato de trabalho e possibilidades para tomar a decisão em permanecer na atividade atual ou mudar de ramo de trabalho. Analise as afirmações abaixo sobre extinção de contrato de trabalho:
I.O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da decisão do empregador em caso de demissão sem justa causa.
II.O trabalhador demitido por justa causa tem direito a todas as verbas rescisórias, incluindo saque do FGTS e seguro-desemprego.
III.A rescisão indireta é um direito do empregado quando o empregador descumpre suas obrigações, como atrasar salários ou não fornecer condições adequadas de trabalho.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas o item I está correto.
O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço não terá o direito ao recebimento de férias.
C
Certo
E
Errado
Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado
A
deve receber apenas 50% do saldo salarial.
B
deve receber o valor integral do aviso prévio indenizado.
C
tem direito de receber o valor da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.
D
tem direito de sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, limitado a 80% do valor dos depósitos.
E
tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.
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Comparativamente, os direitos decorrentes de pedido de demissão pelo empregado ou de demissão consensual, com acordo para dispensa entre empregador e empregado, têm a seguinte distinção:
A
na demissão requisitada pelo empregado, ele não tem direito ao seguro- desemprego e recebe 50% de aviso prévio.
B
na demissão requisitada pelo empregado, a multa é de 50% dos 40% referentes ao FGTS, e, na demissão consensual, o colaborador tem direito ao saque de 80%.
C
na demissão requisitada pelo empregado, o aviso prévio é recebido integralmente, e, na demissão consensual, o aviso prévio é de 40% do valor integral.
D
na demissão a partir de acordo, a multa é de 20% do FGTS, e, na demissão requisitada pelo empregado, ele recebe férias vencidas proporcionais mais 1/3 de acréscimo.
E
na demissão a partir de acordo, o colaborador recebe seguro-desemprego, e, na demissão requisitada pelo empregado, não há direito a multa de 20% sobre o FGTS.
A multa cujo pagamento foi requerido por Caio decorre da inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, que é de até dez dias, contados a partir do término do contrato.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de
A
dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de uma remuneração mensal do empregado.
B
um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
C
um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
D
dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
E
dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
No mês em que ocorrer o desligamento de um empregado, é assegurado a ele o recebimento do saldo dos dias trabalhados e dos respectivos adicionais, quando houver.
C
Certo
E
Errado
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave prevista no art. 482 da CLT. Ou seja, é uma decisão unilateral do empregador, por conveniência ou necessidade da empresa. No caso de demissão sem justa causa, a CLT prevê que o trabalhador tem direito a:
A
Pagamento das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa do FGTS.
B
Pagamento da multa do FGTS, sem direito a férias proporcionais.
C
Somente ao pagamento das verbas rescisórias com base no salário fixo, sem considerar horas extras.
D
O pagamento da multa do FGTS, mas sem direito ao 13º salário proporcional.
E
Somente ao pagamento das férias proporcionais e ao 13º salário proporcional.
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