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Assinale a opção que indica, das hipóteses a seguir listadas, aquela que não gerará, por si só, o rompimento do contrato de trabalho do(s)empregado(s).
A
A desapropriação de uma fábrica para ser transformada em um hospital público.
B
A morte de um empregado por Covid-19.
C
Distrato, por acordo entre empregado e empregador.
D
O deferimento da recuperação judicial ao empregador.
E
Encerramento voluntário das atividades da sociedade empresária.
Camila fez acordo com seu empregador para a extinção de seu contrato de trabalho.
Nos termos da CLT, é correto afirmar que Camila
A
terá direito à metade do aviso prévio, se trabalhado.
B
não terá direito a receber a indenização do aviso prévio.
C
terá direito ao seguro-desemprego, mas não poderá movimentar a conta do FGTS.
D
terá direito à metade das verbas trabalhistas e à integralidade do aviso prévio.
E
não terá direito ao seguro-desemprego, mas poderá movimentar a conta do FGTS.
O Município de Caracol/MS foi vítima de chuvas torrenciais que abalaram as estruturas municipais. No âmbito privado, imperou o caos. A água invadiu diversos estabelecimentos, como foi o caso da Drogaria Caracol Ltda., que ficou completamente inundada, sendo perdidos todos os medicamentos e produtos de higiene e beleza.
O titular da drogaria constatou que não havia mais condições de prosseguir com o negócio, então encerrou as atividades e extinguiu todos os contratos de trabalho.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica corretamente a natureza da extinção desses contratos.
A
Distrato.
B
Força maior.
C
Fato do príncipe.
D
Resilição contratual.
E
Resolução contratual.
As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores.
No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador.
Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.
B
As três irmãs poderão ajuizar ação trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas.
C
A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho.
D
Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram constar ressalva.
Em caso de reincidência de ato abusivo por parte do trabalhador, ou de ato de maior gravidade segundo o entendimento da empresa, deve‑se formalizar, por meio de documento, uma advertência disciplinar. No documento, deverão constar as características do ato, seus reflexos e o fundamento jurídico trabalhista. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta o dispositivo disciplinar descrito.
A
advertência disciplinar verbal
B
multa
C
advertência disciplinar por escrito
D
justa causa
E
suspensão disciplinar do trabalho
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No dia 9/7/2023, Valéria, então empregada da empresa Beta Ltda., na função de serviços gerais, fraturou o braço direito ao ter escorregado em uma poça de água formada devido a uma goteira localizada em seu ambiente de trabalho. Logo em seguida ao ocorrido, ela foi encaminhada ao hospital, onde foi submetida a cirurgia. Na ocasião do acidente, a empresa emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT), e Valéria recebeu auxílio-doença acidentário até 25/10/2024, quando foi liberada para retomar suas atividades laborais. Em 2/1/2025, seu empregador a dispensou sem justa causa. Além disso, ela tivera despesas de R$ 2.500,00 com tratamento fisioterapêutico e medicações.
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
A empresa agiu corretamente ao dispensar Valéria, pois ela já havia recebido a alta previdenciária e não atendia mais à capacidade física necessária para exercer sua função.
B
Houve ilícito culposo da empresa, que deveria ter realizado manutenção em suas instalações para manter o ambiente seguro. Por essa razão, cabe indenização a Valéria pelo prejuízo material sofrido.
C
Valéria não poderia ter sido dispensada porque estava sob a proteção da estabilidade provisória, que se estende até 1 ano após a data do acidente de trabalho.
D
Valéria poderá solicitar sua reintegração, mas não tem direito a indenização, pois o acidente não lhe gerou incapacidade total, não havendo culpa da empresa para sua responsabilização pelo acidente.
E
Caso Valéria queira pleitear sua reintegração via reclamação trabalhista, ela terá o prazo decadencial de 5 anos para fazêlo, sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal.
Comparativamente, os direitos decorrentes de pedido de demissão pelo empregado ou de demissão consensual, com acordo para dispensa entre empregador e empregado, têm a seguinte distinção:
A
na demissão requisitada pelo empregado, ele não tem direito ao seguro- desemprego e recebe 50% de aviso prévio.
B
na demissão requisitada pelo empregado, a multa é de 50% dos 40% referentes ao FGTS, e, na demissão consensual, o colaborador tem direito ao saque de 80%.
C
na demissão requisitada pelo empregado, o aviso prévio é recebido integralmente, e, na demissão consensual, o aviso prévio é de 40% do valor integral.
D
na demissão a partir de acordo, a multa é de 20% do FGTS, e, na demissão requisitada pelo empregado, ele recebe férias vencidas proporcionais mais 1/3 de acréscimo.
E
na demissão a partir de acordo, o colaborador recebe seguro-desemprego, e, na demissão requisitada pelo empregado, não há direito a multa de 20% sobre o FGTS.
Reginaldo trabalha para a sociedade empresária Móveis Modulados Ltda. desde 2021 como montador, sendo considerado um empregado exemplar. Em agosto de 2024, Reginaldo compareceu ao trabalho com uma tornozeleira eletrônica, fato que se tornou o comentário geral na sociedade empresária, pois todos especulavam o que Reginaldo teria feito de errado.
A sociedade empresária, que nunca havia se deparado com tal situação, o(a) consultou, como advogado(a), para obter um parecer sobre o que deverá ocorrer com o contrato de trabalho de Reginaldo. Você verifica pelo sistema processual que a tornozeleira foi colocada de modo cautelar, pois o processo de Reginaldo ainda está no início e refere−se a vias de fato que teve com um torcedor de time adversário quando estava em um estádio, no final de semana, assistindo a uma partida de futebol.
Sobre o contrato de trabalho de Reginaldo, considerando os fatos e a legislação em vigor, assinale a opção correta.
A
Será interrompido, sendo garantido a Reginaldo 50% do seu salário.
B
Será suspenso, até que haja decisão final da justiça criminal.
C
Será rompido por justa causa, em razão do mau procedimento.
D
Não sofrerá qualquer consequência.
Segundo dispõe a CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
I - Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
II - O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, independentemente de alteração salarial.
III - Correr perigo manifesto de mal considerável.
IV - For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
A
Estão corretos os itens I, II e IV, apenas.
B
Estão corretos os itens I e III, apenas.
C
Estão corretos os itens II, III e IV, apenas.
D
Estão corretos os itens I, III e IV, apenas.
E
Todos os itens estão corretos.
No que se refere à rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A
O fato de o empregado responder a processo criminal é motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, já que, fatalmente, ocorrerá a perda de confiança por parte do empregador.
B
O empregado que utilizar um atestado médico falso para justificar uma falta poderá ser demitido por justa causa, pois essa atitude constitui um ato de incontinência de conduta ou mau procedimento.
C
Quando a empresa realizar o pagamento dos salários atrasados na primeira audiência, ficará afastado o motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho.
D
O empregado demitido por justa causa receberá as férias proporcionais, mas perderá o direito ao terço constitucional.
E
A ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS por parte da empresa constitui motivo justificador para o empregado pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.
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Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos.
Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade
Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados.
Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
A
Os três poderão receber, imediatamente, os valores do FGTS.
B
Alexandre e Maurício não poderão receber os valores imediatamente, pois um pediu demissão e o outro teve contrato inferior a seis meses.
C
Apenas Alexandre não poderá movimentar sua conta vinculada e receber os valores imediatamente.
D
Apenas Maurício, por haver sido dispensado sem justa causa, tem direito ao recebimento imediato do FGTS.
Nos casos em que for reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato individual do trabalho, o empregado
A
receberá o saldo do salário do mês trabalhado e não receberá nenhuma outra verba rescisória.
B
não receberá o aviso prévio.
C
receberá normalmente todas as verbas rescisórias.
D
receberá 50% do valor do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.
E
receberá integralmente os valores relativos ao 13.º salário e às férias proporcionais.
Ano:
2024
A respeito das espécies de extinção do contrato de trabalho e seus efeitos, analise as assertivas:
I - A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
II - A prática de improbidade é justa causa aplicável somente aos empregados exercentes de altos cargos administrativos.
III - Na extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o empregado tem direito a movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até oitenta por cento do valor dos depósitos.
IV - A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso do trabalhador no Programa de Seguro-Desemprego e o recebimento de três parcelas diante da comprovação de, pelo menos, doze meses de trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Não respondida.
Para a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei nº 5.452/43), constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
A
Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
B
Correr perigo manifesto de mal considerável.
C
Processo criminal em andamento, sendo o empregado réu.
D
Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A rescisão do contrato consiste no encerramento da relação empregatícia, podendo se dar por diversas razões; dentre elas, mediante justa causa do empregado. Em que circunstância a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado pode ser considerada legítima?
A
Quando o empregado decide se sindicalizar.
B
Por insatisfação do empregado com o salário e benefícios oferecidos.
C
Em caso de atrasos frequentes e sem justificativa no horário de trabalho.
D
O empregado se recusar a realizar atividades que não estejam descritas em seu contrato inicial.
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Um grande escritório de contabilidade, que possui mais de quatro mil funcionários, sendo três mil contadores, encerrou suas atividades de forma repentina, não havendo prévia comunicação aos trabalhadores. Os funcionários sem informações, resolveram instaurar uma greve na portaria da sede do escritório. Diante dos fatos apresentados e a extinção do contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.
A
Para que ocorra a dispensa coletiva é impreterível o ajuizamento de ação judicial, com a participação do sindicato dos funcionários, cuja dispensa somente será homologada se restar apoiada em motivos comprovados, de natureza técnica e econômica.
B
A despedida coletiva é fato coletivo regido por princípios e regras do direito coletivo do trabalho, material e processual. Assim, a despedida coletiva será sempre proibida, mesmo que motivada e resguardados os direitos dos trabalhadores previstos em lei.
C
No ordenamento jurídico nacional, a despedida individual é regida pelo direito individual do trabalho e, assim, comporta a denúncia vazia, ou seja, a empresa não está obrigada a motivar e justificar a dispensa, basta dispensar, homologar a rescisão e pagar as verbas rescisórias.
D
Não há impedimentos que se realize a dispensa em massa, desde que as demissões sejam realizadas observando medidas progressivas e fundadas em critérios objetivos e de menor impacto social; em primeiro lugar deve ocorrer a dispensa dos trabalhadores em vias de aposentação e os que detêm menores encargos familiares.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Constituem obrigações impostas ao empregador proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, bem como realizar a comunicação determinada aos órgãos competentes, além de efetivar o pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados a partir do término do contrato (Art. 477 da CLT). A extinção do contrato de trabalho pode se dar em razão de falta praticada por uma das partes. Entre as hipóteses legais previstas na CLT, considera-se justa causa do empregado:
A
Ato de probidade.
B
Hábito de embriagar-se, mesmo fora do horário e do local de trabalho.
C
Ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, em caso de legítima defesa.
D
Condenação criminal do empregado, passada em julgado, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.
Assinale a alternativa que traz uma hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
A
Quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
B
Se correr perigo manifesto de mal considerável.
C
Caso o empregador ou seus prepostos ofendam-no fisicamente.
D
Se forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
E
O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
A perda ou a suspensão da habilitação para o exercício profissional, em decorrência de conduta culposa ou dolosa do empregado, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
C
Certo
E
Errado
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