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Questões de Concurso sobre Rescisão indireta
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Há casos em que o trabalhador poderá considerar rescindido o contrato de trabalho de forma indireta, situação em que, ao ajuizar ação trabalhista, poderá afastar‑se de suas funções, bem como receber pagamento com base em desligamento sem justa causa. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta um exemplo de caso no qual o trabalhador poderá seguir dessa forma.
A
Caso o empregador chegue atrasado.
B
Caso o empregador se distraia com o celular durante reuniões com o trabalhador.
C
Caso o empregador passe a exigir serviços superiores às forças do trabalhador, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
D
Caso o empregador baseie suas decisões em crenças externas.
E
Caso o empregador interrompa conversas do trabalhador com terceiros.
Roberto é entregador de refeições, com registro em CTPS, da empresa Comida Boa. Após sucessivos inadimplementos de FGTS e horas extras, que eram prestadas, mas não pagas, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
Caso Comida Boa exigisse de Roberto serviços contrários aos bons costumes, para além do inadimplemento de horas extras e FGTS, seria possível que Roberto justificasse a rescisão indireta do contrato de trabalho com essa causa.
B
A situação na qual Roberto se encontra não autoriza que ele pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo necessário que ele peça demissão ou aguarde a empresa Comida Boa dispensá-lo.
C
Se a empresa Comida Boa passasse a exigir que Roberto desempenhasse obrigações incompatíveis com a prestação de serviços, ele seria obrigado a suspender a prestação de serviço, ainda que houvesse necessidade alimentar de sua remuneração, sob pena de decadência do direito de rescindir o contrato de trabalho.
D
O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho de Roberto em juízo afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
E
A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual que enseja rescisão indireta do contrato de trabalho de Roberto, devendo observar a imediatidade na reação dele ao descumprimento contratual.
Ano:
2025
Considere que certo empregado tenha trabalhado durante oito anos, como auxiliar técnico, em uma empresa de manutenção de elevadores. Após reiterados atrasos no pagamento de salários e a recusa da empresa em fornecer os equipamentos de segurança exigidos para sua função, ele notificou seu empregador e, diante da persistência das irregularidades, ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
A rescisão indireta gera os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, sendo devidos aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais, saque do FGTS com multa e seguro-desemprego.
B
O trabalhador tem direito apenas ao saldo de salário e às férias vencidas, pois a rescisão indireta não gera direito à multa de 40% do FGTS.
C
A legislação não prevê hipótese de rescisão indireta nos casos em que o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
D
A Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) não prevê a rescisão indireta como causa de extinção contratual.
E
A ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPT) não caracteriza falta grave do empregador.
Simão é empregado de uma empresa de tintas e seu patrão percebe que ele, constantemente, fica entretido em jogos de azar diversos. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
É caso de rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca.
B
Poderá haver rescisão por justa causa do contrato de trabalho.
C
É caso de distrato do contrato de trabalho.
D
É caso de rescisão indireta do contrato de trabalho.
E
Poderá haver rescisão apenas sem justa causa do contrato de trabalho.
Um indivíduo foi contratado para prestar serviços, em relação de emprego, com uma sociedade empresária, que efetuou o seu registro regular, subscrevendo sua Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS). O contrato foi alongado, tornando-se um contrato por tempo indeterminado. No ano de 2023, a empregadora atrasou salários e não recolheu verbas pertinentes ao FGTS.
Observado tal contexto, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá o empregado requerer rescisão
A
baseada em necessidade material
B
causada por abuso de direito
C
por incompetência patronal
D
por calamidade econômica
E
indireta do contrato
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No que se refere à rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A
O fato de o empregado responder a processo criminal é motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, já que, fatalmente, ocorrerá a perda de confiança por parte do empregador.
B
O empregado que utilizar um atestado médico falso para justificar uma falta poderá ser demitido por justa causa, pois essa atitude constitui um ato de incontinência de conduta ou mau procedimento.
C
Quando a empresa realizar o pagamento dos salários atrasados na primeira audiência, ficará afastado o motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho.
D
O empregado demitido por justa causa receberá as férias proporcionais, mas perderá o direito ao terço constitucional.
E
A ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS por parte da empresa constitui motivo justificador para o empregado pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.
Com relação à extinção do contrato de trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.
A
É motivo para rescisão indireta a morte do empregador individual.
B
Se a empresa encerrar suas atividades após a morte do empregador, é dado o direito às verbas rescisórias para o empregado, sem indenização por rescisão do contrato.
C
Se o empregador não cumprir as obrigações do contrato, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, desde que não esteja mais no serviço até final decisão do processo.
D
Ainda que haja culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho não poderá reduzir a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, tendo em vista o princípio protecionista ao trabalhador.
E
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido, além das verbas trabalhistas, o seguro-desemprego.
Pedro, empregado da empresa Alfa, está enfrentando condições de trabalho que configuram falta grave por parte do empregador, prejudicando sua saúde e segurança no ambiente laboral, além de estar recebendo os salários de forma atrasada. Considerando a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista na CLT, analise as seguintes afirmativas.
I - A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma faculdade do empregado que, ao identificar uma falta grave por parte do empregador, pode optar por encerrar o vínculo empregatício.
II - A rescisão indireta é cabível quando o empregador deixa de cumprir obrigações contratuais, como pagamento de salários ou fornecimento de condições de trabalho seguras.
III - O empregado que pretende rescindir indiretamente o contrato de trabalho deve, antes de ajuizar a reclamação trabalhista na forma da lei, comunicar por escrito ao empregador a falta grave cometida, caracterizando a figura jurídica da pretensão resistida.
IV - A rescisão indireta confere ao empregado direito a todas as verbas rescisórias, incluindo exemplificativamente o aviso prévio indenizado, o 13º salário proporcional, caso tenha tempo hábil, e a multa de 40% sobre os depósitos da conta vinculada do FGTS.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
A ONG Serra Verde contratou técnicos de análises biológicas por meio de contrato de trabalho intermitente. Depois de 18 meses de sua contratação, Tício, um dos técnicos de análises biológicas, questionou judicialmente a relação jurídica contratual, sob o fundamento de que somente foi convocado para a prestação de serviços nos dois primeiros meses logo após a contratação, com 40 horas mensais. Agora pretende rescisão indireta do contrato de trabalho, com a justificativa de que o empregador não realizou novas convocações e, com isso, ensejou redução sensivel do trabalho e da remuneração. Para a adequada solução da demanda judicial, é correto afirmar que:
A
Sem a prestação habitual de serviços, não se justifica a celebração do contrato de trabalho, configurando violação grave dos deveres do empregador e ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
B
O período de inatividade é considerado tempo à disposição do empregador e a ausência de convocação por mais de 6 meses seguidos importa na redução do trabalho do empregado e afeta sensivelmente a importância salarial, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
C
Não há relação de emprego, apenas relação de trabalho, sendo que o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
D
No contrato de trabalho intermitente, a prestação de serviços com subordinação, não é continua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
E
Incorporado à CLT com Reforma Trabalhista de 2017, o contrato de trabalho intermitente deve ser obrigatoriamente celebrado por escrito, com a indicação prévia dos períodos e dias da prestação de serviços e deve conter, especificamente, o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo.
No caso de uma rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregado poderá considerar rescindida a sua contratação e pleitear a devida indenização, quando o empregador ou seus prepostos ofenderem‑no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
C
Certo
E
Errado
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À luz da CLT, assinale a alternativa que corresponde a um quesito CORRETO na situação em que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização.
A
Praticar o empregador ou os seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.
B
O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, sem afetar a importância dos salários.
C
Correr perigo de possível mal.
D
O empregador ou os seus superiores hierárquicos cobrar disciplina.
Dadas as afirmativas quanto à interrupção, à suspensão e à cessação do contrato de trabalho,
l. O afastamento previdenciário do empregado, por motivo de doença, desde o primeiro dia, constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
II. Na hipótese do descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até o final da decisão do processo.
III. A rescisão do contrato de trabalho decorrente da paralisação ou suspensão das atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento de estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus acarreta na configuração do fato do príncipe previsto no art. 486 da CLT, ficando a cargo do governo responsável o pagamento da respectiva indenização rescisória.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Relativamente à rescisão indireta, nos termos da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, quando
A
forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
B
correr perigo manifesto de mal considerável.
C
o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
D
o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
E
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
Ano:
2023
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, analise as assertivas sobre a situação jurídica dos servidores públicos regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta do Estado:
I.Servidores contratados sob o regime da CLT têm direito ao regime geral de previdência social, e não a regimes próprios de previdência dos servidores públicos estatutários.
II.Em caso de despedida sem justa causa, o servidor celetista da Administração Direta ou Indireta tem direito à multa rescisória do FGTS, nos termos da legislação trabalhista.
III.Servidores celetistas da Administração Pública não têm direito a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, salvo disposição em lei específica ou adoção de medidas que assegurem tal direito.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
Assinale a hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, conforme previsão na CLT.
A
Quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
B
Em caso de correr perigo manifesto de mal considerável.
C
Quando o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente.
D
Quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
E
Se o empregador aumentar o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
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Sobre os conceitos de rescisão contratual e do aviso prévio, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. No Brasil, é vedada, em qualquer caso, a rescisão imotivada do contrato de trabalho por decisão unilateral do empregador.
II. Aviso prévio é a notificação dada por uma das partes do contrato de trabalho à outra parte, comunicando sua intenção de rescindir o contrato, sem justa causa. Trata-se de instituto típico dos contratos por prazo indeterminado e tem por finalidade evitar a surpresa da ruptura abrupta do contrato de trabalho.
III. De acordo com a previsão constitucional, a duração do aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 (trinta) dias.
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Assinale a alternativa que traz uma hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
A
Quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
B
Se correr perigo manifesto de mal considerável.
C
Caso o empregador ou seus prepostos ofendam-no fisicamente.
D
Se forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
E
O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Para o empregado celetista que realizou o exame médico periódico há 180 dias, no caso de demissão sem justa causa, o exame médico demissional é:
A
Facultativo.
B
Dispensado.
C
Obrigatório, devendo ser realizado em até 10 dias contados do término do contrato.
D
Obrigatório, devendo ser realizado no dia da demissão.
E
Obrigatório, devendo ser realizado em até 90 dias contados da demissão.
Sobre a extinção do contrato de trabalho, considerando os termos da legislação e da jurisprudência consolidada aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É devida na rescisão contratual antecipada o pagamento de forma proporcional da participação nos lucros e resultados referente aos meses trabalhados.
B
A ocorrência de justa causa, independentemente do fundamento, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
C
Qualquer compensação feita no pagamento das verbas rescisórias do empregado não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
D
Reconhecida judicialmente a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
E
Conta-se o prazo do aviso prévio com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
No que se refere às formas de extinção do contrato de trabalho por prazo determinado, sem justa causa, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.
A
O empregador que despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título salarial, e por um terço, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
B
O empregador que despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a totalidade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
C
Ainda que haja no contrato, cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, não poderá ser aplicado os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
D
Se houver no contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicar-se-á, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
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