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Questões de Concurso sobre Rescisão indireta
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Ato lesivo à honra do empregado que tenha sido praticado por preposto do empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o argumento de João quanto à nulidade da demissão está correto, pois não deve haver a punição do empregado sem prévia sindicância interna quando a empresa se obriga a realizá-la por norma regulamentar.
C
Certo
E
Errado
São hipóteses de justa causa do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:
A
ato de improbidade.
B
condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
C
incontinência de conduta ou mau procedimento.
D
manifestação política do trabalhador.
E
negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
Nelson é empregado numa pousada para turistas no litoral sul da Paraíba, local conhecido por suas belas praias. Nelson sofreu um acidente do trabalho típico em março de 2022, afastou-se do trabalho por 90 dias em benefício previdenciário acidentário, e retornou ao emprego em julho de 2022. Contudo, o empregador de Nelson começou a desconfiar de algumas de suas condutas, ao mesmo tempo em que notou o desaparecimento de vários produtos da pousada. Então, o titular da empresa acessou as câmeras de segurança e, para sua surpresa, viu as gravações de Nelson furtando toalhas, lençóis, pratos e talheres, além de acessar indevidamente a caixa registradora da pousada e retirar R$ 150,00 para si. Indignado, o proprietário decidiu terminar o contrato com Nelson.
Diante dos fatos narrados e da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Uma vez que Nelson está em período estabilitário, a dispensa somente poderá ocorrer sem justa causa.
B
É possível a dispensa por justa causa, mas a empresa deverá instaurar previamente inquérito judicial para apurar a falta grave.
C
Estando o empregado no período de garantia no emprego, a empresa não poderá romper o contrato de Nelson por 12 meses a partir do retorno.
D
Apesar da atitude de Nelson ser reprovável, o valor dos produtos furtados não é expressivo, daí não há tipificação para a justa causa.
E
A falta grave está caracterizada e Nelson poderá ser dispensado imediatamente por justa causa.
De acordo com a doutrina, está correto o argumento de João no sentido de que há nulidade da sua demissão, porquanto, para que restasse configurada a justa causa, seria necessário que o crime tivesse sido cometido dentro das dependências da empresa.
C
Certo
E
Errado
À luz da legislação de regência, está correto o argumento de João com relação à nulidade da sua demissão, na medida em que, para a caracterização da justa causa, seria imprescindível que a condenação criminal do empregado tivesse transitado em julgado.
C
Certo
E
Errado
Em virtude de problemas econômicos, um dos setores da empresa XY Ltda. foi extinto. Por essa razão, a sociedade determinou a realocação de todos os empregados do setor, oferecendo capacitação e adaptação conforme suas capacidades de trabalho, com manutenção dos salários. O novo setor se localiza no mesmo endereço do extinto, porém um dos empregados se negou, injustificadamente, a mudar para o espaço designado, motivo por que recebeu advertência e, posteriormente, foi suspenso.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
O empregado não poderia ter sido advertido ou suspenso em razão da negativa de ir para o novo espaço, porquanto a alteração de seu contrato de trabalho somente poderia ter sido feita com mútuo consentimento.
B
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em virtude da transferência, os empregados que mudaram de setor terão direito a acréscimo salarial de 25%.
C
A alteração de setor somente poderia ter sido realizada após negociação coletiva com participação do Ministério Público.
D
A alteração do contrato pela empresa foi ilícita e arbitrária, sendo passível de gerar pedido pelo empregado advertido de indenização por danos morais.
E
Diante da negativa do empregado e da gradação de penalidades demonstrada, o empregado poderá ser demitido por justa causa.
É correto afirmar, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
A
Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devido o aviso prévio.
B
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento ao empregado analfabeto será efetuado por meio de cheque visado.
C
No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
D
Uma vez iniciado o cumprimento do aviso prévio pelo empregado, a rescisão do contrato de trabalho será irreversível.
E
O desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço autoriza o empregado apenas suspender a sua prestação, não ensejando causa de rescisão do contrato.
Bruno era empregado em uma sociedade empresária, na qual atuava como teleoperador de vendas on-line de livros e artigos religiosos, usando, em sua estação de trabalho, computador e headset. Em determinado dia, o sistema de câmeras internas flagrou Bruno acessando, pelo computador, um site pornográfico por 30 minutos, durante o horário de expediente. Esse fato foi levado à direção no dia seguinte, que, indignada, puniu Bruno com suspensão por 40 dias, apesar de ele nunca ter tido qualquer deslize funcional anterior.
Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
A punição, tal qual aplicada pela empresa, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
B
A punição é compatível com a gravidade da falta, devendo Bruno retornar ao emprego após os 40 dias de suspensão.
C
A empresa deveria dispensar Bruno por justa causa, porque pornografia é crime, e, como não o fez, considera-se perdoada a falta.
D
A empresa errou, porque, sendo a primeira falta praticada pelo empregado, a Lei determina que se aplique a pena de advertência.
Tício, empregado da Empresa Metalúrgica ABC, em pleno dia de folga, ao avistar seu superior hierárquico durante uma caminhada, aproximou-se e passou a ofendê-lo moralmente, em virtude de preferências políticas que não coincidem com as dele. Diante dessa situação, e considerando que o fato foi testemunhado por várias pessoas próximas a ambos, pode-se afirmar que
A
o superior hierárquico nada poderá fazer, considerando a liberdade de expressão assegurada constitucionalmente.
B
ao superior hierárquico restará apenas a jurisdição criminal para a devida reparação.
C
Tício poderá ser despedido por justa causa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
D
Tício poderá ser despedido por justa causa, desde que o fato mencionado esteja consagrado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, uma vez que não ocorreu no horário de trabalho.
E
o superior hierárquico poderá rescindir indiretamente o contrato de trabalho.
Pedro trabalhava como motorista de uma transportadora de cargas. Ana, sua chefe imediata, após ter constatado que a carteira de habilitação desse empregado estava vencida havia 50 dias, alertou-o de que ele deveria renovar o documento. Esse alerta ocorreu em quatro momentos, mas Pedro não tomou nenhuma atitude para regularizar a situação. Em razão disso, a empresa providenciou a demissão do empregado por justa causa.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Pedro não poderia ter sido demitido por justa causa, porque, em situações como essa, admite-se apenas a aplicação de advertência.
B
A atitude de Pedro constitui desídia, motivo que autoriza a demissão por justa causa.
C
Pedro deveria ter sido demitido sem justa causa, pois não houve nenhuma causa autorizadora da aplicação da justa causa nessa situação.
D
Como Pedro foi demitido por justa causa, ele deve receber, nas verbas rescisórias, o 13.º salário e as férias proporcionais.
E
Pedro não poderia ter sido demitido por justa causa, mas deveria ter sido designado para outra função na empresa, visto que não possuía autorização para dirigir.
Analise as frases e responda.
I – a embriaguez habitual é motivo para dispensa do empregado por justa causa.
II – o adicional de transferência será devido na monta de 25% calculado sobre a remuneração do empregado que é transferido para outro local de trabalho, seja de forma provisória ou definitiva.
III – o contrato de trabalho pode ser oral ou por escrito, tácito ou expresso, salvo para o empregado menor, que necessariamente deve ser por escrito e com a assistência de seus responsáveis legais.
IV – o contrato de experiência admite a pactuação de cláusula compromissória.
Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas contidas em:
A
I e II
B
IV
C
I e III
D
I e IV
Com o advento da reforma trabalhista foi introduzido no ordenamento jurídico a possibilidade de término do contrato de trabalho por resilição bilateral, também denominado distrato. Nessa hipótese, assinale corretamente os direitos garantidos ao empregado:
A
50% do aviso prévio, se for indenizado ou no caso de aviso prévio trabalhado o seu recebimento integral; 20% de multa sobre os depósitos do FGTS; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional.
B
50% do aviso prévio independente se trabalhado ou indenizado; 20% de multa sobre os depósitos do FGTS; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; seguro-desemprego.
C
50% do aviso prévio, se for indenizado ou no caso de aviso prévio trabalhado o seu recebimento integral; 40% de multa sobre os depósitos do FGTS; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional.
D
50% do aviso prévio independente se trabalhado ou indenizado; 40% de multa sobre os depósitos do FGTS; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; seguro desemprego.
E
50% do aviso prévio, se for indenizado ou no caso de aviso prévio trabalhado o seu recebimento integral; 20% de multa sobre os depósitos do FGTS; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; seguro desemprego.
Camila, presidente da CIPA, agride verbalmente, fora do ambiente de trabalho, Sr. Carlos, sócio majoritário e dono da empresa onde aquela trabalha. Nesse caso, segundo previsão permitida pela CLT, Camila:
A
não poderá ser dispensada por justa causa, pois a agressão se deu fora do expediente e do local de trabalho.
B
não poderá ser dispensada por justa causa de modo direto pelo empregador, pois é detentora de estabilidade enquanto cipeira. Deverá a empresa ajuizar inquérito para apuração de falta grave.
C
poderá ser dispensada por justa causa.
D
não poderá ser dispensada por justa causa, pois a agressão se deu fora do expediente e do local de trabalho. Também não poderá ser dispensada sem justa causa, pois detentora de estabilidade por ser cipeira.
A sucessão de empregadores tem como essência a continuidade da relação trabalhista, em que há a inalterabilidade do contrato de trabalho. Contudo, no ordenamento jurídico pátrio, há uma hipótese em que o empregado poderá dar como rescindido o contrato de trabalho, sendo no caso de:
A
fusão.
B
cisão.
C
incorporação.
D
transferência por titularidade.
E
morte do empregador constituído como empresa individual, com o não prosseguimento da atividade empresarial.
Ano:
2019
Prova:
Instituto CONSULPAM - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2019
Com base na CLT, marque o item INCORRETO:
A
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de sessenta por cento.
B
É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
C
Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
D
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
Dentro do contexto do direito do trabalho e previdenciário, pode-se observar a presença de diversas modalidades de término de contrato de trabalho entre empregador e empregado. Analise o trecho textual abaixo que retrata uma dessas modalidades.
“É uma rescisão contratual onde o empregador/empresa dispensa os serviços do empregado sem motivo específico. Essa dispensa pode ser com a exigência de cumprimento do aviso prévio (neste caso trabalhado) ou sem a exigência deste (neste caso indenizado). Entre as verbas decorrentes dessa rescisão temos: saldo de salário, férias com 1/3 e 13º salário”.
A modalidade em apreço é:
A
Dispensa indenizatória.
B
Dispensa sem justa causa.
C
Demissão prévia contratual.
D
Dispensa culposa.
E
Demissão indireta.
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
A
Abandono de emprego e perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
B
Casamento.
C
Gravidez.
D
Acidente de trabalho.
Determinado empregado, que exerce a função de motorista, perdeu a habilitação para dirigir veículo, por determinação da autoridade competente, em decorrência de conduta culposa.
Neste caso, considerando o disposto expressamente na Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador
A
poderá despedi-lo por justa causa, desde que promova o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.
B
poderá despedi-lo sem justa causa, desde que o empregado não possua alguma garantia de emprego.
C
deverá afastar o empregado das atividades, sem prejuízo da remuneração.
D
deverá readaptá-lo em nova função.
E
poderá promover a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com as modificações da reforma trabalhista, o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo. Nesse caso:
A
o FGTS será pago proporcionalmente ao tempo de contrato
B
as férias devidas serão gozadas e não convertidas em pecúnia
C
a gratificação natalina não será incluída na indenização
D
o pagamento do aviso prévio indenizado ocorrerá pela metade
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