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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Uma empresa do ramo financeiro contratou outra empresa para lhe prestar serviços de telemarketing para a oferta de crédito e de outros produtos financeiros no mercado, mediante a utilização de trabalhadores desta última empresa, cujos serviços eram executados nas instalações físicas da empresa contratante.
Um determinado empregado da empresa contratada passou a receber ordens diretas de um dos gerentes da empresa contratante que, inclusive, passou a lhe exigir serviços de assessoramento e de secretaria ao referido gestor, a exemplo de controle de agenda pessoal, elaboração e análise de planilhas e documentos, além de pagamentos bancários e outros serviços externos relacionados à gerência da empresa contratante.
Chegado ao término do contrato de prestação de serviços entre as empresas, o determinado empregado teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, ocasião em que restaram inadimplidas as verbas rescisórias e se verificou a ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das contribuições previdenciárias.
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,
I. O fato de a empresa tomadora dos serviços contratar trabalhadores terceirizados para uma de suas atividades principais no âmbito de suas dependências, por si só, configuraria a relação de emprego entre a contratante e os empregados da contratada.
II. O empregado ao trabalhar pessoalmente, de forma habitual e onerosa, sob as ordens diretas do gerente da empresa contratante, em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços, poderia ter o vínculo de emprego reconhecido diretamente com a empresa tomadora dos serviços, não obstante a relação de terceirização.
III. Na hipótese, caberia à empresa contratada garantir as condições de segurança, de higiene e de salubridade dos trabalhadores vinculados ao contrato de terceirização com a empresa contratante.
IV. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, incumbindo-lhe a retenção do percentual devido a título de contribuição previdenciária em nome da empresa contratada, em decorrência da prestação dos serviços contratados em seu favor.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
A
IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
No que concerne às normas regentes da prestação de serviços fora das dependências do empregador, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O comparecimento habitual do empregado às dependências da empresa para tarefas específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho.
B
A adoção do trabalho remoto é vedada para estagiários e aprendizes por exigir controle presencial de jornada e supervisão direta.
C
O tempo de uso de softwares fora da jornada normal configura obrigatoriamente tempo à disposição do empregador por presunção legal.
D
A prestação de serviços por produção em regime de teletrabalho submete-se integralmente às normas ordinárias de duração do trabalho.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que se considera tempo do empregado à disposição do empregador.
A
Atividade de alimentação.
B
Atividade de higiene pessoal.
C
Troca de roupa ou uniforme, quando houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
D
Quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de más condições climáticas, nas dependências da empresa.
Sobre o contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
B
Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, fi cará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado perceberá na localidade para onde será transferido, enquanto durar essa situação.
C
Os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido deslocado a pedido.
D
Para fi ns de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 4 (quatro) meses no mesmo tipo de atividade.
E
O contrato individual e coletivo de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
Com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de:
A
Um mês.
B
Seis meses.
C
Um ano.
D
Dois anos.
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, não exceda, semanalmente, a
A
20 horas.
B
24 horas.
C
26 horas.
D
30 horas.
O empregador, em relação aos trabalhadores que admitir, terá o seguinte prazo, em dias úteis, para anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia:
A
3
B
5
C
15
D
30
Ano:
2026
No que tange ao contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
O contrato de experiência pode ser celebrado por prazo máximo de noventa dias, permitida uma única prorrogação.
B
O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes acordarem, desde que não ultrapasse o limite de dois anos.
C
A alteração do contrato de trabalho por transferência de local de trabalho depende sempre da anuência do empregado, ainda que haja cláusula de transferência no contrato.
D
A suspensão do contrato de trabalho interrompe a contagem do tempo de serviço, não sendo devido o pagamento de salários durante o período.
E
A rescisão indireta do contrato de trabalho configura justa causa do empregador, permitindo ao empregado postular as verbas rescisórias e indenizatórias.
Determinado profissional foi contratado por uma empresa de tecnologia sob a denominação de “trabalhador autônomo”, emitindo notas fiscais mensais (pejotização). No entanto, o profissional cumpria horários rígidos definidos pela empresa; utilizava e-mail corporativo; submetia-se a avaliações de desempenho semestrais; e não podia se fazer substituir por outrem.
Diante da natureza jurídica da relação e dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
A
A validade do contrato de prestação de serviços autônomos prevalece sobre a realidade fática em razão do princípio da autonomia da vontade, fortalecido após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
B
O contrato é nulo de pleno direito por fraude à lei (art. 9º da CLT), mas a nulidade gera efeitos ex tunc, não sendo devida qualquer verba de natureza salarial pelo período trabalhado para evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador.
C
Por se tratar de profissional de nível superior, a legislação presume a hipersuficiência do contratado, o que impede a descaracterização do contrato de trabalho autônomo, conforme as novas balizas do art. 444, parágrafo único, da CLT.
D
Aplica-se ao caso o Princípio da Primazia da Realidade, o qual autoriza a desconsideração da forma jurídica adotada para reconhecer o vínculo de emprego, visto que estão presentes os requisitos da alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade, e não eventualidade.
Um analista de departamento pessoal precisa validar a admissão de um novo colaborador para garantir que a relação jurídica esteja correta conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relação de emprego é caracterizada pela presença simultânea de requisitos específicos, como a prestação de serviço por pessoa física com pessoalidade. Assinale a alternativa que indica corretamente os demais requisitos essenciais para a configuração do vínculo empregatício.
A
Pessoalidade, voluntariado e eventualidade.
B
Subordinação, eventualidade e gratuidade.
C
Autonomia, onerosidade e impessoalidade.
D
Eventualidade, gratuidade e autonomia.
E
Não eventualidade, onerosidade e subordinação.
À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), avalie as afirmativas a seguir.
I. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
II. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
III. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
C
Certo
E
Errado
Nula é a cláusula contratual que fixe determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
C
Certo
E
Errado
A licença concedida à empregada gestante é hipótese de suspensão do contrato de trabalho, ficando a empregada afastada pelo prazo de cento e vinte dias, sem prejuízo do salário.
C
Certo
E
Errado
Considere a lacuna do enunciado a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que CORRETAMENTE a preenche:
Conforme Delgado (2023), o ____________________ importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido. Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado.
A
Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
B
Princípio da condição mais benéfica.
C
Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
D
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
Juscelino celebrou contrato de trabalho com a sociedade empresária Construções Modernas. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o contrato de trabalho de Juscelino.
A
É possível que o contrato de trabalho de Juscelino seja um contrato de experiência.
B
Caso o contrato de trabalho de Juscelino seja extinto, a Construções Modernas deverá anotar sua Carteira de Trabalho.
C
O contrato de trabalho de Juscelino não poderá ser alterado em qualquer hipótese.
D
A Construções Modernas poderá definir o padrão de vestimenta de Juscelino no meio ambiente laboral.
E
Juscelino poderá ser dispensado por justa causa se violar segredo da empresa.
Acerca do que dispõe o ordenamento jurídico e a jurisprudência sobre os diversos contratos de trabalho,
A
a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica a extinção do contrato de trabalho.
B
os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho deixarão de subsistir em caso de falência ou dissolução da empresa.
C
o contrato de trabalho por prazo determinado, para serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, terá duração máxima de 90 dias.
D
a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, sempre caracterizará coexistência de mais de um contrato de trabalho.
E
a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Ano:
2023
Peripécia na Bola, jogador de futebol, mantém há três anos com o PontaPé Futebol Clube, entidade de prática desportiva brasileira de renome internacional, contrato especial de trabalho desportivo.
O atleta recebe do clube salário fixo de R$ 20.000,00 mensais, mais acréscimos remuneratórios que somam, em média, R$ 9.000,00 mensais, além de direito de imagem derivado de contrato civil no valor de R$ 8.500,00 mensais.
Ocorre que há três meses o clube está, sem justificativa, em débito com o atleta em relação ao direito de imagem, não obstante em dia com todas as demais parcelas de natureza trabalhista.
Na situação descrita, com base no que expressamente dispõe a regulamentação especial da profissão de atleta, é correto afirmar que:
A
Peripécia na Bola pode considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo, ficando livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula compensatória desportiva, além dos haveres devidos;
B
para considerar o contrato especial de trabalho desportivo rescindido, necessita de decisão judicial prévia que lhe autorize o direito de transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira;
C
PontaPé Futebol Clube terá o contrato especial de trabalho desportivo com Peripécia na Bola rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira, e exigir cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos;
D
somente o débito quanto a parcelas de natureza estritamente salarial dariam a Peripécia na Bola o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo e a liberdade de transferência para outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva, além dos haveres devidos;
E
deve Peripécia na Bola extrajudicialmente notificar a entidade de prática desportiva empregadora para, querendo, purgar a mora, no prazo de quinze dias, sob pena de rompimento do contrato e liberdade para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva e os haveres devidos.
Analise as afirmativas abaixo com base na legislação trabalhista.
1. O contrato individual de trabalho, correspondente à relação de emprego, será sempre expresso.
2. Para fins de contratação, é vedado ao empregador exigir do candidato ao emprego a comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
3. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou de forma escrita, por prazo determinado ou prazo indeterminado, sendo vedada a prestação de trabalho intermitente.
4. O contrato por prazo determinado será válido, dentre outras hipóteses, em se tratando de contrato de experiência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com relação às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a alteração do contrato de trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
III. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
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