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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de trabalho intermitente.
I. O contrato de trabalho intermitente, por ser uma modalidade extraordinária e informal, pode ser celebrado de forma tácita, desde que haja algum meio eficaz de manifestação de vontade do empregado.
II. Apenas a categoria dos aeronautas é excluída da possibilidade de celebração de contrato de trabalho intermitente, por contar com legislação própria que regulamenta a profissão.
III. O silêncio do empregado após a oferta de trabalho feita pelo empregador é considerada recusa após 1 dia útil, sendo hipótese de descaracterização da subordinação jurídica.
IV. O prazo de antecedência que o empregador deve obedecer para a convocação do empregado ao trabalho é de 5 dias corridos.
V. Em caso de aceite da oferta para comparecer ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração devida.
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e V
B
II e V.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
III e V.
Hipócrates é empregado da empresa Sol Nascente Energia Ltda., cuja sede fica em local de difícil acesso, não havendo transporte público regular. À luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado da sua residência até local de trabalho e o seu retorno
A
não será computado na sua jornada de trabalho, ainda que o empregador forneça o transporte, por não ser considerado tempo à disposição do empregador, até o limite de duas horas.
B
será computado na sua jornada de trabalho, desde que o empregador forneça o transporte, apenas o que exceder de duas horas.
C
será computado na sua jornada de trabalho, desde que o empregador forneça o transporte, apenas o que exceder de uma hora.
D
não será computado na sua jornada de trabalho, salvo na hipótese do empregador fornecer o transporte, sendo que nessa situação será considerado tempo à disposição do empregador.
E
não será computado na sua jornada de trabalho, ainda que o empregador forneça o transporte, por não ser considerado tempo à disposição do empregador.
Cícero será empregado registrado em CTPS e por força do exercício da sua função de vendedor na loja de departamentos Tem de Tudo necessitará utilizar uniforme da empresa, consistente em calça preta e camisa branca, vestimentas de uso comum. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
A
é direito do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
B
é lícito ao empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
C
deverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregador custear a sua higienização.
D
deverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregador custear a sua higienização.
E
é do poder diretivo do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse caso pode exigir uma indenização pelo uso da imagem, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
Quanto ao aspecto do prazo nos contratos individuais de trabalho, com exceção do contrato de trabalho intermitente, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
A
o contrato por prazo determinado poderá ser firmado por mero ajuste de vontade das partes, independentemente de sua finalidade.
B
os contratos por prazo determinado poderão ser firmados por no máximo 3 anos, sendo possíveis duas prorrogações dentro desse prazo.
C
a determinação do prazo constituiu-se em exceção legal, válida apenas nas hipóteses legalmente previstas, em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego.
D
o contrato de experiência não poderá ultrapassar 60 dias, podendo ser estipulado por até 2 períodos de 30 dias cada um.
E
a rescisão sem justa causa de forma antecipada para o contrato por prazo determinado não gera o pagamento de indenização por falta de previsão legal.
Considere as assertivas abaixo.
I. Ausência de subordinação.
II. Descontinuidade na prestação dos serviços.
III. Convocação prévia de trabalhadores por meio eficaz de comunicação.
IV. Período de inatividade considerado como tempo à disposição.
V. Silêncio como manifestação de vontade.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, encaixa-se como característica do contrato de trabalho intermitente o que está descrito APENAS em
A
III e V.
B
I e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
I, II e IV.
Acerca da suspensão e interrupção do contrato de trabalho e as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
( ) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento.
( ) A suspensão do empregado por mais de 10 (dez) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
O contrato de trabalho autônomo constitui tipo de relação de trabalho em que não há subordinação, a despeito da possibilidade de existência de exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
Jair, empregado da empresa Zezé Americano trabalha em um setor que possui substâncias gasosas que quando absorvidas pelo organismo pode causar reações tóxicas, sendo considerado, portanto, como local insalubre por conta de agentes químicos. O empregador, tendo em vista o prejuízo à saúde de Jair, lhe paga um adicional de insalubridade em grau máximo. Caso a autoridade competente reclassifique a norma regulamentadora descaracterizando o suposto elemento químico como agente insalubre, o que irá acontecer com o contrato de trabalho de Jair?
A
O empregado deverá perder o adicional de insalubridade, visto que o fato gerador do mesmo deixou de existir.
B
O empregado deverá perder o adicional de insalubridade, mas de forma gradativa, diminuindo o valor do mesmo até completar um ano.
C
O empregado não perderá o adicional de insalubridade, visto que já existe direito adquirido.
D
O empregado não irá perder o adicional de insalubridade em função do princípio da irredutibilidade salarial.
E
A única forma de retirar o pagamento do adicional de insalubridade é mediante fornecimento de aparelhos protetores que eliminem completamente a insalubridade, por isso o empregado deverá continuar recebendo o adicional de insalubridade.
Em relação às normas gerais de tutela do trabalho, analise as afirmativas.
I. Os casos de contratação de profissional autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
II. Considera-se como temporário o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
III. Em se tratando de contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará o empregado por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, observando o prazo de vinte e quatro horas de antecedência, cabendo ao empregado, recebida a convocação, o prazo de um dia útil para responder.
IV. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Portanto, no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Apenas uma.
B
Apenas duas.
C
Apenas três.
D
Apenas quatro.
E
As cinco alternativas.
Eduarda é auditora contábil e trabalha na sociedade empresarial Calculadora Certa Ltda., exercendo sua atividade junto aos vários clientes do seu empregador. Por necessidade de serviço, e tendo em vista a previsão expressa em seu contrato de trabalho, Eduarda será transferida por 4 (quatro) meses para um distante Estado da Federação, pois realizará a auditoria física no maior cliente do seu empregador.
Considerando essa situação e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
A transferência é nula, porque o empregado tem a expectativa de permanecer em um só lugar.
B
A empregada pode ser transferida e receberá um adicional de 10% (dez por cento), que será incorporado ao seu salário mesmo após o retorno.
C
A transferência somente será possível se houver prévia autorização judicial e, caso permitida, Eduarda fará jus a um adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento).
D
Eduarda poderá ser transferida e terá direito a um adicional não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, enquanto estiver na outra localidade.
Analise a afirmação abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA:
O mundo do trabalho foi e está sendo profundamente influenciado pela pandemia global do vírus da covid-19, pois, além da ameaça à saúde pública, a pandemia tem acarretado impactos econômicos e sociais que afetam os meios de subsistência e o bem-estar de milhões de pessoas no longo prazo, em especial, acesso ao mercado de trabalho. Neste sentido, sobre as novas regras de contração está a exigência e obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a Covid-19.
A
Não procede, porque não há previsão legal em termos de normas trabalhistas, para esta exigência no ato de contratação.
B
Procede, apesar de configurar uma ação discriminatória.
C
Procede apenas para o regime presencial e híbrido de trabalho.
D
Não procede, porque não há previsão em convenção
E
Procede, porque está em conformidade com a Constituição Federal 1988.
Relativamente às características do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
O contrato de trabalho é consensual, em contraposição ao contrato formal ou solene. Com efeito, o contrato de trabalho exige apenas o acordo entre as partes, ou seja, o mero consentimento, independentemente de qualquer solenidade (pode ser até tácito) ou forma especial (pode ser verbal ou escrito, se expresso, ou, repita-se, apenas tácito)
B
O contrato de trabalho é dotado de alteridade, porque o empregado trabalha por conta própria, no que deve afirmar que, ao receber o salário, o empregado faz jus aos resultados do empreendimento, sejam eles positivos ou negativos
C
O contrato de trabalho é sinalagmático, no sentido de que é bilateral e cria obrigações para ambas as partes, e comutativo, no sentido de que há equivalência entre a prestação de serviços e a contraprestação salarial
D
O contrato de trabalho é ajuste de direito privado, porque a essência do contrato, a saber, a prestação de serviço, é de natureza privada, inclusive quando o Estado é o empregador, pois neste caso age como particular, sem privilégios frente ao Direito do Trabalho. Ademais, os sujeitos do contrato são particulares
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, o empregador terá o prazo de __ dias úteis para anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
03 (três).
B
05 (cinco).
C
07 (sete).
D
08 (oito).
Considerando os sujeitos envolvidos no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.
B
A alteração na estrutura jurídica do empregador afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
C
Considera-se empregado todo prestador de serviços que desempenhe atividade a pessoas jurídicas, ainda que eventualmente.
D
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador eventual será considerado empregado.
E
A configuração da relação de emprego independe de dependência econômica, mediante o pagamento de salário.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Considerando o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho acerca do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
B
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 3 (três) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
C
O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.
D
Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
E
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
No que diz respeito a suspensão do contrato de trabalho, está correto afirmar:
I - A suspensão do empregado por mais de 45 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho
II - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
III - O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado
A
somente as assertivas I e II estão corretas
B
somente as assertivas I e III estão corretas
C
somente as assertivas II e III estão corretas
D
todas as assertivas estão corretas
A sociedade empresária Transportes Canela Ltda, que realiza transporte rodoviário de passageiros, abriu processo seletivo para a contratação de motoristas profissionais e despachantes.
Interessados nos cargos ofertados, Sérgio se apresentou como candidato ao cargo de motorista e Bárbara, 30 cargo de despachante. A sociedade exigiu de ambos a realização de exame toxicológico para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão.
Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
A
Em hipótese alguma, o exame poderia ser feito, uma vez que viola a intimidade dos trabalhadores.
B
O exame pode ser feito em ambos os empregados, desde que haja prévia autorização judicial.
C
O exame seria válido para Sérgio por expressa previsão legal, mas seria ilegal para Bárbara.
D
É possível o exame em Bárbara se houver fundada desconfiança da empresa, mas, para Sérgio, não pode ser realizado.
É correto afirmar, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:
A
A natureza do contrato de trabalho determinado é aferida exclusivamente pela presença de cláusula de vigência com termo prefixado.
B
A prestação de trabalho por meio de acordo tácito não gera obrigação do tomador de serviço pelo pagamento da remuneração.
C
A natureza personalíssima do contrato de trabalho permite a imediata revisão ou rescisão caso ocorra mudança na propriedade da empresa empregadora.
D
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
E
Quando a natureza do serviço exigir, poderá o empregador exigir do empregado experiência superior a seis meses para fins de formalização o contrato de trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho conceitua as figuras essenciais de um contrato de trabalho como sendo empregado e empregador, apresentando requisitos desta relação de emprego. Segundo essa norma,
A
o marido não poderá ser considerado empregado de sua esposa, casada em regime de comunhão de bens, em razão do grau de parentesco, mesmo que presentes os requisitos legais da relação de emprego.
B
considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços eventuais a pessoa jurídica mediante remuneração e sob a dependência desta.
C
os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
D
os profissionais liberais, mesmo que admitam trabalhadores como empregados, não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego.
E
uma associação recreativa sem fins lucrativos não poderá ser considerada empregadora para efeitos da relação de emprego, por faltar o requisito da atividade lucrativa do empregador.
Basílio, empregado da área financeira, por mútuo acordo com a sua empregadora Ra Tim Bum Eventos Ltda., trabalha desde 2020 em regime de teletrabalho. Necessitando de uma presença constante nas dependências da empresa, a empresa pretende retornar Basílio ao trabalho presencial. Nessa hipótese, poderá implementar a retomada
A
com a concordância do empregado, desde que observe prazo mínimo de 45 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
B
salvo recusa de Basílio, observando o período mínimo de 30 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
C
com a concordância do empregado, desde que observe prazo mínimo de 60 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
D
independente da concordância do empregado, observando o período mínimo de 30 dias para a transição registrado em aditivo contratual.
E
por sua determinação própria, observando o período mínimo de 15 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
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