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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação do equipamento fornecido pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, inclusive se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, a pesquisa científica.
C
Certo
E
Errado
No caso de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador,
A
as verbas trabalhistas serão devidas pela metade.
B
o aviso prévio, se indenizado, será devido integralmente.
C
a indenização sobre o saldo do FGTS será calculada no valor de 20%.
D
a extinção do contrato não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
E
a extinção do contrato impossibilita que o empregado movimente a sua conta vinculada ao FGTS.
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que promoveu alterações à Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), incluiu o denominado Contrato de Trabalho Intermitente à CLT. Sobre o contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser celebrado verbalmente ou por escrito.
B
O empregador, na convocação, deve informar a jornada com antecedência de 1(um) dia
C
Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a aceitação
D
O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes
E
A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2022
Caracteriza interrupção do contrato de trabalho
A
o afastamento do empregado, a partir do 16.º dia, em razão de doença.
B
a licença-maternidade concedida à empregada gestante.
C
o período de suspensão disciplinar do empregado.
D
o período enquanto o empregado aposentado por invalidez aguarda a efetivação do benefício.
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o contrato de trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.
B
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
C
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
D
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
E
A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, sendo irrelevante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção (conforme Art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT):
A
20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (catorze) faltas.
B
12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 14 (catorze) a 28 (vinte e oito) faltas.
C
30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
D
18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 10 (dez) a 22 (vinte e duas) faltas.
E
8 (oito) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 30 (trinta) vezes.
Ano:
2022
Uma empregada de uma empresa de cosméticos falta ao serviço diante do falecimento do seu pai.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado tem direito à ausência decorrente de falecimento de ascendente até
A
dois dias consecutivos
B
três dias consecutivos
C
quatro dias consecutivos
D
seis dias consecutivos
E
sete dias consecutivos
Thales Poincaré, auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Bom Sucesso, foi contaminado com seringa usada na medicação de um determinado paciente, necessitando de afastamento do trabalho por 20 (vinte) dias. Nesta situação, e considerando que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, é correto afirmar que
A
a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, carecendo de relevância a culpa exclusiva do trabalhador.
B
a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, mas o órgão previdenciário não suportará nenhum encargo.
C
a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, tendo o empregador o dever de indenizar o trabalhador, independentemente de qualquer circunstância.
D
a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, sendo presumida a responsabilidade civil do empregado.
E
não se trata de acidente do trabalho, e sim de um caso fortuito, ao qual o empregador não deu causa.
Acerca do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
O contrato individual de trabalho, necessariamente, será expresso e não correspondente à relação de emprego.
B
O empregador poderá exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia por tempo superior a doze meses no mesmo tipo de atividade.
C
O contrato individual de trabalho, impreterivelmente, será por prazo determinado.
D
O contrato de trabalho por prazo determinado, quando conveniente para as partes, poderá ser estipulado por mais de dois anos.
E
Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
Determinado condomínio fechado de moradores de casas decidiu contratar um trabalhador para fazer a segurança na portaria, visto que o mesmo estava sendo alvo de muitos assaltos. Com a intenção de deixar ainda mais seguro, um dos requisitos para a contratação era que o candidato fosse policial militar. Tobias preenchia essa condição e na entrevista se mostrou qualificado, sendo, portanto, selecionado para o posto de trabalho. Levando em consideração que os requisitos para o vínculo de emprego foram preenchidos durante o contrato de trabalho de Tobias, assinale a opção correta.
A
Tobias terá seu vínculo de emprego reconhecido visto que o fato dele ser policial militar é irrelevante para isso. No entanto, poderá sofrer eventuais penalidades administrativas previstas no Estatuto do Policial Militar.
B
Tobias será considerado empregado e receberá todos os direitos trabalhistas decorrentes de uma relação de emprego, exceto os depósitos do FGTS, visto que os militares não são beneficiários.
C
Tobias não terá o vínculo de emprego reconhecido em razão de ser policial militar, e o Estatuto do Policial Militar proibir que seus membros façam "bico".
D
Tobias não terá o vínculo de emprego, visto que o fato dele ser policial militar, torna o seu trabalho diante do condomínio como trabalho proibido.
E
Tobias não terá o vínculo de emprego, visto que o fato dele ser policial militar, torna o seu trabalho diante do condomínio como trabalho ilícito.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do Contrato Individual de Trabalho e dos Sujeitos de Contrato da Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
B
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, existindo, contudo, entre estes e os tomadores de serviços daquela.
C
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 3 (três) meses no mesmo tipo de atividade.
D
Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, sem subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
E
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Paulo Sampaio foi chamado para uma entrevista de emprego em uma empresa de tecnologia. Sabendo que, se contratado, desenvolverá projetos de aplicativos para smartphones, dentre outras invenções, resolveu consultar você, como advogado (a), para saber sobre a propriedade intelectual sobre tais invenções, sendo certo que no foi tratada nenhuma condição contratual até agora.
Diante disso, de acordo com a redação da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
A
Na qualidade de empregado, toda a propriedade sobre as invenções será do empregador.
B
No curso do contrato de trabalho, as invenções realizadas pessoalmente pelo empregado, mas com utilização de equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto pesquisa cientifica.
C
O empregador poderá explorar a invenção a qualquer tempo sem limitação de prazo após a concessão da patente, uma vez que se trata de contrato de trabalho.
D
A propriedade do invento deverá ser dividida proporcionalmente após a apuração da contribuição do empregado e o investimento em equipamentos feito pelo empregador.
Sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, ainda que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
II. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre esse assunto, pode-se afirmar que:
I - Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.
II - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
III - Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
IV - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
A
somente as afirmativas I, II e III estão corretas
B
somente as afirmativas I, II e IV estão corretas
C
somente as afirmativas I, III e IV estão corretas
D
somente as afirmativas II, III e IV estão corretas
Todo contrato de trabalho deve ser acordado expressamente e firmado por escrito, não se admitindo a sua realização tácita ou verbal, exceto para os contratos de prestação de trabalho intermitente.
C
Certo
E
Errado
Cícero foi contratado para a prestação de serviços junto à empresa de Transportes Gira Mundo Ltda., visando suprir necessidade de substituição de mão de obra. A situação em questão se enquadra nos moldes do contrato
A
de trabalho autônomo.
B
temporário.
C
intermitente.
D
de trabalho eventual.
E
de trabalho avulso.
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
C
Certo
E
Errado
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até três dias consecutivos, em virtude de casamento.
C
Certo
E
Errado
O contrato individual de trabalho deverá ser acordado por escrito e por prazo determinado, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B
Décimo terceiro salário com base no salário base ou no valor da aposentadoria.
C
Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
D
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
E
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
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