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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Um grupo de amigos abriu uma empresa que desenvolveu um novo aplicativo que, integrado aos aparelhos elétricos de um domicílio, contabiliza o gasto real de cada aparelho.
Para aumentar a qualidade do projeto, decidem contratar alguns desenvolvedores graduados em ciência da computação, com os quais estabelecem um contrato de experiência de 80 dias, reconhecendo a necessidade de avaliar a habilidade de cada funcionário em função da complexidade da tarefa.
Com relação à situação apresentada e às regras previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorreu uma ilegalidade, visto que o contrato de experiência só vale por um período de até 60 dias.
B
Ocorreu uma ilegalidade, visto que o contrato apresentado se adequa ao tipo temporário.
C
Ocorreu uma ilegalidade, visto que a natureza da tarefa não permite o uso do contrato de experiência.
D
Ocorreu de maneira absolutamente legal, visto que o contrato de experiência pode ser realizado por um período de até 90 dias.
E
Ocorreu de maneira absolutamente legal, visto que, em função da tarefa requerida, o contrato de experiência pode ser realizado por um período de até 120 dias.
Sobre o desvio de função, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A existência de quadro de carreira organizado é irrelevante para a caracterização do desvio de função.
B
Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento.
C
Para a caracterização do desvio de função, é necessário que o empregado desempenhe uma incumbência diferente da registrada na carteira de trabalho. Além disso, é preciso que haja comprovação de perda financeira.
D
Sob pena de caracterização do desvio de função, é vedado ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento.
Luna foi contratada como empregada pela empresa Festa Festou Eventos Ltda., para prestação de serviços não contínuos, definida em períodos de dias com trabalho e períodos de inatividade. Considerando as peculiaridades dessa modalidade de contratação,
A
sendo convocada para a prestação de serviços, Luna não pode recusar, sob pena de restar descaracterizada a subordinação típica da relação de emprego.
B
Luna somente terá direito a férias se, no período de doze meses, prestar serviços por, pelo menos, oito meses ao empregador, contínuos ou não.
C
os períodos de inatividade, nos quais não há trabalho a ser executado, não são considerados tempo à disposição da empregadora, podendo Luna prestar serviços a outros contratantes.
D
durante os períodos de inatividade, embora não haja trabalho a ser executado, Luna pode ser chamada a qualquer momento para o trabalho pela empregadora, razão pela qual tem direito ao recebimento, para esses períodos, de parcela indenizatória equivalente a 20% da remuneração pactuada.
E
a empregadora pode convocar Luna para o trabalho, por qualquer meio de comunicação eficaz, informando qual será a jornada de trabalho, com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência.
O contrato de experiência não poderá exceder noventa dias, prorrogáveis por igual período.
C
Certo
E
Errado
Os primos Ruy e Antenor foram contratados em 5 de setembro de 2022 pela sociedade empresária Riacho Calmo S.A., localizada no Município de Baraúna/PB, e encaminhados ao setor de Recursos Humanos da empresa. Ambos possuem CTPS digital, sendo que a carteira de Ruy foi assinada pelo novo empregador no 5º dia útil após a admissão e a de Antenor, no 7º dia útil após o seu ingresso na empresa.
-
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
As CTPS´s foram assinadas no prazo legal de 10 dias úteis, daí porque não existe qualquer irregularidade administrativa.
B
Não existe na Lei prazo específico para a assinatura da CTPS, havendo recomendação para que não ultrapasse os primeiros 30 dias do contrato, sob pena de multa.
C
A CTPS de Ruy foi assinada no prazo legal, mas a de Antenor não, gerando multa administrativa para a empresa de R$ 3.000,00 por ser sociedade anônima.
D
Com o advento da CTPS digital, o empregador ficou desonerado de prazo para assinatura porque agora isso deve ser feito pelo próprio empregado, com validação posterior da empresa.
E
Uma vez que o prazo para assinatura das carteiras é de 48 horas, a empresa descumpriu a norma para ambos os empregados e receberá duas multas de R$ 800,00 cada.
Analise as proposições e responda.
I – Advertência.
II – Suspensão.
III – Multa.
IV – Dispensa por justa causa.
Os empregados da CEASA/PR, bem como os trabalhadores temporários, estarão sujeitos às penalidades previstas na Consolidação de Leis do Trabalho – CLT descritas na alternativa:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao capítulo Contrato de Trabalho, do livro de Aristeu de Oliveira e Leandro Carlos Santos (2021).
A
Contrato por prazo determinado é aquele em que se determina início e término antecipadamente. A legislação descreve três situações distintas para a contratação nesta modalidade: 1) atividades temporárias (período transitório ou sazonal); 2) transitórias (execução de uma obra específica); e, 3) contrato de experiência.
B
Contrato por prazo indeterminado trata-se da modalidade contratual mais comum entre empregado e empregador. Neste caso, não existe evento previsível, facultando apenas ao empregador, mediante prévio aviso, a rescisão do contrato.
C
Contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e que possui prazo determinado.
D
O contrato de estágio é firmado entre instituição de ensino, a qual o estudante está vinculado, e empresa contratante; os termos de contratação de um estagiário estão resguardados na Lei nº 11.788/2008.
E
Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho, no qual a prestação de serviços com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para 05 aeronautas, regidos por legislação própria.
Contrato individual de trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, é aquele em virtude do qual uma pessoa se obriga a prestar a outra um trabalho pessoal subordinado, mediante o pagamento de um salário (LEITE, 2021, p. 202). O legislador brasileiro vinculou o contrato de trabalho à relação de emprego ao defini-lo na CLT e, em razão disso, há necessária cumulação de alguns elementos para sua caracterização. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela cujo elemento é desnecessário nessa cumulação para sua caracterização:
A
Pessoalidade.
B
Assinatura contrato (CTPS).
C
Onerosidade.
D
Subordinação.
E
Habitualidade na prestação do serviço.
O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde (Decreto Municipal nº 13.323/2019) estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a mesma poderá contratar, mediante processo seletivo simplificado, temporários para o exercício de determinadas funções, nos moldes da legislação pertinente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, sobre o contrato de trabalho por prazo determinado que:
A
não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado mais de uma vez.
B
poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado mais de uma vez.
C
deverá ser estipulado por 6 (seis) meses e prorrogado tantas vezes até 2 (dois) anos.
D
não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e nem ser prorrogado mais de uma vez.
E
poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias para os atendimentos de saúde.
O contrato de trabalho eventual difere do temporário, pois:
A
gera vínculo empregatício.
B
não gera vínculo empregatício.
C
não pode ser questionado, diante de sua carga horária.
D
se encaixa no modelo de trabalho que possui vínculo empregatício.
No que se refere a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue o próximo item.
Os dias em que o empregado se ausentar do trabalho para prestar exame de vestibular para ingresso em curso superior são considerados como interrupção do contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Os contratos são feitos para serem cumpridos: pacta sunt servanda. Esse princípio também é válido para o contrato individual de trabalho. A alteração de função é a alteração que ocorre na qualificação profissional do empregado. Assim, é INCORRETO afirmar que:
A
O rebaixamento não é permitido, seja hierárquico, seja funcional, mesmo que não traduza diminuição de salário.
B
A promoção é o ato pelo qual o empregado é elevado de um cargo para outro, dentro da estrutura empresarial, com a percepção de vantagens.
C
No caso de o cargo de confiança ter sido exercido por dez ou mais anos, o afastamento, sem a ocorrência de um justo motivo, gera a manutenção do pagamento da gratificação de função.
D
Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
Assinale alternativa que aponta a definição correta de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A
É o documento que registra a vida tributária e fiscal do trabalhador e garante o acesso aos créditos tributários previstos em lei.
B
É o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei.
C
É o documento que registra a vida tributária e fiscal do trabalhador e garante o acesso às restituições de imposto renda previstos em lei.
D
É o documento que contém todos os registros relativos à saúde do cidadão e garante o acesso ao atendimento médico previsto em lei.
E
É o documento que contém todos os registros relativos à saúde do cidadão e garante o acesso a hospitais públicos e privados, conforme previsto em lei.
Considerando os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados cujos contratos tenham a transferência como condição explícita podem ser transferidos para localidade diversa daquela que resultar do contrato,
A
quando referida transferência decorre de real necessidade de serviço.
B
desde que percebam salário superior ao dobro do limite máximo dos benefícios da Previdência Social.
C
independentemente de qualquer circunstância, pois se trata de jus variandi do empregador.
D
desde que haja autorização expressa em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
E
independentemente de qualquer circunstância, tendo em vista a previsão no contrato de trabalho.
A pessoa física ou a empresa individual que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, mediante recebimento de salário, é equiparada a empregado.
C
Certo
E
Errado
A empresa RFY contratou o empregado Ataliba por contrato a prazo indeterminado. Durante o seu contrato em vários momentos ocorreu o que se chama de descontinuidade. onde os deveres e direitos das partes podem cessar por um determinado período ocasionando a suspensão ou interrupção do presente contrato de trabalho, muito embora o mesmo não venha a se extinguir. Num balanço geral do contrato envolvendo as referidas partes apresentaram-se, dentre outras, as seguintes descontinuidades:
I- O empregado deixou de trabalhar por um dia no período de 12 (doze) meses para doar sangue de forma voluntária
II- O empregado tirou férias nos respectivos períodos concessivos que tinha direito.
III- O empregado faltou ao trabalho por 2 (dois) dias consecutivos em virtude de falecimento de seu pai.
IV- O empregado foi eleito para ocupar cargo de diretor.
Com base na legislação trabalhista e no entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho, quais afirmativas são consideradas como interrupção do contrato de trabalho?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II, III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Recursos Humanos - Folha de Pagamento - 2021
O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado, cuja finalidade é dar condições recíprocas de conhecimento entre as partes. O empregado, na vigência do contrato, observará a adaptação à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado e, da mesma forma, o empregador verificará o desempenho funcional do empregado no exercício de suas funções. A duração do contrato de experiência é de:
A
90 dias úteis
B
30 dias, com prorrogação de 30 dias e outra prorrogação de 30 dias
C
90 dias
D
45 dias mais uma prorrogação de 30 dias
O contrato de trabalho por prazo determinado é também chamado por contrato de experiência, esse modelo tem caráter temporário e não pode ser combinado por mais de:
A
30 dias.
B
45 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, sendo este o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Consolidação da Leis do Trabalho, acerca das horas in itinere, é correto afirmar que
A
o tempo de deslocamento do empregado até a empresa, caminhando ou por qualquer meio de transporte, não deve ser considerado parte da jornada de trabalho do colaborador.
B
o colaborador receberá hora extra se o meio de transporte for fornecido pela própria empresa, desde que o tempo de transporte somado ao tempo de trabalho ultrapassar 8 horas diárias.
C
a insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.
D
o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.
E
se considera horas in itinere o deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que não supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
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