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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Coloque (F) nas alternativas falsas e (V) nas alternativas verdadeiras:
( ) Rescisão: Art. 479 da CLT. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
( ) Art. 480 da CLT Havendo termo estipulado, o empregado poderá se desligar do contrato, sem justa causa, e não precisa ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
( ) O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado
( ) Considera-se menor, para efeitos do Direito do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos de idade (artigo 402 da CLT), sendo proibido qualquer trabalho menor de 16 anos, mesmo que ele estiver na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (CF, art. 7º, XXXIII, Emenda Constitucional 20/98 e Lei 10.097/2000 que alterou o art. 403 da CLT).
( ) O Estágio é o período de tempo em que o estudante exerce sua profissão mediante a prática e o aperfeiçoamento de ensinamentos teóricos ministrados na escola. A lei que regula os estágios remunerados de estudantes de 2º (segundo) e 3º(terceiro) graus é a Lei nº. 6.494, de 07 de dezembro de 1977.
A sequência das alternativas acima é a seguinte:
A
F, V, F, V, F
B
F, F, V, V, V,
C
V, F, V, F, V
D
V, V, V, F, F
Plínio foi contratado, em 30/11/2017, como auxiliar administrativo de uma fábrica de motores. Graças ao seu ótimo desempenho, foi promovido, passando a gerente de operações, cargo dispensado do registro de horário, com padrão salarial cinco vezes mais elevado que o cargo efetivo imediatamente abaixo. Plínio era o responsável pela empresa, apenas enviando relatório mensal à diretoria. Em razão da nova função, Plínio passou a receber uma gratificação equivalente a 50% do salário básico recebido na função anteriormente exercida.
O rendimento de Plínio, oito meses após a promoção, deixou de ser satisfatório, por questões pessoais. Em decorrência disso, a empresa retirou de Plínio a função gerencial e ele voltou à função que exercia antes, deixando de receber a gratificação de função.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
A
O cargo que Plínio passou a ocupar não era de confiança, razão pela qual a alteração contratual equivale a rebaixamento, sendo, portanto, ilícita.
B
O cargo que Plínio passou a ocupar era de confiança, porém não poderia haver o retorno ao cargo anterior com a perda da gratificação de função, razão pela qual a alteração contratual equivale a rebaixamento, sendo, portanto, ilícita.
C
O cargo que Plínio passou a ocupar era de confiança, e a reversão ao cargo efetivo foi lícita, mas não a perda da remuneração, pois equivale a diminuição salarial, o que é constitucionalmente vedado.
D
O cargo que Plínio passou a ocupar era de confiança, razão pela qual se admite a reversão ao cargo anterior, sendo lícita a perda da gratificação de função.
O exame médico admissional é obrigatório e custeado pelo empregador, devendo ser realizado no seguinte prazo:
A
logo após o início de suas atividades, com limite máximo de até 30 dias;
B
até o 15º dia após o registro do empregado em carteira;
C
em até 48 horas após a contratação;
D
antes que o trabalhador assuma suas funções;
E
em 90 dias, assim que acabar o contrato de experiência.
A alteração do contrato de trabalho somente é permitida por mútuo consentimento desde que não resultem em prejuízos aos empregados. Com relação a alteração contratual é CORRETO afirmar que:
A
é facultado ao empregador transferir empregado sem a sua anuência, para localidade diversa da originalmente contratada;
B
é considerado alteração contratual a determinação do empregador para que o ocupante de cargo de confiança reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado;
C
é ilícita a transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento que trabalha o empregado;
D
o empregador não pode transferir empregados que exerçam cargo de confiança;
E
não se considera alteração contratual a que não acarreta necessariamente a mudança de seu domicílio.
João da Silva foi contratado como Assistente de Suporte de Vendas da empresa Cosméticos Luxo Ltda., e trabalha em regime de teletrabalho. Com relação ao seu contrato de trabalho, é correto afirmar que
A
deve conter cláusula específica sobre o regime de teletrabalho, especificando as atividades que devem ser realizadas pelo empregado.
B
pode ser verbal e não há cláusulas específicas obrigatórias.
C
deve conter cláusula específica abordando que não faz jus ao recebimento de horas extraordinárias.
D
pode ser escrito ou verbal, desde que haja anotação expressa da modalidade na carteira profissional.
E
deve ser escrito, mas a anotação do regime de teletrabalho não precisa constar no contrato, mas sim na carteira profissional.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Analise as assertivas a seguir,
I - O Direito Individual do Trabalho, tem na disponibilidade de direitos trabalhistas por parte do empregado um de seus princípios mais destacados.
II - Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia.
III - Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões reciprocas (despojamento reciproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dúbia).
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I é Falsa:
B
Apenas II é verdadeira:
C
Apenas III é falsa;
D
Apenas I é verdadeira.
Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico, sendo, ao final da investigação, verificado que Gerson foi o responsável pelo sinistro, tendo atuado com dolo no evento danoso. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação determinada pela autoridade competente.
O empregador procura você, como advogado(a), afirmando que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar a questão da maneira mais econômica e em obediência às normas de regência.
Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato de Gerson deverá ser suspenso.
B
O empregador deverá interromper o contrato de Gerson.
C
O contrato do empregado deverá ser rompido por justa causa.
D
A empresa deverá dispensar Gerson sem justa causa.
Sobre o contrato individual de trabalho é correto afirmar:
A
Contrato individual de trabalho é o acordo expresso, correspondente à relação de emprego. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, somente entre estes e os tomadores de serviços daquela.
B
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
C
A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não afasta a qualidade de empregado
D
O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo ou de atividades empresariais de caráter transitório.
E
Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
A Reforma Trabalhista no Brasil de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela Lei 13.467 de 2017. Segundo o Governo, o objetivo da reforma foi combater o desemprego e a crise econômica no País. De acordo com a nova reforma trabalhista, a qual entrou em vigor em 2019, analise as alternativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) São consideradas dentro da jornada de trabalho, as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
( ) O pagamento do piso ou do salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração que não precisam fazer parte do salário.
( ) O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.
( ) O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas terá direito ao seguro-desemprego.
( ) A contribuição sindical será opcional.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – F – F – F.
B
V – F – F – V – V.
C
V – F – F – V – F.
D
V – V – V – F – F.
E
F – V – F – F – V.
Reinaldo é empregado da padaria Cruz de Prata Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, e pausa alimentar de 15 minutos. Aproxima-se o final do ano, e Reinaldo aguarda ansiosamente pelo pagamento do 13º salário, pois pretende utilizá-lo para comprar uma televisão.
A respeito do 13º salário, assinale a afirmativa correta.
A
Com a reforma da CLT, a gratificação natalina poderá ser paga em até três vezes, desde que haja concordância do empregado.
B
A gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
C
Atualmente é possível negociar a supressão do 13º salário em convenção coletiva de trabalho.
D
O empregado tem direito a receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março.
Sobre o contrato de trabalho, é correto afirmar que:
A
é unilateral.
B
é eventual.
C
é oneroso.
D
é impessoal.
E
deve-se insubordinação do empregado.
O contrato individual de trabalho
A
pode ser tácito ou expresso.
B
deve ser escrito.
C
deve ser verbal ou escrito, sendo facultado o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
D
não pode ser verbal.
E
deve ser tácito ou escrito.
De acordo com o art. 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas, são requisitos para a caracterização da relação de emprego:
I- trabalho prestado por pessoa física,
Il- eventualidade;
III- subordinação;
IV- onerosidade.
Estão corretos apenas os itens:
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I e IV.
D
III e IV.
Em direito do trabalho, os fatos concretos do dia a dia laboral prevalecem sobre o conteúdo de documentos para estabelecer os efeitos jurídicos da relação trabalhista. A verdade dos fatos, prevalece sobre a verdade formal. Essa afirmação refere-se ao princípio da:
A
Primazia da realidade.
B
Continuidade da relação de emprego.
C
Irrenunciabilidade de direitos.
D
Intangibilidade da realidade.
Conforme a legislação trabalhista vigente, sobre os vários tipos de contrato de trabalho, marque a opção correta:
A
A CLT estabelece que o contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de dois anos (CLT, art. 445) e só pode ser prorrogado uma vez;
B
O contrato de trabalho por prazo indeterminado deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou aquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não;
C
O contrato de trabalho intermitente é o ordinário, sendo suas características básicas a pertinência de estabilidades previstas constitucional e legalmente, bem como, na dispensa sem justa causa, o direito a avisoprévio, férias vencidas, férias proporcionais, indenização adicional, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários e o saque do FGTS;
D
O contrato de experiência é uma espécie do contrato de trabalho por prazo indeterminado (CLT, art. 443, § 2º, c), não devendo ser anotado na CTPS.
Assinale a alternativa correta sobre o contrato individual de trabalho de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas:
A
É nulo o contrato de trabalho celebrado de forma tácita.
B
Não é válido o contrato de trabalho celebrado para a prestação de trabalho intermitente.
C
O contrato de trabalho poderá ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado.
D
Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência da empresa.
De acordo com o estabelecido na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), no que tange ao contrato individual de Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A contratação do autônomo, independendo do cumprimento por este todas as formalidades legais, sem exclusividade, de forma contínua, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT em seu art. 3º.
B
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, e entre estes e os tomadores de serviços daquela.
C
Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 12 (doze) meses no mesmo tipo de atividade.
D
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre esse assunto, está correto afirmar:
A
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
B
O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
C
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente de forma expressa, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
D
O contrato de experiência não poderá exceder de 60 dias.
E
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 8 (oito) meses no mesmo tipo de atividade.
“Permite ao empregador convocar o empregado em dias e horários alternados; não há jornada de trabalho e salário fixados. O salário será calculado com base no salário mínimo ou na remuneração de empregado regular da mesma função.” Quanto aos tipos de contrato de trabalho estabelecidos após a Reforma Trabalhista, o trecho citado refere-se à(ao):
A
Trabalho intermitente.
B
Novo regime de contratação dos estagiários.
C
Novo programa de incentivo aos jovens aprendizes.
D
Nova forma de contratação das empresas de administração pública.
A respeito do denominado jus variandi, é correto afirmar que
A
confere ao empregador o direito de transferir o empregado que exerce função de confiança para localidade diversa da que consta do contrato.
B
decorre diretamente do princípio pacta sunt servanda, que rege os contratos de trabalho.
C
garante ao empregado o direito de alterar a data fixada para suas férias.
D
confere ao empregador o direito de alterar a jornada de trabalho dos empregados, desde que respeitado o direito adquirido à percepção de adicional noturno.
E
não se aplica aos contratos de trabalho firmados pela Administração Pública.
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