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Questões de Concurso sobre Indenização pelo Tempo de Serviço anterior à opção
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Em outubro de 2023, a sociedade empresária Plantas Ornamentais Ltda. dispensou o empregado Josimar, sem justa causa, após dois anos de contrato de trabalho. A sociedade calculou as verbas resilitórias e depositou−as na conta do trabalhador em cinco dias e, no mesmo dia, fez o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS.
Ocorre que, por equívoco do setor de Recursos Humanos da sociedade empresária, as guias para o saque do FGTS e os formulários para o requerimento do seguro−desemprego somente foram entregues 60 dias após o término do aviso prévio.
Sobre a hipótese, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Não se cogitará qualquer multa ou penalidade pela ausência de prejuízo, já que as verbas foram depositadas na conta de Josimar no prazo legal.
B
A sociedade empresária pagará uma multa de 50% do valor das verbas resilitórias, em razão do atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro−desemprego.
C
A situação gerou enorme prejuízo ao trabalhador, daí porque as verbas referentes à saída deverão ser pagas em dobro como forma de punição da sociedade empresária.
D
A sociedade empresária pagará multa pelo atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro−desemprego em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário.
Brenno, que trabalha em Colombo/PR, acertou com o empregador que parte da sua remuneração seria paga com stock options e o obreiro fez a opção pela compra. Tempos depois, quando Brenno optou pela venda porque necessitava de dinheiro para compromissos pessoais assumidos, acabou tendo prejuízo porque as contingências de mercado acabaram gerando uma tendência de baixa nas ações do seu empregador.
Considerando o caso retratado e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, marque a alternativa correta.
A
O empregador deverá pagar a diferença a Brenno porque é seu o risco do negócio, não podendo transferi-lo.
B
O exercício de venda precisa ser feito em favor do próprio empregador, garantido no mínimo o preço da compra.
C
Brenno arcará com o prejuízo porque a stock options envolve pela sua natureza um risco.
D
Eventual cláusula limitando período de aquisição ou de venda das ações pelo empregado será nula de pleno direito.
E
A empresa deverá arcar com metade do prejuízo experimentado por Brenno.
Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos.
Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade
Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados.
Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
A
Os três poderão receber, imediatamente, os valores do FGTS.
B
Alexandre e Maurício não poderão receber os valores imediatamente, pois um pediu demissão e o outro teve contrato inferior a seis meses.
C
Apenas Alexandre não poderá movimentar sua conta vinculada e receber os valores imediatamente.
D
Apenas Maurício, por haver sido dispensado sem justa causa, tem direito ao recebimento imediato do FGTS.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício instituído pelo governo brasileiro em 1966, sendo regido pela Lei nº 8.036/1990. Em linhas gerais, o FGTS é destinado a proteger o trabalhador em situações de demissão involuntária, além de servir como uma forma de poupança compulsória. Sobre o referido benefício, com base nas disposições da Lei nº 8.036/90, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
Possuindo o titular mais de uma conta, a opção da sistemática de saque deverá ser em cada conta separadamente, sendo que, em caso de inexistência de opção em uma conta específica, haverá vinculação automática à sistemática de saque-aniversário.
B
O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: saque-rescisão ou saque-aniversário.
C
Aplica-se a sistemática de saque-rescisão à movimentação da conta em caso de extinção do contrato de trabalho, ainda que a opção do trabalhador tenha sido a sistemática de saque-aniversário.
D
O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-aniversário e poderá optar por alterá-la para saque-rescisão, sendo que os efeitos serão produzidos para contas vinculadas posteriores à opção.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
C
Certo
E
Errado
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Um indivíduo foi contratado para prestar serviços, em relação de emprego, com uma sociedade empresária, que efetuou o seu registro regular, subscrevendo sua Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS). O contrato foi alongado, tornando-se um contrato por tempo indeterminado. No ano de 2023, a empregadora atrasou salários e não recolheu verbas pertinentes ao FGTS.
Observado tal contexto, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá o empregado requerer rescisão
A
baseada em necessidade material
B
causada por abuso de direito
C
por incompetência patronal
D
por calamidade econômica
E
indireta do contrato
Nos termos do art. 457, do Decreto-Lei Nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
“Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.”
A
Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
B
As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram o salário do empregado, se incorporam ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
C
Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
D
Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
Conforme a CLT, na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade, são computados os afastamentos
A
por motivo de doença grave.
B
para tratamento de saúde aprovado por junta médica.
C
por qualquer motivo de saúde que impeça a frequência ao trabalho.
D
por motivo de acidente do trabalho.
E
para acompanhamento de filho menor acometido de doença grave.
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