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Questões de Concurso sobre Hipóteses legais de falta grave praticada pelo trabalhador
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A Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452/1943, institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Entre os itens estabelecidos na CLT, tem-se a falta grave, compreendida como séria violação dos deveres e obrigações do empregado. Em relação à prática de falta grave, julgue os itens a seguir:
I.Abandono de emprego.
II.Desídia no desempenho das respectivas funções.
III.Prática constante de jogos de azar.
IV.Ato de subordinação.
V.Incontinência de conduta ou mau procedimento.
Em conformidade com a CLT, são exemplos de falta grave o constante nos itens:
A
IV, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho em relação às diversas hipóteses de rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado,
A
presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 15 dias após a cessão do benefício previdenciário, nem apresentar qualquer justificativa nesse prazo.
B
a indenização peta dispensa arbitraria ou sem justa causa corresponde à importância igual a 40% do montante do saldo existente na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado.
C
a condenação criminal do empregado, ainda que pendente recurso no âmbito penal, autoriza, por sua gravidade, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
D
para que se efetive a despedida indireta, a prática de Justa causa por parte do empregador precisa ser reconhecida peta Justiça do Trabalho, devendo o empregado permanecer trabalhando até a decisão final do processo.
E
reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a receber 50% do aviso prévio, se indenizado, do 13º salário, das férias proporcionais e da indenização que seria devida em caso de dispensa sem justa causa.
Sobre a rescisão do contrato de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.
A
Constituirá justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.
B
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
C
Em caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir o contrato de trabalho.
D
É vedada a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
E
Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados não terão direito, em qualquer caso, à indenização.
O cometimento de uma falta grave é um contexto propício à rescisão por justa causa. Nesse caso, é crucial que seja realizada a detalhada análise do caso concreto, a fim de que se tenha a certeza da motivação para a rescisão do contrato.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.
A
O TST fixou entendimento de que é ônus da empregada comunicar seu estado gravídico ao empregador, de modo que o desconhecimento dessa situação por este afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
B
A falta grave suscetível de demissão por justa causa, inclusive o abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira-lhe qualquer direito à indenização.
C
De acordo com o STF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, devem motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo e tampouco enquadramento nas hipóteses de justa causa da CLT.
D
De acordo com as disposições da CLT, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado.
E
De acordo com a doutrina trabalhista e a jurisprudência do TST, a condenação criminal do empregado transitada em julgado autoriza o empregador a promover a dispensa por justa causa nos termos do art. 482, “d”, da CLT, independentemente do tipo de pena ou do regime prisional aplicado.
Ocorrendo falta grave por parte do trabalhador, é o momento de o empregador pensar na rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de rescisão nesses moldes.
A
fofocar sobre colegas de trabalho
B
usar objetos de colegas de trabalho sem permissão
C
ser grosseiro na comunicação
D
praticar, de forma constante, jogos de azar
E
criticar o ambiente de trabalho
Constituem exemplos de causas para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa: ato de improbidade; desídia no desempenho das funções; violação de segredo da empresa; e a prática constante de jogos de azar.
C
Certo
E
Errado
Marcos, empregado demitido sem justa causa, ingressou com uma ação trabalhista, mas afirmou não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
A declaração de Marcos sobre sua condição financeira é suficiente para a concessão da justiça gratuita.
B
Marcos só terá direito à justiça gratuita se comprovar sua condição financeira por meio de documentos.
C
A justiça gratuita só é concedida após o juiz analisar a procedência da ação.
D
Marcos não tem direito à justiça gratuita, pois já está desempregado.
Consoante a doutrina, a falta grave distingue-se da justa causa por corresponder, sob o prisma material, a uma falta de superior intensidade, que deve ser apurada, sob o ponto de vista formal, pelo empregador, mediante inquérito, em relação aos empregados estáveis ou titulares de estabilidades provisórias.
C
Certo
E
Errado
João, funcionário de uma empresa privada, tem apresentado comportamentos que caracterizam a figura jurídica de ato de incontinência de conduta, prejudicando o bom funcionamento da empresa. Considerando essas condutas, a empresa apresentou um comunicado por escrito ao empregado. A empresa, no referido comunicado de rescisão por justa causa, descreveu a conduta do empregado, apontou a devida fundamentação legal e o conceito de ato de incontinência de conduta. Das alternativas abaixo, qual a que melhor descreve a figura jurídica de ato de incontinência de conduta?
A
Divulgar a terceiros segredos da empresa.
B
Ser relapso no ambiente de trabalho, chegando sistematicamente atrasado.
C
Ter comportamentos desvirtuados, de alguma forma, ligados à sexualidade.
D
Deixar de atender as ordens de seus superiores hierárquicos, tal qual se recusar a usar equipamento de proteção individual.
E
Praticar no ambiente de trabalho negociação habitual por conta própria.
Em relação à tipicidade da conduta faltosa, é adotada, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, a teoria da tipicidade cerrada; assim, se a conduta do empregado não estiver expressamente prevista no rol legal, ela não deve ser admitida como causa de extinção do contrato de trabalho, a exemplo do assédio moral horizontal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Gama Consultoria
Conforme a CLT, dentro da relação de emprego, não possui justa causa para extinção:
A
Ato de improbidade.
B
Crise econômica do empregador.
C
Abandono de emprego.
D
Embriaguez habitual ou em serviço.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Constituem obrigações impostas ao empregador proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, bem como realizar a comunicação determinada aos órgãos competentes, além de efetivar o pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados a partir do término do contrato (Art. 477 da CLT). A extinção do contrato de trabalho pode se dar em razão de falta praticada por uma das partes. Entre as hipóteses legais previstas na CLT, considera-se justa causa do empregado:
A
Ato de probidade.
B
Hábito de embriagar-se, mesmo fora do horário e do local de trabalho.
C
Ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, em caso de legítima defesa.
D
Condenação criminal do empregado, passada em julgado, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.
A perda ou a suspensão da habilitação para o exercício profissional, em decorrência de conduta culposa ou dolosa do empregado, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
C
Certo
E
Errado
É considerada uma hipótese de justa causa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho:
A
desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada pelos atos que importem em concorrência desleal ou prejuízo ao empregador.
B
a incontinência, que se dá quando o empregado desrespeita o empregador com expressão desrespeitosa, ou pratica os crimes de calúnia, injúria ou difamação.
C
o ato de improbidade, agindo de maneira ímproba o empregado que, por exemplo, comete furto ou roubo de materiais da empresa.
D
a condenação criminal, desde que a sentença já tenha sido alcançada pelo trânsito em julgado, ou ainda, quando nesta tenha sido determinada a suspensão condicional do processo.
E
a exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
A participação pacífica em greve posteriormente declarada ilegal é motivo de rescisão do contrato de trabalho do empregado por justa causa.
C
Certo
E
Errado
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