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Questões de Concurso sobre Homologação de verbas trabalhistas
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Jordana trabalha como assistente administrativa em uma empresa de médio porte há três anos. Recentemente, a empresa passou por uma reestruturação e, devido à redução de custos, decidiu encerrar o contrato de trabalho de Jordana. Ela foi informada sobre a demissão e agora precisa entender quais são os seus direitos rescisórios, como pagamento de verbas trabalhistas, incluindo salário, férias proporcionais, 13º salário, FGTS, entre outros, de acordo com a legislação vigente.
Nesse cenário, Jordana procura orientação para compreender o que tem direito a receber no momento da rescisão do contrato de trabalho. Considerando a situação, qual alternativa está correta sobre os direitos rescisórios dela?
A
No caso de demissão sem justa causa, o trabalhador não tem direito a aviso prévio, mas recebe o saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e saque do FGTS com multa de 40%.
B
Dependendo do tipo de desligamento, o trabalhador pode ter direito a saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário integral, saque do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.
C
Dependendo do tipo de desligamento, o trabalhador pode ter direito a saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.
D
Em qualquer tipo de desligamento, o trabalhador sempre tem direito a saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.
E
Se o trabalhador pedir demissão, ele sempre tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.
O empregado de uma empresa, que é desligado por comum acordo, tem direito a receber algumas verbas rescisórias cujos valores não são os mesmos pagos ao empregado desligado sem justa causa.
Nessa modalidade de dispensa, com relação ao aviso prévio e FGTS, ele tem direito a
A
20% do aviso não indenizado, multa de 25% sobre o saldo do FGTS e saque de até 75% do FGTS.
B
30% do aviso indenizado ou não, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e saque de até 60% do FGTS.
C
40% do aviso indenizado, multa de 10% sobre o saldo do FGTS e saque de até 90% do FGTS.
D
50% do aviso indenizado, multa de 20% sobre o saldo do FGTS e saque de até 80% do FGTS.
E
60% do aviso indenizado, multa de 30% sobre o saldo do FGTS e saque de até 70% do FGTS.
Daniel, empregado da empresa História Ltda., recebeu proposta de emprego para trabalhar em Londres na empresa ABO Ltda. Em razão da excelente relação mantida com sua empregadora, Daniel pretende rescindir o seu contrato de trabalho através de um acordo. Caso a empresa aceite a rescisão do contrato de Daniel por mútuo acordo,
A
é permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, até o limite de 70% do valor dos depósitos.
B
é autorizado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, enquanto Daniel não estiver de fato empregado na empresa ABO Lida.
C
é permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até o limite de 50% do valor dos depósitos.
D
dentre outras verbas, serão devidos, por metade, o 13º salário, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista na respectiva legislação.
E
dentre outras verbas, serão devidos, por metade, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista na respectiva legislação.
Segundo dispõe a CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
I - Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
II - O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, independentemente de alteração salarial.
III - Correr perigo manifesto de mal considerável.
IV - For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
A
Estão corretos os itens I, II e IV, apenas.
B
Estão corretos os itens I e III, apenas.
C
Estão corretos os itens II, III e IV, apenas.
D
Estão corretos os itens I, III e IV, apenas.
E
Todos os itens estão corretos.
O Art. 467 da CLT determina que em caso de rescisão de contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários ou de quaisquer outras verbas rescisórias, sob pena de ser condenado a pagá-las acrescidas de benefícios
A
espontâneos.
B
legais.
C
assistenciais.
D
finais.
De acordo com o regime celetista, na rescisão contratual por parte do empregador é de direito do funcionário:
A
Aviso prévio.
B
Licença especial.
C
Estágio probatório.
D
Período de experiência.
A rescisão contratual ocorre com o encerramento da relação trabalhista entre empregado e empregador. Sabendo disso, com base na CLT e na doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.
A
M. foi contratada pela empresa Alfa para exercer a função de secretária, com uma jornada de 40 horas semanais. Após 05 meses de trabalho, M. teve seu contrato de trabalho encerrado por violar segredos da empresa. Nesse caso, M. terá direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas (se houver).
B
J. foi contratado pela empresa Beta para exercer a função de marceneiro, com uma jornada de 44 horas semanais. Após 12 meses de trabalho, J. decidiu residir em outro estado e, por isso, pediu demissão. Nesse caso, J. terá direito a saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e seguro desemprego.
C
N. foi contratada pela empresa Gama para exercer a função de secretária, com uma jornada de 40 horas semanais. Após 05 meses de trabalho, N. teve seu contrato de trabalho encerrado por violar segredos da empresa. Nesse caso, N. terá direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas (se houver) e 1/3 sobre as férias vencidas.
D
G. foi contratado pela empresa Delta para exercer a função de marceneiro, com uma jornada de 44 horas semanais. Após 12 meses de trabalho, G. decidiu residir em outro estado e, por isso, pediu demissão. Nesse caso, G. não terá direito ao saque do FGTS.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas respectivas alterações, analise as proposições a seguir sobre o procedimento em caso de controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias no momento da rescisão contratual. Determine qual alternativa reflete corretamente as obrigações do empregador perante o trabalhador, no contexto de um litígio sobre essas verbas, quando comparecem à Justiça do Trabalho:
A
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de sessenta por cento.
B
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de setenta por cento.
C
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.
D
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
E
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de trinta por cento.
Marta é técnica de enfermagem de um hospital e tem interesse em encerrar seu contrato de trabalho celetista. Para isso, procurou o setor de recursos humanos da empresa a fim de fazer um acordo para a extinção do contrato. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei nº 5.452/1943, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de acordo, o aviso prévio, se indenizado, será devido pela metade; a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não será devida; Marta poderá movimentar todo o valor depositado da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e as demais verbas trabalhistas serão integralmente devidas.
B
Em caso de acordo, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não serão devidos; Marta poderá movimentar todo o valor depositado da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; não será autorizado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego; e as demais verbas trabalhistas serão integralmente devidas.
C
Em caso de acordo, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não será devida; o aviso prévio, se indenizado, será devido integralmente; Marta poderá fazer a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 60% (sessenta por cento) do valor dos depósitos; será autorizado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego; e as demais verbas trabalhistas serão integralmente devidas.
D
Em caso de acordo, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, serão devidos pela metade; Marta poderá fazer a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos; não será autorizado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego; e as demais verbas trabalhistas serão integralmente devidas.
E
A Consolidação das Leis do Trabalho não permite essa modalidade de acordo entre empregado e empregador, por caracterizar uma tentativa de defraudar os direitos trabalhistas.
Acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A
O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
B
O empregado não poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
C
A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador artigo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
D
No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é vedado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
Assinale a alternativa que está de acordo exclusivamente com a Consolidação das Leis do Trabalho.
A
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
B
O empregado que contar mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
C
A habitação e a alimentação fornecidas como salário utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual.
D
As ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social não estão sujeitas a prazo prescricional.
No caso de uma rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregado poderá considerar rescindida a sua contratação e pleitear a devida indenização, quando o empregador ou seus prepostos ofenderem‑no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas quanto à interrupção, à suspensão e à cessação do contrato de trabalho,
l. O afastamento previdenciário do empregado, por motivo de doença, desde o primeiro dia, constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
II. Na hipótese do descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até o final da decisão do processo.
III. A rescisão do contrato de trabalho decorrente da paralisação ou suspensão das atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento de estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus acarreta na configuração do fato do príncipe previsto no art. 486 da CLT, ficando a cargo do governo responsável o pagamento da respectiva indenização rescisória.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A multa rescisória aplica-se quando se ferem as condições referentes ao desligamento do empregado da empresa, qualquer que seja a motivação do empregador ou do empregado. No caso de uma empresa contar com toda a documentação em ordem devido ao desligamento, o prazo para pagamento das verbas indenizatórias e o valor da multa serão, respectivamente, de
A
15 dias úteis, sendo o valor equivalente a 3 salários mínimos, utilizado-se o salário mínimo regional.
B
15 dias, sendo o valor equivalente a faixa de 3 a 10 salários mínimos, conforme o salário.
C
12 dias, sendo o valor da multa equivalente ao salário-base do empregado ou à maior remuneração obtida no ano vigente.
D
até 10 dias, sendo o valor da multa por atraso no pagamento equivalente ao salário-base do empregado.
E
até 10 dias, sendo que, se a data cair num final de semana, o pagamento deverá ser antecipado e o valor da multa será equivalente ao salário-base do empregado.
As duas principais alterações apresentas na Reforma Trabalhista de 2017, em relação à extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, no que tange ao pagamento de verbas indenizatórias e multa sobre o FGTS, referem-se a
A
50% do aviso prévio indenizado e 40% de multa sobre o saldo do FGTS
B
50% do aviso prévio indenizado e 20% de multa sobre o saldo do FGTS.
C
100% do aviso prévio indenizado e 20% de multa sobre o saldo do FGTS.
D
90% do aviso prévio indenizado e 40% de multa sobre o saldo do FGTS.
E
50% do aviso prévio indenizado e 30% de multa sobre o saldo do FGTS.
Na situação em apreço, não foi correta a condenação ao pagamento do saldo salarial, porquanto, nessa hipótese de rescisão, o empregado não tem direito a verbas rescisórias.
C
Certo
E
Errado
A nova reforma trabalhista acrescentou ao texto da CLT o artigo 484-A que regulariza a demissão por acordo trabalhista.
Assim, fica garantido ao empregado:
A
Metade do aviso prévio, se indenizado, e multa rescisória de 20% sobre o saldo do FGTS.
B
Os direitos integrais descontados em 50% sobre férias, 13º e aviso-prévio, e mais a multa, na faixa de 20% a 40%, convencionada em negociação pelas partes.
C
O dobro do aviso-prévio para quem conta com mais de 5 anos de registro na organização e indenização, com acréscimo de 3% por ano trabalhado.
D
Metade das verbas indenizatórias e o acréscimo de 25% do valor do saldo nominal do FGTS.
E
O valor integral do aviso-prévio se cumprido normalmente, acrescido de 50% do valor do saldo nominal do FGTS.
Lívio foi empregado da sociedade empresária XXXX Ltda., na qual atuou como atendente por um ano e sete meses, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2022.
De acordo com o que dispõe a CLT, sabendo-se que a norma coletiva nada dispõe a respeito,
A
uma vez que o contrato vigorou por mais de um ano, deve ser feita a homologação perante o sindicato de classe do empregado ou perante o Ministério do Trabalho.
B
o pagamento poderá ocorrer na própria empresa, pois não há necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional.
C
não havendo discórdia sobre o valor devido a Lívio, deverá ser apresentada uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, com assinatura de advogado comum.
D
a sociedade empresária, ao optar por fazer o pagamento em suas próprias instalações, deverá obrigatoriamente depositar o valor na conta do trabalhador para ter a prova futura do adimplemento.
E
o pagamento a que fizer jus não poderá ser efetuado por meio de depósito bancário.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
No que se refere às formas de extinção do contrato de trabalho por prazo determinado, sem justa causa, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.
A
O empregador que despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título salarial, e por um terço, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
B
O empregador que despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a totalidade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
C
Ainda que haja no contrato, cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, não poderá ser aplicado os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
D
Se houver no contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicar-se-á, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado