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Questões de Concurso sobre Homologação de verbas trabalhistas
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Gilda e Renan são empregados da sociedade empresária Alfa Calçados Ltda. há 8 meses, mas, em razão da crise econômica no setor, o empregador resolveu dispensá-los em outubro de 2018. Nesse sentido, concedeu aviso prévio indenizado de 30 dias a Gilda e aviso prévio trabalhado de 30 dias a Renan.
Em relação ao prazo máximo, previsto na CLT, para pagamento das verbas devidas pela extinção, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do aviso prévio.
B
Gilda receberá até o 10º dia do término do aviso e Renan, até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio.
C
Gilda e Renan receberão seus créditos em até 10 dias contados da concessão do aviso prévio.
D
Gilda receberá até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e Renan, até o 10º dia do término do aviso.
Eduardo foi dispensado por justa causa pela empresa Esperança S.A. Ajuizou ação trabalhista postulando a conversão da ruptura em dispensa imotivada e o pagamento de verbas decorrentes da resilição unilateral do contrato de trabalho. Na sentença prolatada pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de Palhoça (SC), foi reconhecida a resolução bilateral contratual, em razão da prática de atos faltosos por ambos os contratantes.
À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:
A
o empregado receberá todas as verbas regularmente, nos mesmos moldes da dispensa sem justa causa;
B
a lei determina que o juiz analise o grau de culpabilidade de cada litigante para definir se o trabalhador merece, ou não, receber alguma indenização;
C
nenhuma verba será devida, porque houve reconhecimento judicial de culpa do empregado;
D
é devido o pagamento de 50% do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, assim como 20% da indenização compensatória do FGTS;
E
somente haverá pagamento de indenização se o empregado tiver mais de doze meses no serviço.
Atenas foi empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é dirigida, administrada e controlada pela empresa Delta
Empreendimentos S/A, situação esta que caracteriza a existência de grupo econômico para fins trabalhistas. Após dois anos de
contrato de trabalho Atenas foi dispensada sem justa causa, mas não recebeu as verbas rescisórias devidas. Nessa situação,
conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelo pagamento será
A
das empresas Delta Operadora Cambial e Delta Empreendimentos S/A de forma solidária.
B
da empresa empregadora Delta Operadora Cambial e subsidiariamente da empresa controladora Delta Empreendimentos S/A.
C
da empresa controladora Delta Empreendimentos S/A e subsidiariamente da empresa empregadora Delta Operadora Cambial.
D
apenas da empresa Delta Operadora Cambial porque era a efetiva empregadora.
E
apenas a empresa Delta Empreendimentos S/A porque é a principal, que dirige, administra e controla.
Marta era empregada da empresa Surpresa Ltda., exercendo a função de secretária. Após dois anos de serviços prestados, recebeu aviso prévio trabalhado. Durante o período de cumprimento do aviso prévio, a respectiva empregada praticou ato de improbidade.
À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:
A
o caso deverá ser levado ao conhecimento da Justiça do Trabalho, que determinará qual será a forma de rompimento contratual final;
B
a empregada não tem direito ao restante do prazo do aviso prévio e ao pagamento das verbas rescisórias de natureza indenizatória;
C
considerando que o fato aconteceu durante o aviso prévio, o empregador será obrigado a perdoar a falta;
D
altera-se a natureza jurídica da ruptura contratual para culpa recíproca, de modo que Marta receberá 50% das verbas devidas;
E
a ocorrência de falta grave não é mais juridicamente relevante, porque seu contrato já havia sido rompido.
Ano:
2017
No caso de um funcionário pedir demissão, ele terá os seguintes direitos a receber, EXCETO:
A
Multa de 40% sobe o saldo do FGTS.
B
Décimo Terceiro salário proporcional.
C
Aviso Prévio.
D
Salário referente aos dias trabalhados.
Em determinada empresa, um empregado utilizou seu e-mail corporativo para encaminhar aos colegas de trabalho conteúdos pessoais e fotos íntimas de pessoas que não tinham relação com o quadro de empregados da empresa. Ao tomar conhecimento do fato, a diretoria demitiu o empregado por justa causa.
Nessa situação hipotética, a aplicação da justa causa está
A
correta, pois o empregador pode exercer o controle do e-mail
corporativo de seus empregados e a atitude se enquadra como
fato ensejador de justa causa.
B
errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do
empregado, por ser uma espécie de carta eletrônica, fere o
direito à privacidade, constitucionalmente garantido.
C
correta, porém o empregado terá direito a indenização por
danos morais face o abuso do poder de fiscalização do
empregador.
D
errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado
fere sua intimidade e a atitude por ele tomada não guarda
qualquer implicação com a relação de trabalho.
Reconhecida a culpa recíproca — tanto do empregado como
do empregador —, na rescisão do contrato de trabalho,
o empregado deverá receber como verbas rescisórias
A
as férias proporcionais, aviso prévio integral e o décimo
terceiro salário integral.
B
aviso prévio integral e o décimo terceiro salário integral.
C
as férias proporcionais ou vencidas integrais e o décimo
terceiro salário integral.
D
a metade do décimo terceiro salário, das férias proporcionais
e do valor do aviso prévio.
José foi dispensado sem justa causa, após 11 meses de serviço. Passou a cumprir o aviso prévio trabalhando, optando pela
redução de duas horas diárias do seu horário normal de trabalho. Entretanto, neste período, registrou sua candidatura para
eleição a cargo de dirigente sindical. De acordo com a legislação e o entendimento sumulado do TST, neste caso a empregadora
de José deverá
A
cancelar a dispensa e aguardar a eleição, pois o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical
durante o período do aviso prévio trabalhado com a redução de duas horas diárias de seu horário de trabalho lhe assegura
a estabilidade.
B
manter a dispensa, tendo em vista que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o
período do aviso prévio não lhe assegura a estabilidade.
C
manter a dispensa, tendo em vista que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical somente lhe
assegura a estabilidade se fosse feita na modalidade do aviso prévio indenizado.
D
cancelar a dispensa e aguardar a eleição, pois o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical
durante o período do aviso prévio trabalhado se equipara às regras dos contratos de trabalho por prazo determinado,
assegurando-lhe a estabilidade.
E
manter a dispensa, tendo em vista que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical somente lhe
assegura a estabilidade se fosse feita na modalidade do aviso prévio trabalhado com opção de manter a jornada normal de
trabalho, podendo faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, por sete dias corridos.
O contrato de trabalho cumpre um ciclo existencial: nasce em determinado momento e chega ao seu final, extinguindo-se por
vários motivos. No tocante à rescisão do contrato de trabalho, modalidades e indenização devida,
A
o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado, em qualquer
caso, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão.
B
não há necessidade de o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, no caso de pedido de demissão e dispensa por
justa causa, ter especificada a natureza e discriminado o valor de cada parcela paga ao empregado.
C
havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização devida ao empregado
poderá ser reduzida até o limite de 1/3 daquela que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.
D
o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, em qualquer hipótese, o
empregador reduzir o seu trabalho, mesmo que essa redução não afete sensivelmente a importância dos salários.
E
constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outras, a negociação habitual por
conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual
trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
Situação hipotética: Em determinado órgão público, constatado o aumento excessivo das despesas com pessoal, além do previsto na dotação orçamentária, anulou-se de ofício a nomeação de empregado público concursado que cumpria estágio probatório. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o TST, a dispensa será nula, devendo-se determinar o retorno do empregado ao trabalho, uma vez que não houve o regular procedimento administrativo para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na CLT, não constitui justa causa para ensejar a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
A
Ato de improbidade.
B
Prática constante de jogos de azar.
C
Desídia no desempenho das respectivas funções.
D
Incontinência de conduta ou mau procedimento.
E
Condenação criminal do empregado, não transitada em julgado.
Reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa exclusiva
do empregador, o empregado terá direito a receber
A
50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias
proporcionais.
B
50% do salário e das férias integrais.
C
50% do aviso prévio e 100% das demais verbas devidas.
D
100% das verbas devidas, inclusive do aviso prévio.
Considere o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, e assinale a alternativa correta.
A
O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro apenas, conforme acordem as partes.
B
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o quinto dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo segundo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
C
Qualquer compensação no pagamento de uma indenização não poderá exceder o equivalente a 60 (sessenta) dias de remuneração do empregado.
D
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
E
O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
Diana frequentemente chegava atrasada no início de sua jornada de trabalho, atingia produção bem inferior àquela realizada
pelos colegas de sua equipe, além de apresentar um número elevado de faltas injustificadas. Por tais razões, a empregada foi
advertida, verbalmente e por escrito, além de receber suspensão disciplinar por 2 dias. Na situação apresentada, Diana cometeu
falta grave que ensejaria a dispensa por justa causa na modalidade de
A
incontinência de conduta.
B
ato de insubordinação.
C
atitude de indisciplina.
D
ato de improbidade.
E
desídia no desempenho das funções.
Sócrates foi aposentado por invalidez pelo INSS após ter trabalhado por dez anos na empresa Deuses Imortais. Em razão desse
fato o plano de saúde do trabalhador foi cancelado pela empregadora uma vez que ela arcava integralmente com os respectivos
custos. Nesta situação, conforme legislação aplicável e entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho,
A
a opção pela manutenção do plano de saúde constitui uma faculdade da empregadora, mas não há obrigação legal neste
sentido.
B
há determinação legal para que a empregadora mantenha o plano de saúde pelo prazo mínimo de 12 meses, quando então ocorreria o término da estabilidade do trabalhador.
C
o plano de saúde deve ser mantido pela empregadora porque o contrato de trabalho está suspenso diante da aposentadoria
por invalidez.
D
a empregadora atuou de forma correta uma vez que com a aposentadoria por invalidez houve a ruptura do contrato de
trabalho, não ensejando mais nenhuma obrigação contratual.
E
a aposentadoria por invalidez interrompe o contrato de trabalho pelo prazo de 24 meses, razão pela qual o plano de saúde
deve ser mantido até o término deste prazo.
As formas de rescisão do contrato de trabalho podem ser classificadas em: Dispensa por justa causa, Dispensa sem justa causa Pedido de demissão, Rescisão indireta e Rescisão por culpa recíproca. Podemos afirmar:
A
Dispensa por justa causa causada pelo empregado - Ocorre quando o empregado comete faltas graves, em casos de desonestidade ou má conduta, indisciplina, negligência, abandono do emprego, violação de segredo da empresa, embriaguez em serviço, agressão física e à honra contra colegas, chefe e empregador, entre outras, como previsto no art. 482 da CLT. Nesse caso, o empregado só recebe o saldo de salário e os períodos de férias vencidas.
B
Pedido de demissão - Ocorre quando o empregado quer deixar o emprego. Nesse caso, algumas verbas rescisórias são devidas apenas pela metade, sendo elas: multa do FGTS, aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, mas tem direito ao seguro-desemprego.
C
Dispensa por justa causa - Ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada.
D
Dispensa sem justa causa - Ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregado. Desta forma, o empregado tem direito a férias vencidas, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregado não tem direito ao seguro-desemprego.
Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto pela CLT, EXCETO
A
incontinência de conduta ou mau procedimento.
B
embriaguez habitual ou em serviço.
C
prática constante de jogos de azar.
D
desídia no desempenho das respectivas funções.
E
quando o empregado não aceita a redução de tarefas em seu trabalho, caso estas afetem a importância dos salários.
Ano:
2017
Analise as assertivas abaixo expostas:
I - A classificação civilista das modalidades extintivas dos contratos entre dois grupos, denominados modo normal e modo anormal de extinção dos contratos, expressa com clareza, adequação e funcionalidade as situações mais relevantes de terminação contratual no Direito do Trabalho.
II - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Não se aplica tal entendimento, contudo, em se tratando de plano de demissão voluntária ou similar previsto em instrumento negocial coletivo, com a participação do respectivo sindicato profissional, que contenha cláusula explícita com previsão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com expressa subscrição voluntária, pelo empregado, de todos os documentos próprios do plano, referindo à explícita cláusula restritiva.
III - A dispensa por justa causa no âmbito privado não exige, como regra geral, formalidade procedimental para a sua validação, salvo, ilustrativamente, se existir na empresa ou na categoria profissional dispositivo procedimental mais favorável ou em se tratando de empregado favorecido por determinados tipos de garantia de emprego.
IV - O sistema de caracterização das infrações trabalhistas, no Direito brasileiro, é o do tipo genérico, não taxativo, cabendo ao empregador do âmbito privado, a partir dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, identificar, sopesar e enquadrar como ilícita (ou não) a conduta do empregado, de maneira a realizar a respectiva punição.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS.
Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.
A
O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.
B
A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.
C
A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.
D
A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.
O empregador, além de constituir e manter o meio ambiente físico do trabalho em condições que atendam as disposições legais
e regulamentares de saúde e segurança no trabalho, tem responsabilidade quanto à organização do trabalho. Sobre o
tema, é correto afirmar:
A
Havendo vários beneficiários de pensão civil por morte do trabalhador decorrente de acidente de trabalho, quando um
deles deixar de ter direito de recebê-la, o valor correspondente não poderá acrescer a cota dos demais favorecidos, em
razão do caráter personalíssimo da parcela.
B
Constitui assédio sexual a conduta de constranger alguém com o intuito de obter vantagem sexual, prevalecendo-se o
agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego.
C
No caso de incapacidade laborativa total e permanente para o ofício ou profissão da vítima, o valor da pensão civil
corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou e poderá ser reduzido proporcionalmente quando a vítima
puder exercer outro trabalho remunerado que lhe garanta subsistência.
D
No caso de incapacidade laborativa parcial e permanente, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros
cessantes, incluirá pensão civil correspondente à importância da depreciação que o trabalho sofreu, limitada a expectativa
de vida da vítima.
E
No caso de morte do empregado por acidente de trabalho, o filho menor tem direito a receber pensão, até completar
dezoito anos de idade, prorrogando-se até vinte e cinco anos se matriculado em curso superior, conforme reiterada e
pacífica jurisprudência das cortes superiores.
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