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Questões de Concurso sobre Homologação de verbas trabalhistas
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Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:
A
No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
B
No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
C
Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização.
D
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
E
Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
A suspensão que ultrapassar o prazo de trinta dias consecutivos
é considerada rescisão injusta do contrato de trabalho por
culpa do empregador, portanto são devidas, ao empregado, as
verbas rescisórias normais.
C
Certo
E
Errado
Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. O reclamante ingressou com a ação, pleiteando o afastamento da justa causa e o pagamento das verbas recisórias. Por sua vez, a reclamada apresentou sua tese defensiva, alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que tanto o reclamante quanto a reclamada participaram do evento que determinou o fim do contrato com igual culpa, ou seja, com culpa recíproca.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais; e a 100% do aviso prévio.
B
O empregado terá direito a 50% do valor das férias proporcionais; as demais parcelas, décimo terceiro salário e aviso prévio, devem ser solvidas no percentual de 100%.
C
Todas as rubricas deverão ser adimplidas em sua totalidade pelo empregador, com exceção do aviso prévio, que nem sequer é devido na situação considerada.
D
O empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias sem qualquer dedução.
E
O empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Após trabalhar como empregada para a empresa Gama Marketing por dois anos, Minerva foi dispensada sem justa causa e não
recebeu verbas rescisórias. Em reclamação trabalhista Minerva acionou duas empresas, a sua empregadora Gama Marketing e
a empresa controladora do grupo econômico Gama Participações, sendo que essa última,
A
não responderá por não ter sido empregadora da reclamante.
B
responderá de forma subsidiária se houver previsão contratual nesse sentido.
C
responderá subsidiariamente somente se for decretada falência da empresa empregadora.
D
será responsável solidariamente por força de disposição legal.
E
responderá solidariamente ou subsidiariamente apenas por metade das verbas rescisórias.
Se a causa da dissolução do contrato de emprego for a culpa
recíproca, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso
prévio e, também, o mesmo percentual em relação ao décimo
terceiro salário e às férias proporcionais.
C
Certo
E
Errado
Bernardo é contratado a título de experiência para exercer a função de auxiliar de almoxarife, com prazo de 60 dias. Em seu contrato consta uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Quarenta dias depois do início do contrato, a empresa manifesta desejo de não mais permanecer com Bernardo em seus quadros.
Diante disso, e considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
A
Bernardo não terá direito a qualquer indenização por tratar-se de contrato de experiência, de modo que sabia que a qualquer momento poderia ter o pacto rompido.
B
Bernardo terá direito de receber aviso prévio e sua integração para todos os fins, além dos proporcionais de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.
C
Bernardo receberá como indenização metade dos dias que faltavam para o término do contrato – 20 dias -, além dos proporcionais de 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Poderá ainda sacar o FGTS, mas sem direito à indenização de 40%.
D
A empresa será obrigada a ressarcir Bernardo dos prejuízos que a este deu causa, além de ser obrigada a pagar, pela metade, todos os direitos como se fosse uma dispensa sem justa causa – aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 20% sobre o FGTS.
Osíris trabalhou como empregado para a empresa Poseidon Alimentos por dez meses, sem que fossem efetuadas as anotações
do contrato em sua Carteira de Trabalho. Foi dispensado sem receber o pagamento de verbas rescisórias. Pretendendo obter o
reconhecimento judicial do vínculo de emprego, com anotações na carteira profissional e o pagamento das verbas rescisórias,
Osíris deverá ajuizar reclamação trabalhista no prazo de:
A
cinco anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e para o pedido de reconhecimento do
vínculo com anotações da carteira.
B
três anos contados da admissão para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira e cinco anos para
as verbas rescisórias contados da extinção do contrato.
C
cinco anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e dois anos para o pedido de
reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.
D
dois anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e também para o pedido de
reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.
E
dois anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias, não havendo prazo para o pedido de
reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.
O empregado fará jus ao recebimento de 50% dos valores
relativos ao aviso prévio, ao décimo terceiro salário e às férias
proporcionais quando for reconhecida a rescisão do contrato de
trabalho por culpa recíproca.
C
Certo
E
Errado
Caracteriza-se como falta grave praticada pelo empregador, levando à rescisão indireta do contrato de trabalho:
A
ato de improbidade.
B
não cumprir as obrigações do contrato.
C
incontinência de conduta.
D
mau procedimento.
E
embriaguez habitual.
O desrespeito a ordens pessoais de serviço dirigidas pelo empregador individualmente ao empregado caracteriza a justa causa de
A
desídia.
B
insubordinação.
C
indisciplina.
D
improbidade.
E
incontinência de conduta.
São hipóteses legais de faltas graves praticadas pelo obreiro o ato de indisciplina e a insubordinação. Embora semelhantes, a indisciplina se caracteriza pelo descumprimento de ordens diretas e específicas recebidas do empregador e a insubordinação consiste no descumprimento de ordens gerais do empregador impessoalmente dirigidas aos empregados da empresa.
C
Certo
E
Errado
Um empregado mensalista trabalhou no período de 01/03/2011 a 30/11/2011 e, durante todo o seu período laboral na empresa, realizou 720 horas extras. Quando da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o empregado percebia R$1.100,00 de salário. O valor devido, a título de 13º salário, foi:
A
R$1.050,00
B
R$1.162,50
C
R$1.275,00
D
R$1.550,00
No que concerne às formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A
Se o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do TST, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador.
B
Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a incontinência de conduta e a condenação criminal do empregado, ainda que haja suspensão da execução da pena.
C
É motivo para pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho o fato de o empregador tratar o empregado com rigor excessivo.
D
Se a extinção do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca do empregado e empregador, o empregado terá direito ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio e das férias proporcionais, perdendo, entretanto, o direito ao décimo terceiro salário, em razão de ter contribuído para o findar da relação.
E
O pagamento da remuneração das férias proporcionais, direito constitucionalmente garantido, será sempre devido, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho.
“Fabrícia é garçonete e trabalha para o restaurante Gula do Mar Ltda. Em um final de semana movimentado, Fabrícia
quebra quatro garrafas de refrigerantes durante seu expediente de trabalho.” Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
A
Fabrícia terá o valor dos refrigerantes descontados de seu salário apenas se tiver agido com dolo.
B
Fabrícia terá o valor dos refrigerantes descontados de seu salário apenas se tiver agido com culpa.
C
Do salário de Fabrícia não poderá, em nenhuma situação, ser descontado o valor dos refrigerantes quebrados.
D
O restaurante Gula do Mar Ltda. poderá descontar do salário de Fabrícia o valor dos refrigerantes, sem analisar se
esta agiu com dolo ou culpa.
E
Caso o contrato de trabalho celebrado entre Fabrícia e o restaurante preveja a responsabilização por conduta
culposa, poderá haver o desconto se ficar evidenciado que a empregada agiu culposamente.
Diana trabalhou por dois anos para a empresa Delta Administradora de Créditos, controlada e administrada pelo Banco Delta, formando grupo econômico. Houve a dispensa sem justa causa e a empregada não recebeu as verbas rescisórias devidas. Nessa situação, quanto à dívida trabalhista é correto afirmar que
A
a CLT não prevê nenhum tipo de responsabilidade de empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico por débitos trabalhistas, ficando a critério do juiz a aplicação de normas do direito comum.
B
a empresa Delta Administradora de Crédito será a única responsável pelo pagamento por ser a real empregadora de Diana.
C
o Banco Delta somente responderá pelo débito de forma subsidiária, caso ocorra a falência da empresa Delta Administradora de Créditos.
D
o Banco Delta responderá solidariamente em razão da formação do grupo econômico por expressa determinação da CLT.
E
a responsabilidade do Banco Delta será subsidiária por determinação prevista na CLT, após esgotado o patrimônio da empresa Delta Administradora de Créditos.
O contrato de trabalho poderá ser rescindido por justa causa
pelo empregador nos casos de violação de segredo da empresa
e de condenação do empregado por furto em decisão transitada
em julgado, caso não tenha havido a suspensão condicional da
pena.
C
Certo
E
Errado
Solange, empregada da empresa “WSA Ltda.”, trouxe seu
animal de estimação, uma pequena iguana, no ambiente
de trabalho contrariando o regulamento interno da empresa
que proíbe expressamente a entrada de animais no interior
do estabelecimento empregador. Devidamente advertida,
Solange, trouxe novamente sua pequena iguana para
o seu ambiente de trabalho. Diante da reincidência, Solange
foi dispensada por justa causa tendo em vista a prática
de ato de
A
desídia.
B
insubordinação restrita.
C
incontinência de conduta.
D
improbidade.
E
indisciplina.
Despedida indireta é entendida como a situação em que o
empregado poderá considerar rescindido o contrato por culpa
do empregador, o que poderá ocorrer quando o empregado for
tratado por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
Nessa situação, o empregado terá direito ao recebimento de
50% do valor do aviso prévio e do décimo terceiro salário.
C
Certo
E
Errado
Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes).
Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Metade do aviso prévio.
B
Metade do 13º salário proporcional.
C
Seguro desemprego.
D
Indenização de 20% sobre o FGTS.
O descumprimento de ordens legais, legítimas e pessoais de serviços efetuados pelo gerente para o seu subordinado, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador na modalidade de
A
incontinência de conduta.
B
ato de indisciplina.
C
desídia no desempenho das respectivas funções.
D
ato de insubordinação.
E
ato de improbidade.
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