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Questões de Concurso sobre Homologação de verbas trabalhistas
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Hermes trabalhou como empregado da empresa "Olimpo Industrial Ltda." durante três meses, sendo que no período foram contabilizadas quarenta faltas sem justificativa e não consecutivas, vinte e cinco atrasos no horário de entrada, além de ter recebido algumas advertências por apresentar produção mensal bastante inferior, comparada aos colegas do setor que trabalham nas mesmas condições. Nessa situação, conforme previsão do artigo 482 da CLT, está caracterizada a justa causa para rescisão contratual pelo empregador na modalidade de
A
abandono de emprego.
B
ato de indisciplina.
C
desídia no desempenho das respectivas funções.
D
ato de insubordinação.
E
incontinência de conduta.
A condenação criminal do empregado, mesmo antes de
transitar em julgado, configura justa causa para sua dispensa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário
A
não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
B
gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
C
gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
D
não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.
Se o término do contrato de trabalho se der em razão de ato faltoso praticado por ambas as partes do pacto de emprego, ter-se-á a denominada culpa recíproca, hipótese em que o empregado não fará jus ao décimo terceiro salário do ano em curso.
C
Certo
E
Errado
Luiz foi contratado por uma empresa, para o cargo de auxiliar de escritório, em 01/03/2011. No dia 16/11/2011, após uma discussão com Eduardo, seu colega de trabalho, por motivos banais, Luiz teve um acesso de fúria e destruiu o computador do Eduardo. Ele ainda gritou pelos corredores da empresa palavras de baixo calão. Luiz já vinha demonstrando ter um comportamento explosivo, tendo sido advertido verbalmente. No dia 17/11/2011, Luiz recebeu notificação de dispensa por justa causa. Não houve homologação da rescisão no sindicato da categoria. Diante do exposto, conclui-se que Luiz
A
não poderia ter sido dispensado por justa causa, porque jamais foi punido pelo empregador.
B
não poderia ser dispensado por justa causa na medida em que nunca foi punido com suspensão disciplinar, sendo indispensável aplicar essa pena antes da dispensa por justa causa.
C
não poderia ter sido dispensado por justa causa, pois o ato cometido por ele não pode ser enquadrado em nenhuma das hipóteses do art. 482 da CLT, que versa sobre a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
D
praticou um ato que pode ser enquadrado em uma das hipóteses do art. 482 da CLT e é grave o suficiente para a aplicação de imediato da justa causa.
E
poderá ter a sua dispensa considerada nula, uma vez que não foi devidamente homologada no sindicato da categoria profissional.
João foi dispensado, em março de 2012, sem justa causa da empresa em que trabalhava desde 1998. No caso de João, seu aviso prévio deverá ser de
A
trinta dias na mesma empresa, uma vez que o seu contrato de trabalho data de 1998.
B
trinta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa.
C
sessenta dias acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de noventa dias.
D
trinta dias acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dias.
E
sessenta dias acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de trinta dias.
Um trabalhador firmou contrato de trabalho por prazo indeterminado com uma empresa. Após três anos, foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado.
O pagamento das verbas rescisórias desse empregado deve ser feito até o
A
quinto dia útil do mês subsequente ao da dispensa
B
primeiro dia útil imediato ao término do contrato
C
décimo dia, contado da data da notificação da dispensa
D
décimo quinto dia, contado da data da notificação da
dispensa
E
último dia efetivamente trabalhado
Quando da declaração da nulidade de determinado contrato
de trabalho, verifica-se que
A
a contratação de servidor público, após a CF/1988,
sem prévia aprovação em concurso público, somente
lhe confere direito ao pagamento da contraprestação
pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,
respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e
dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
B
as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de
concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o
enriquecimento sem causa da parte contratante.
C
o contrato entre policial militar e empresa privada é
nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento,
em sede judicial, da existência da relação de
emprego.
D
os efeitos da declaração retroagem, alcançando o
momento do ajuste.
E
os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado
na ausência de concurso público, dado o caráter
comutativo da relação de emprego.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho (art. 483, CLT) na hipótese de:
A
seu empregador constituir-se em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e vier a falecer, sem deixar sucessores.
B
ao ocupar função de chefia, for tratado com rigor excessivo por seu superior, preposto ou subordinado.
C
deixar o empregador de lhe pagar corretamente as horas extras.
D
ser agredido fisicamente por cliente da empresa em que trabalha.
E
ao retornar às suas funções, após a licença em razão de acidente do trabalho, ser ordenado que trabalhe em setor diverso do qual antes trabalhava.
Quando o empregado rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado por sua iniciativa
A
deverá conceder aviso prévio ao empregador, sob pena de ser descontado o período correspondente de seu salário.
B
deverá conceder o aviso prévio ao empregador, porém terá o direito de ter a sua jornada diária de trabalho reduzida em duas horas, sem prejuízo do salário integral.
C
deverá conceder o aviso prévio ao empregador e pagar indenização de um salário pelos prejuízos eventualmente sofridos com a rescisão do contrato de trabalho.
D
poderá exigir o pagamento indenizado do aviso prévio, pelo princípio da proteção do empregado.
E
não deverá conceder aviso prévio ao empregador, pois este é direito exclusivo do empregado despedido sem justa causa.
Desconsiderando exceções, quando da despedida sem
justa causa, o empregado faz jus ao pagamento de aviso
prévio, 13º salário, férias vencidas acrescidas de 1/3,
férias proporcionais acrescidas de 1/3 e saldo de salário.
Além desses direitos, o empregado também receberá o
valor da multa sobre os depósitos do FGTS.
Essa multa é de
A
30%
B
35%
C
38%
D
40%
E
45%
No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado,
o item que está de acordo com o que a CLT dispõe é
o seguinte:
A
a condenação criminal do empregado, caso tenha havido
suspensão da execução da pena, constitui justa
causa para o rompimento do contrato.
B
a compensação com o pagamento a que fizer jus o
empregado, qualquer que ela seja, não poderá exceder
o equivalente a dois meses de sua remuneração.
C
o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado
será obrigado, caso haja termo estipulado,
a indenizá-lo integralmente com o pagamento da remuneração
a que o mesmo teria direito até o final do
contrato.
D
o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão
do contrato de empregado com mais de 1 ano
de serviço só será válido quando feito com a assistência
do respectivo sindicato ou perante procurador do
Ministério Público do Trabalho.
E
os contratos por prazo determinado, havendo cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão antes
de expirado o termo, terão aplicados os princípios que
regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado,
caso o direito seja exercido por qualquer das
partes.
É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,
A
a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
B
somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
C
a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
D
a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
Em relação à rescisão do contrato individual de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e do entendimento sumulado do TST é correto afirmar que:
A
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
B
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia imediato ao término do aviso prévio trabalhado.
C
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
D
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é obrigada a aceitar a reconsideração.
E
E lícito substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes como extraordinárias com o devido adicional.
Sobre rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afi rmar:
A
o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º (décimo dia), contado da data da notifi cação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
B
o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato e quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo, dentre outras hipóteses previstas no artigo 483 da CLT.
C
constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a embriaguez habitual ou em serviço, a prática constante de jogos de azar e a incontinência de conduta ou mau procedimento, dentre outras hipóteses previstas no artigo 482 da CLT.
D
nos contratos que tenham termo estipulado, e que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
E
havendo termo estipulado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
A empresa farmacêutica “W” possui regulamento interno determinando os procedimentos que devem e não devem ser praticados pelos seus empregados no ambiente de trabalho. Neste regulamento interno consta a proibição de utilizar roupas escuras no ambiente de trabalho, em razão da higiene necessária para o ramo de atividade. Assim, os seus empregados devem utilizar uniformes brancos. Vânia, empregada da referida empresa, descumpriu o referido regulamento comparecendo ao serviço com calça preta e blusa marrom sob o referido uniforme, porém aparente. Devidamente advertida, Vânia voltou a comparecer ao serviço com calça preta, também aparente. Devidamente suspensa, Vânia compareceu ao serviço com uma blusa vermelha sob o uniforme, porém, visível. Neste caso, Vânia poderá ser dispensada por justa causa, em razão da prática de conduta configuradora de
A
insubordinação.
B
indisciplina
C
desídia.
D
incontinência de conduta.
E
improbidade.
Clodoaldo, empregado da empresa “VV” há cinco anos, forneceu informação falsa quanto às suas necessidades de deslocamento de sua residência para o seu local de trabalho, visando receber maiores vantagens a título de vale transporte. Neste caso, Clodoaldo
A
praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de incontinência de conduta.
B
praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de improbidade.
C
praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de insubordinação.
D
praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de indisciplina.
E
não praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho, mas deverá receber punição disciplinar em razão da conduta descrita.
A falta grave capaz de acarretar a dispensa do empregado com justa causa
A
não precisa estar prevista em lei, bastando que seja considerada grave pelo empregador.
B
deve, além de estar prevista em lei, ser atual porque a falta cometida pelo empregado e não punida entende-se como perdoada.
C
não precisa estar prevista em lei, mas o ato praticado pelo empregado deve ser reiterado e habitual, independentemente de punição anterior pelo empregador.
D
deve ser apurada pelo empregador que terá o prazo máximo de quinze dias para realizar sindicância interna e punir o empregado.
E
deve ter sido punida pelo empregador com a aplicação de três advertências e, pelo menos, uma suspensão.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal
Superior do Trabalho, em caso de rescisão do contrato de
trabalho por
A
por morte do empregador em caso de encerramento
das atividades da empresa, é devido ao empregado
o pagamento do saldo salarial, aviso prévio, 13o
salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas
do adicional constitucional, dentre outros direitos.
B
culpa recíproca, é devido ao empregado o pagamento
do período de aviso prévio integral, além de
50% do 13o salário e das férias vencidas e proporcionais,
acrescidas de adicional constitucional, dentre
outros direitos.
C
dispensa indireta, é devido ao empregado o pagamento
do saldo salarial, aviso prévio, férias vencidas
e proporcionais, acrescidas do adicional constitucional,
13o salário, não sendo possível o saque dos
depósitos do FGTS, dentre outros direitos.
D
morte do empregado, é devido aos herdeiros o pagamento
do saldo salarial, aviso prévio, levantamento
dos depósitos do FGTS, 13o salário e férias vencidas
e proporcionais acrescidas de adicional constitucional,
dentre outros direitos.
E
justa causa, é devido ao empregado o pagamento
do saldo salarial e das férias vencidas e proporcionais,
acrescidas do adicional constitucional, não sendo
possível o saque dos depósitos do FGTS, dentre
outros direitos.
O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.
B
O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um mês de remuneração do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.
C
O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita no valor fixado.
D
O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita em qualquer valor, inexistindo limite legalmente fixado.
Gerar simulado