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Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de...
Quando da declaração da nulidade de determinado contrato
de trabalho, verifica-se que
A
a contratação de servidor público, após a CF/1988,
sem prévia aprovação em concurso público, somente
lhe confere direito ao pagamento da contraprestação
pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,
respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e
dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
B
as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de
concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o
enriquecimento sem causa da parte contratante.
C
o contrato entre policial militar e empresa privada é
nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento,
em sede judicial, da existência da relação de
emprego.
D
os efeitos da declaração retroagem, alcançando o
momento do ajuste.
E
os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado
na ausência de concurso público, dado o caráter
comutativo da relação de emprego.