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Questões de Concurso sobre Homologação de verbas trabalhistas
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Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato
de trabalho.
A
A entrega ao empregado de documentos que comprovem
a comunicação da extinção contratual aos
órgãos competentes, bem como o pagamento dos
valores constantes do instrumento de rescisão ou
recibo
de quitação, deverão ser efetuados até dez
dias contados a partir do término do contrato.
B
O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado
em dinheiro, depósito bancário ou cheque
visado,
independentemente de o trabalhador ser ou
não analfabeto.
C
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou
coletivas, equiparam-se para todos os fins, sendo
necessária autorização prévia de entidade sindical
ou de celebração de convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho para sua efetivação.
D
Aos contratos por prazo determinado aplicam-se os
princípios que regem a rescisão dos contratos por
prazo indeterminado.
E
O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, em
dispensas sem justa causa, deve ter especificada a
natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado
o seu valor, sendo válida a quitação, apenas,
relativamente, às mesmas parcelas.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma situação na qual o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização.
A
Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.
B
Correr perigo manifesto de mal considerável ou não concordar com as obrigações do contrato de trabalho.
C
O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
D
O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente o valor dos salários.
Henrique e Bruno são empregados da Lanchonete “R” Ltda. Em razão da prática de crimes diversos alheios ao ambiente de
trabalho, ambos estão sendo processados criminalmente, mas continuam trabalhando normalmente, não faltando sem
justificativa ao serviço. Esta semana a sentença penal condenatória de ambos transitou em julgado, e Henrique terá que cumprir
pena em regime inicial fechado; já Bruno foi condenado à pena de reclusão mas com suspensão da execução da pena. Nesse
caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora
A
poderá rescindir por justa causa ambos os contratos de trabalho em razão do trânsito em julgado das sentenças penais
condenatórias.
B
poderá rescindir por justa causa apenas o contrato de trabalho de Henrique.
C
não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que não se trata de hipótese legal autorizadora
da rescisão contratual nesta modalidade.
D
poderá rescindir por justa causa o contrato de trabalho tanto de Henrique quanto de Bruno, uma vez que, por terem
cometido crimes, é configurado ato de improbidade, bem como mau procedimento, condutas autorizadoras da rescisão
contratual nesta modalidade.
E
não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que são hipóteses específicas que
caracterizam interrupção contratual.
Se, ao longo de procedimento de sindicância para apuração de
falta grave de um empregado, este for promovido por
merecimento e, em consequência, assumir função de confiança,
ficará configurado, por parte do empregador, o perdão tácito
à infração disciplinar que eventualmente seja apurada pela
comissão sindicante.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre as regras de extinção de contrato do trabalho.
A
Aos pais, tutores ou responsáveis é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho de menor de 21 anos, desde que o serviço possa acarretar, para os seus representados, prejuízos de ordem física ou moral.
B
O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 21 (vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.
C
Constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.
D
Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
E
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso prévio.
Em relação ao recibo de quitação da rescisão do contrato
de trabalho, é correto afirmar que
A
depende, para sua validade, de homologação do sindicato
da categoria profissional.
B
depende, para sua validade, de homologação do sindicato
da categoria profissional nos contratos superiores
a um ano.
C
deve ser assinado perante a autoridade do Ministério
do Trabalho e Previdência Social.
D
é documento hábil para requerimento do benefício
do seguro-desemprego, independentemente da anotação
de extinção do contrato na carteira de trabalho
e previdência social.
E
não depende, para sua validade, de assistência do
sindicato da categoria profissional, independentemente
do período contratual.
Lucia e sua empregadora, Transportadora Chega Bem Ltda., acordaram rescindir seu contrato de trabalho que já durava cinco
anos. A empresa pagou à Lucia metade do aviso prévio indenizado e metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3. O saldo de
salário e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente. Foram liberadas as guias para saque dos depósitos do FGTS, com
multa de 20%, não sendo entregues as guias para percepção ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, por não estar
previsto este direito à empregada. Tendo em vista o narrado, segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho,
A
estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais + 1/3.
B
estão corretas as verbas pagas, bem como a liberação apenas das guias para saque do FGTS.
C
Lucia faz jus ao recebimento das guias para ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, devendo requerê-las ao seu
empregador.
D
estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à multa de 40% sobre o FGTS, já que não possui direito ao ingresso
no Programa do Seguro-Desemprego.
E
estão corretas as verbas pagas, entretanto esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho deverá, obrigatoriamente,
ser homologada perante o sindicato profissional de Lucia ou Ministério do Trabalho.
Considere:
I. O trabalho em regime de tempo parcial é considerado aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares.
II. Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido ou for concedido de forma parcial, implicará o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
III. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
Tendo em vista a Lei no 13.467/2017, que trouxe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às afirmativas acima é correto afirmar que a reforma trabalhista introduziu o que consta de:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Aristóteles é empregado da empresa Grécia Iluminada Ltda., recebendo como salário a importância de R$ 2.800,00 mensais. Possui na sua conta vinculada do FGTS o montante de R$ 4.000,00. Aristóteles e sua empregadora pretendem celebrar acordo para a rescisão contratual. Nesse caso, o empregado terá direito de receber aviso prévio indenizado, indenização sobre o saldo do FGTS e saque do FGTS, respectivamente, nos valores de
A
R$ 1.400,00; R$ 1.600,00; R$ 2.000,00.
B
R$ 2.240,00; R$ 800,00; R$ 3.200,00.
C
R$ 2.800,00; R$ 800,00; R$ 4.000,00.
D
R$ 1.400,00; R$ 1.280,00; R$ 3.200,00.
E
R$ 1.400,00; R$ 800,00; R$ 3.200,00.
Considerando as expressas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, a perda da carteira nacional de habilitação, por conduta culposa do motorista empregado,
A
faculta ao empregador a despedida por justa causa.
B
poderá autorizar a despedida por justa causa, se
houver previsão contratual.
C
impõe a extinção automática do contrato de trabalho.
D
impõe ao empregador o dever de transferir o empregado
para outra função.
E
não é motivo para a despedida por justa causa.
Em relação à rescisão do contrato de
trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A alteração do quadro societário da
empregadora constituída por sociedade
limitada constitui justa causa para
empregado rescindir o contrato de trabalho.
B
Em se tratando o empregador de empresa
constituída por sociedade limitada, a morte
de qualquer dos sócios quotistas constitui
justa causa para o empregado rescindir o
contrato de trabalho.
C
A instauração de inquérito policial em
face do empregado constitui justa causa
para rescisão do contrato de trabalho pelo
empregador.
D
Em caso de culpa recíproca no ato que
determinou a rescisão do contrato de
trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá em
um terço a indenização que seria devida em
caso de culpa exclusiva do empregador.
E
A perda da habilitação ou dos requisitos
estabelecidos em lei para o exercício da
profissão em decorrência de conduta dolosa
do empregado constitui justa causa para o
empregador rescindir o contrato de trabalho.
Numa rescisão por demissão sem justa causa, conforme a CLT, em seu art. 478, deve-se considerar como correto:
A
o primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, ocorrendo rescisão nesse período, sua indenização é correspondente a 20 (vinte) dias de remuneração a cada mês trabalhado.
B
o período de experiência para os servidores da administração pública é de um ano, cabendo, em casos de rescisão, o equivalente a 1(um) mês de remuneração a cada período de 6 (seis) meses trabalhados.
C
a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, e fração igual a 1/15 do valor mensal da remuneração, pelo período intermediário trabalhado, até que se complete mais um ano de serviço.
D
os primeiros 90 (noventa) dias de um contrato de trabalho por prazo indeterminado são considerados como período de experiência, e, após esse prazo, haverá indenização proporcional aos meses trabalhados, em rescisões que ocorram após um 1(um) ano de serviço.
E
uma indenização de um contrato de trabalho por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano, e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
Ferdinando trabalha na sociedade empresária Alfa S.A. há 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional. Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato.
Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego.
B
A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de classe do empregado.
C
O contrato não pode ser extinto por acordo entre as partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar sem justa causa.
D
O caso pode ser considerado desídia por parte do empregado, gerando então a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenização.
Se uma empresa contratar empregado mediante contrato de
experiência pelo prazo de quarenta e cinco dias, sem cláusula
quanto à possibilidade de prorrogação automática do contrato,
e, após dois meses de trabalho, o empregado for demitido,
caberá à empresa pagar todas as verbas rescisórias como se o
contrato tivesse sido celebrado por tempo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Joana trabalha em uma padaria e, há algum tempo, o seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Joana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas pelo seu empregador. Por tais razões, o empregador e Joana decidiram, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.
Nessa situação hipotética, Joana terá direito
A
à integralidade de todas as verbas trabalhistas.
B
a metade do aviso prévio, se indenizado, além da habilitação
no programa de seguro-desemprego.
C
a metade da indenização sobre o saldo do FGTS, além da
movimentação da conta vinculada desse fundo, limitada a 50%
do valor dos depósitos.
D
a metade de todas as verbas trabalhistas, mas não terá direito
a habilitação no programa de seguro-desemprego.
E
a metade da indenização sobre o saldo do FGTS, cuja conta
vinculada poderá ser movimentada até o limite de 80%, e
metade do aviso prévio, se indenizado, bem como à
integralidade das demais verbas trabalhistas, mas não terá
direito a habilitação no programa de seguro-desemprego.
A prática de ato atentatório à segurança nacional devidamente comprovado por inquérito administrativo enseja justa causa do empregado para rescisão do contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário.
Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Lúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas não constituem tempo à disposição do empregador.
B
Lúcio faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo à disposição do empregador, já que Lúcio estava nas dependências da empresa.
C
Apenas o tempo de alimentação e café da manhã devem ser considerados como tempo à disposição, já que o outro representa lazer do empregado.
D
Apenas o tempo em que ficava jogando poderá ser pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava integralmente da pausa alimentar.
Em caso de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, deverá ser depositada na conta vinculada do FGTS a importância equivalente a 40% dos depósitos realizados no decorrer do contrato.
C
Certo
E
Errado
Álvaro é auxiliar administrativo da empresa EXZ Seguros Ltda. e, após dez anos de serviços prestados, foi injustamente dispensado. A empresa, além das verbas rescisórias devidas, tem a intenção de pagar a Álvaro uma gratificação extra pelos anos de serviços prestados, pretendendo que tal quantia seja paga de forma segura e dentro dos termos da legislação trabalhista vigente. Nesse caso,
A
as partes poderão se valer do processo de homologação de acordo extrajudicial, por meio de petição conjunta perante a Justiça do Trabalho, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes.
B
a empresa deverá pagar as verbas trabalhistas juntamente com a gratificação, no termo de rescisão do contrato de trabalho, obrigatoriamente homologado perante o sindicato da categoria econômica do empregado ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, tendo em vista que possui mais de um ano de casa.
C
não é possível a homologação de acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, tendo em vista que as verbas trabalhistas são direitos indisponíveis.
D
as partes poderão se valer do processo de homologação de acordo extrajudicial, por meio de petição conjunta perante a Justiça do Trabalho, podendo inclusive, ser representadas por advogado comum.
E
as partes poderão se valer do processo de homologação de acordo extrajudicial, por meio de petição conjunta perante a Justiça do Trabalho, não sendo obrigatória a representação das partes por advogado, tendo em vista o princípio do jus postulandi.
Ano:
2018
A justa causa é hipótese de extinção de contrato decorrente de falta grave pelo empregado e inviabiliza a continuidade da relação de emprego. Com relação ao tema, é incorreto afirmar que:
A
Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem constitui justa causa.
B
Violação de segredo da empresa é uma das hipóteses de justa causa, só caracterizará violação se a revelação for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável.
C
Não há vedação para que o funcionário, aproveitando seu dia na empresa, ofereça seus produtos de beleza aos colegas de trabalho para aumentar sua renda.
D
Incontinência de conduta consiste no comportamento irregular do empregado incompatível com a moral sexual e constitui justa causa.
E
Constitui justa causa a desídia que é o ato de negligência ou displicência habitual por parte do empregado.
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