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Questões de Concurso sobre Homologação de verbas trabalhistas
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Nos casos de danos extrapatrimoniais trabalhistas recentemente positivados pela reforma, se julgar procedente o
pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a
acumulação:
A
ofensa de natureza leve, até seis vezes o último salário contratual do ofendido.
B
ofensa de natureza média, até sete vezes o último salário contratual do ofendido.
C
ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.
D
ofensa de natureza grave, até quinze vezes o último salário contratual do ofendido.
E
ofensa de natureza gravíssima, até trinta vezes o último salário contratual do ofendido.
Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de quantos por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória?
A
Cem por cento (100%).
B
Noventa por cento (90%).
C
Oitenta por cento (80%).
D
Setenta por cento (70%).
E
Sessenta por cento (60%).
Conforme o artigo 482 da CLT, o empregado pode ser dispensado por justa causa. Se esta dispensa ocorrer antes de o mesmo completar um ano de serviço, o empregado terá direito a:
A
Aviso prévio e saldo de salário mensal.
B
Férias proporcionais e 1/3 de férias.
C
Salário-família e saldo de salário mensal.
D
Décimo terceiro salário e salário-família
No caso de morte do empregado, a multa por atraso do
pagamento das verbas rescisórias será afastada somente se a
empresa tiver movido oportunamente ação de consignação de
verbas devidas.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao aviso prévio, considere:
I. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é aquele de trinta dias para os empregados com até um ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de três dias por ano de serviço até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dias.
II. O pagamento relativo ao período do aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição do FGTS.
III. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da demissão.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
Quando da segunda solicitação, terá direito a receber o
seguro‐desemprego o trabalhador dispensado, sem
justa causa, que tenha recebido salários apenas de
pessoa jurídica por, pelo menos, doze meses nos últimos
dezoito meses imediatamente anteriores à data de
dispensa.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa
recíproca de empregado e empregador,
A
as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo
estabelecido em acordo coletivo de trabalho.
B
as verbas rescisórias correspondem à metade do
que seria devido na hipótese de despedida sem justa
causa.
C
não é devida a liberação dos depósitos do fundo de
garantia do tempo de serviço.
D
as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo
de trinta dias contados a partir do término do contrato.
E
o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam
de um pedido de demissão.
Jovem empregado de dezessete anos de idade pode firmar
recibo de pagamento de salário e dar quitação no termo de
rescisão do seu contrato de trabalho, sem a assistência de seus
responsáveis legais.
C
Certo
E
Errado
Na rescisão de contrato de trabalho por culpa recíproca, o
empregado não tem direito ao recebimento de aviso prévio.
C
Certo
E
Errado
Felipe, vendedor há 03 anos na empresa
Águia Dourada Automóveis Ltda.,
descumpriu, em data de 24 de abr. de
2018, a determinação da empresa de não
fumar no interior do local de trabalho,
dirigida a todos os empregados, os quais
detinham pleno conhecimento da regra.
Ainda, quando abordado pelo gerente
geral, em particular e adequadamente,
para que não mais repetisse a conduta,
agrediu-o fisicamente, desferindolhe
um soco no rosto e dirigindo-lhe
palavras de baixo calão. Tais fatos foram presenciados por 6 funcionários da
empresa. Assinale, diante da situação
posta, a alternativa correta.
A
À empresa é permitida a rescisão do
contrato de trabalho por justo motivo
em face de Felipe, devendo fazê-lo
imediatamente, sendo que este não terá
direito ao recebimento de qualquer valor.
B
À empresa é permitida a rescisão do contrato
do trabalho por justa causa, podendo fazêlo
no prazo de 60 dias a partir da data dos
fatos.
C
Felipe poderá ser demitido por justa causa,
mas somente após a instalação de inquérito
para apuração de falta grave, no prazo de
30 dias.
D
É vedado à empresa demitir Felipe por
justa causa, devendo aplicar-lhe tão
somente suspensão disciplinar de 03 dias,
quando então ele perderá a remuneração
correspondente aos dias de suspensão
e a do descanso semanal remunerado
correspondente, pois se trata de falta
injustificada.
E
À empresa é permitida a rescisão do contrato
de trabalho por justa causa. Nesse caso,
Felipe não terá direito ao recebimento de
férias proporcionais acrescidas de um terço
e do décimo terceiro salário proporcional,
tampouco à indenização sobre o saldo da
conta vinculada do FGTS.
Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, os seguintes motivos, EXCETO:
A
Ato de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, violação de segredo da empresa, abandono de emprego, prática constante de jogos de azar ou desídia no desempenho das respectivas funções.
B
Negociação por conta própria, mesmo que esporádica, sem permissão do empregador, quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha ou para uma de suas parceiras comerciais.
C
Embriaguez habitual ou em serviço, ato de indisciplina ou de insubordinação, condenação criminal passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
D
Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
Na extinção do contrato de trabalho,
A
o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem
as partes; ou somente em dinheiro quando o empregado for analfabeto.
B
qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente ao período do aviso prévio devido ao empregado.
C
a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes,
bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados
até dez dias contados a partir do término do contrato.
D
o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro
dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da
ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
E
as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de
celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
Se, ao longo de procedimento de sindicância para apuração de
falta grave de um empregado, este for promovido por
merecimento e, em consequência, assumir função de confiança,
ficará configurado, por parte do empregador, o perdão tácito
à infração disciplinar que eventualmente seja apurada pela
comissão sindicante.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre as regras de extinção de contrato do trabalho.
A
Aos pais, tutores ou responsáveis é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho de menor de 21 anos, desde que o serviço possa acarretar, para os seus representados, prejuízos de ordem física ou moral.
B
O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 21 (vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.
C
Constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.
D
Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
E
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso prévio.
Em relação ao recibo de quitação da rescisão do contrato
de trabalho, é correto afirmar que
A
depende, para sua validade, de homologação do sindicato
da categoria profissional.
B
depende, para sua validade, de homologação do sindicato
da categoria profissional nos contratos superiores
a um ano.
C
deve ser assinado perante a autoridade do Ministério
do Trabalho e Previdência Social.
D
é documento hábil para requerimento do benefício
do seguro-desemprego, independentemente da anotação
de extinção do contrato na carteira de trabalho
e previdência social.
E
não depende, para sua validade, de assistência do
sindicato da categoria profissional, independentemente
do período contratual.
Lucia e sua empregadora, Transportadora Chega Bem Ltda., acordaram rescindir seu contrato de trabalho que já durava cinco
anos. A empresa pagou à Lucia metade do aviso prévio indenizado e metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3. O saldo de
salário e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente. Foram liberadas as guias para saque dos depósitos do FGTS, com
multa de 20%, não sendo entregues as guias para percepção ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, por não estar
previsto este direito à empregada. Tendo em vista o narrado, segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho,
A
estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais + 1/3.
B
estão corretas as verbas pagas, bem como a liberação apenas das guias para saque do FGTS.
C
Lucia faz jus ao recebimento das guias para ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, devendo requerê-las ao seu
empregador.
D
estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à multa de 40% sobre o FGTS, já que não possui direito ao ingresso
no Programa do Seguro-Desemprego.
E
estão corretas as verbas pagas, entretanto esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho deverá, obrigatoriamente,
ser homologada perante o sindicato profissional de Lucia ou Ministério do Trabalho.
Considere:
I. O trabalho em regime de tempo parcial é considerado aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares.
II. Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido ou for concedido de forma parcial, implicará o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
III. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
Tendo em vista a Lei no 13.467/2017, que trouxe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às afirmativas acima é correto afirmar que a reforma trabalhista introduziu o que consta de:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Aristóteles é empregado da empresa Grécia Iluminada Ltda., recebendo como salário a importância de R$ 2.800,00 mensais. Possui na sua conta vinculada do FGTS o montante de R$ 4.000,00. Aristóteles e sua empregadora pretendem celebrar acordo para a rescisão contratual. Nesse caso, o empregado terá direito de receber aviso prévio indenizado, indenização sobre o saldo do FGTS e saque do FGTS, respectivamente, nos valores de
A
R$ 1.400,00; R$ 1.600,00; R$ 2.000,00.
B
R$ 2.240,00; R$ 800,00; R$ 3.200,00.
C
R$ 2.800,00; R$ 800,00; R$ 4.000,00.
D
R$ 1.400,00; R$ 1.280,00; R$ 3.200,00.
E
R$ 1.400,00; R$ 800,00; R$ 3.200,00.
Na rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito. Assinale a alternativa INCORRETA com relação a tais verbas:
A
Pró-labore.
B
Saldo de salários.
C
Saldo de férias.
D
Décimo terceiro salário proporcional.
Márcia ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, pessoa jurídica Luz Nova Ltda., com pedido de
indenização por danos morais, ao argumento de que restou prejudicado o seu direito ao lazer, pois era obrigada a trabalhar em
períodos extensos, fazendo horas extras diariamente, o que lhe impossibilitava o convívio social e familiar. Luz Nova Ltda.
contestou a ação e apresentou reconvenção, com pedido de indenização por danos morais, argumentando que Márcia havia
violado a imagem da empresa, ao publicar ofensas contra ela nas redes sociais. Neste caso, nos termos da lei trabalhista
vigente que regula o dano extrapatrimonial,
A
o lazer não é bem juridicamente tutelado inerente ao empregado, pois se trata de direito fundamental oponível apenas
contra o Estado e não contra o empregador.
B
a pessoa jurídica não é titular do direito à reparação, pois a sua esfera moral não é tutelável.
C
a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados
inerentes à pessoa jurídica.
D
a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação
de trabalho, sendo utilizada a lei civil, subsidiariamente sempre.
E
ao apreciar o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais, o juízo não considerará os reflexos sociais da ação ou
omissão e a situação social das partes envolvidas, mas, apenas, os reflexos pessoais da ação ou omissão e a situação
econômica das partes.
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