Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na extinção do contrato de trabalho,
Na extinção do contrato de trabalho,
A
o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem
as partes; ou somente em dinheiro quando o empregado for analfabeto.
B
qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente ao período do aviso prévio devido ao empregado.
C
a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes,
bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados
até dez dias contados a partir do término do contrato.
D
o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro
dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da
ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
E
as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de
celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.