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A multa rescisória aplica-se quando se ferem as condições...
A multa rescisória aplica-se quando se ferem as condições referentes ao desligamento do empregado da empresa, qualquer que seja a motivação do empregador ou do empregado. No caso de uma empresa contar com toda a documentação em ordem devido ao desligamento, o prazo para pagamento das verbas indenizatórias e o valor da multa serão, respectivamente, de
A
15 dias úteis, sendo o valor equivalente a 3 salários mínimos, utilizado-se o salário mínimo regional.
B
15 dias, sendo o valor equivalente a faixa de 3 a 10 salários mínimos, conforme o salário.
C
12 dias, sendo o valor da multa equivalente ao salário-base do empregado ou à maior remuneração obtida no ano vigente.
D
até 10 dias, sendo o valor da multa por atraso no pagamento equivalente ao salário-base do empregado.
E
até 10 dias, sendo que, se a data cair num final de semana, o pagamento deverá ser antecipado e o valor da multa será equivalente ao salário-base do empregado.