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A entrega dos documentos da extinção contratual e o...

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Q4689892
Direito do Trabalho Rescisão
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026

Um contrato de trabalho por prazo indeterminado foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa. Decorridos 15 dias do término do contrato, o empregador ainda não havia quitado os valores constantes do instrumento de rescisão nem entregue ao empregado os documentos que comprovassem a comunicação de extinção contratual aos órgãos competentes, sem que o trabalhador houvesse dado causa à demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A entrega dos documentos da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão sujeitam-se ao mesmo prazo legal.

C

Certo

E

Errado

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