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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Campinas - Procurador do Município - 2025

O aviso prévio é um direito de via dupla que permite ao empregador e ao empregado informar com antecedência a intenção de cessar o contrato de trabalho.


Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o TST, o cálculo da multa de 40% do FGTS devida na despedida sem justa causa deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio indenizado.

B

De acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, se uma norma coletiva dispõe de um prazo de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, mas silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, somente será computado como tempo de serviço com repercussão nas verbas rescisórias o prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido na CLT.

C

Se no curso do aviso prévio houver reajuste salarial conferido por negociação coletiva de trabalho da categoria, o empregado fará jus a essa diferença, exceto se já tiver cumprido mais da metade do prazo bem como recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.

D

De acordo com a jurisprudência do TST, é indevido o aviso prévio na despedida indireta.

E

Nos termos da Lei no 12.506/2011, será devido o aviso prévio ao trabalhador na proporção de 30 (trinta) dias até o primeiro ano de serviço e mais 3 (três) dias por ano de serviço, até um total de 90 (noventa) dias.

Ano: 2024
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - CRMV ES - Advogado - 2024

Em relação ao aviso prévio, matéria positivada na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:


I – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço;

II – O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado;

III – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo;

IV - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

A

somente a alternativa IV é verdadeira;

B

somente as alternativas II e IV são verdadeiras;

C

somente as alternativas I, II e III são verdadeiras;

D

somente as alternativas I e III são verdadeiras;

E

somente as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

Ano: 2024
Banca: Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia - IDESG
Prova: IDESG - Prefeitura de Nova Venécia - Procurador Municipal - 2024

Conforme se depreende das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode-se compreender que aviso prévio é uma notificação obrigatória da rescisão do contrato de trabalho, que deve ser feita pelo empregador ou pelo empregado, com antecedência mínima de trinta dias. Assim, sobre o tema acima, tendo por referência a CLT, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:

A

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

B

Na despedida indireta será devido o direito em referência.

C

Não se sujeita ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso o empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato.

D

No caso de salário pago na base de tarefa, o cálculo será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviço.

 
 
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