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Questões de Concurso sobre Convenção e acordo coletivo de trabalho
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A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.
A
Decretos, instruções normativas e portarias podem criar cargos públicos.
B
Não há que se falar em hibridismo de normas.
C
O regime jurídico é estatutário.
D
O entendimento sumulado do TST é de que aos empregados de empresas públicas não é garantida a estabilidade definitiva após três anos de exercício.
E
Conforme súmula do TST, os empregados públicos de entidades de direito público não possuem direito a estabilidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
A
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra doença grave, de modo que, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
B
O fato de o empregado participar, ainda que de forma habitual, de jogos de azar, como o “jogo do bicho”, não pode fundamentar sua demissão por justa causa.
C
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
D
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por semestre para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo.
O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores.
Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
É nulo o acordo coletivo em questão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento.
B
A validade de tal estipulação, por não prever benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho.
C
É obrigatório que a contrapartida seja a estabilidade de todos os funcionários na vigência do acordo coletivo.
D
O acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende da indicação de vantagem adicional para os empregados.
Sobre a convenção coletiva de trabalho (CCT) e o acordo coletivo de trabalho (ACT), é correto afirmar:
A
Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre banco de horas anual.
B
Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.
C
Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.
D
Constitui objeto ilícito de CCT ou de ACT a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
E
Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as
condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho
A
prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva
de trabalho, quando mais favoráveis ao trabalhador.
B
sempre prevalecem sobre as estipuladas em convenção
coletiva de trabalho.
C
não prevalecem durante a vigência de convenção
coletiva de trabalho aplicável aos integrantes da categoria
profissional.
D
dependem de homologação judicial para ter eficácia
erga omnes.
E
não podem ser estipuladas pelo prazo máximo de
um ano.
Analise as alternativas e marque o item que contém a resposta correta:
I. A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal é exigível a todos os trabalhadores e não apenas dos filiados ao sindicato respectivo.
II. O acordo coletivo de trabalho é considerado fonte heterônoma do Direito do Trabalho.
III. Caso reconhecida a ilicitude do trabalho, este não produz nenhum efeito na órbita do direito do Trabalho.
A
Apenas o Item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão incorretos.
Observados os limites constitucionais, a convenção
coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência
sobre a lei quando dispuserem sobre:
A
participação nos lucros ou resultados da
empresa, modalidade de registro de jornada
de trabalho e seguro-desemprego, em caso
de desemprego involuntário.
B
banco de horas anual, modalidade de registro
de jornada de trabalho e participação nos
lucros ou resultados da empresa.
C
banco de horas anual, modalidade de registro
de jornada de trabalho e número de dias de
férias devidas ao empregado.
D
participação nos lucros ou resultados da
empresa, repouso semanal remunerado e
salário mínimo.
E
modalidade de registro de jornada de trabalho,
participação nos lucros ou resultados da
empresa e seguro-desemprego, em caso de
desemprego involuntário.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:
A
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, somente se mais favoráveis aos empregados.
B
Por meio de convenção ou acordo coletivo, poderá haver a redução do direito ao repouso semanal remunerado.
C
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, ainda que mais favoráveis aos empregados.
D
Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
E
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.
A Lei nº 13.467/2017 modificou diversos aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais dispositivos sobre interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. A respeito dessas modificações, julgue os itens a seguir:
I A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho.
II Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
III No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
IV O juízo não pode considerar nula de pleno direito convenção coletiva de trabalho que verse sobre remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Dos itens apresentados, estão corretos apenas:
A
I e IV.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I e III.
E
I e II.
Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
1. banco de horas mensal.
2. teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.
3. troca do dia de feriado.
4. participação nos lucros ou resultados da empresa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Relativamente aos conflitos coletivos do trabalho e sua solução, assinale nas proposições seguintes aquela que é incorreta:
A
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
B
A greve é um instrumento legítimo de luta das entidades sindicais, mas cujo exercício está condicionado ao cumprimento de um procedimento prévio estabelecido por lei, sob pena de punição para os responsáveis pelos abusos cometidos.
C
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
D
O dissídio coletivo é uma alternativa para a ausência da negociação coletiva entre as entidades sindicais obreiras e patronais, de sorte que, frustrada a negociação coletiva, poderão elas eleger árbitros.
E
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, concitando as partes ao comum acordo.
A área de Relações Trabalhistas em uma organização é responsável também pelo acompanhamento dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Denomina-se ACT:
A
O acordo firmado entre uma empresa e seus empregados, extensivos aos terceirizados.
B
O instrumento normativo que registra uma série de cláusulas acordadas entre sindicatos patronais e sindicados dos trabalhadores.
C
O instrumento que regula a relação de trabalho entre a empresa e o empregado.
D
O acordo firmado entre uma empresa e seus empregados, ou entre diversas empresas e seus empregados, ou respectivo sindicado dos empregados.
E
O instrumento que possibilita acompanhar todos os processos trabalhistas movidos pelos empregados contra a empresa.
A folha de pagamento é o documento que contabiliza os rendimentos que o empregado tem direito a receber, bem como os descontos que ele pode sofrer em conformidade com seu contrato de trabalho, divide - se em duas partes, que são os proventos e os descontos. Dentre os procedimentos mensais abaixo, quais necessitam de consulta da convenção coletiva para verificações e lançamentos?
A
Controle de frequência e pensão alimentícia.
B
Adicional de insalubridade e periculosidade e contribuição confederativa.
C
Repouso remunerado e comissões.
D
Quinquênio, triênio e salário família.
E
Pensão alimentícia e comissões.
A limitação da jornada de trabalho é consequência da luta dos trabalhadores visando a períodos de trabalho mais suportáveis. Compreende-se por jornada de trabalho o número de horas diárias em que o empregado fica à disposição do empregador. Emprega-se o termo turno de trabalho ininterrupto, nesta questão, como a divisão de horários de trabalho em escala nas quais os trabalhadores prestam serviços em períodos alternados – manhã, tarde e noite, em forma de rodízio. Nesses termos, para aqueles que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho diária, determinada pela Constituição Brasileira, salvo negociação coletiva, é de:
A
4 (quatro) horas.
B
5 (cinco) horas e 29 (vinte e nove) minutos.
C
6 (seis) horas.
D
7 (sete) horas.
E
8 (oito) horas
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a doutrina especializada, a negociação coletiva cumpre uma função
I. compositiva, como forma de superação dos confli tos entre as partes.
II. normativa, uma vez que visa criar normas que serão aplicadas às relações individuais de trabalho desenvolvidas no âmbito de sua vigência.
III. obrigacional, uma vez que cria obrigações que vão se refletir nas relações individuais de trabalho.
IV. econômica, pois gera meios de financiamento da estrutura sindical, à medida que dela decorre a esti pulação de contribuições aos sindicatos.
V. política, por ser um instrumento de estabilidade nas relações entre trabalhadores e as empresas, sendo que sua utilização interessa a toda à sociedade política.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, II e V.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I e V.
E
III, IV e V.
Uma empresa cujos empregados são sindicalizados exige que o gerente de recursos humanos conheça integralmente todos os acordos de negociação de salário. As condições relativas à determinação e aos aumentos de salário e os programas de incentivo são muito específicos.
Esses acordos fechados com os sindicatos sobre aumento de salários denominam-se:
A
dissídio coletivo.
B
absenteísmo.
C
turn over.
D
benefício.
Em relação à representação sindical e à defesa dos interesses coletivos pela entidade sindical, marque a alternativa correta:
A
aos trabalhadores e empregadores, por meio de seus sindicatos, é assegurada a participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;
B
a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, independentemente da contribuição prevista em lei;
C
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
D
ao sindicato cabe somente a defesa dos interesses coletivos da categoria, em questões judiciais ou administrativas;
E
podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, a federação sindical de âmbito nacional.
O gestor de pessoal, diante do fato de uma figura justrabalhista especial, num caso específico de arbitragem, poderá eleger árbitro para a elaboração de um laudo arbitral trabalhista, segundo a Constituição Federal:
A
Se frustrada a negociação coletiva, então as partes poderão eleger árbitros.
B
Se o empregado não possuir recursos para custear um processo na Justiça do Trabalho, o gestor deve lhe oferecer um árbitro.
C
Se o empregador estiver com dificuldades financeiras comprovadas para constituir advogado que o represente na Justiça do Trabalho, o árbitro fará a arbitragem.
D
Se o empregado e o empregador forem pobres na concepção jurídica da palavra, o Estado indicará um árbitro e suportará os custos.
E
Se o gestor de pessoal eleger um árbitro de sua confiança, o Estado pagará pela arbitragem.
O acordo individual pactuado entre empregado e empresa, para
a compensação de horas, somente será válido se não houver
norma coletiva em sentido contrário.
C
Certo
E
Errado
O direito do trabalho procura compensar a debilidade contratual originária do trabalhador, operando a transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo. Considerando essas premissas, assinale a alternativa correta:
I) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo reduz o papel do contrato individual de trabalho, no que concerne à fixação das condições de trabalho.
II) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo implica predominância das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre o contrato individual do trabalho, salvo em relação às condições mais benéficas para o trabalhador estabelecidas neste contrato.
III) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo permite a participação dos trabalhadores, por meio dos seus sindicatos, na conformação da ordem jurídica.
IV) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo implica predominância das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre o contrato individual do trabalho, inclusive em relação às condições mais benéficas estabelecidas para o trabalhador neste contrato.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
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