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De acordo com a CLT, o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, é denominado:
A
Acordo Individual de Trabalho.
B
Contrato Coletivo de Trabalho.
C
Regulamento Empresarial.
D
Convenção Coletiva de Trabalho.
E
Acordo Sindical Particular.
A negociação coletiva é um dos pilares do direito do trabalho, permitindo que sindicatos e empresas ajustem condições específicas para atender às peculiaridades de cada setor. A Reforma Trabalhista reforçou essa autonomia, introduzindo hipóteses em que o negociado prevalece sobre o legislado, mas também fixou limites intransponíveis para proteção de direitos fundamentais. Com base nessas informações e na CLT, assinale a opção correta.
A
A convenção coletiva pode estabelecer redução do valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B
É permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho de três anos.
C
Os sindicatos subscritores de convenção coletiva deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de suas cláusulas.
D
As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.
E
As controvérsias resultantes da aplicação de convenção ou de acordo serão dirimidas pela justiça comum.
É o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/1943 este é o conceito de:
A
Contrato Individual de Trabalho.
B
Acordo Sindical.
C
Convenção Coletiva de Trabalho.
D
Contrato Sindical de Trabalho.
E
Enquadramento Sindical.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no exame de uma convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da
A
intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
B
interpretação mais favorável ao empregado.
C
estrita legalidade, em detrimento da autonomia privada coletiva.
D
condição mais benéfica ao empregado, hipossuficiente na relação.
E
primazia da realidade.
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições da legislação trabalhista:
1. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre banco de horas anual.
2. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução, dentre outros direitos, do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.
3. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a um ano, sendo vedada a ultratividade.
4. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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No que se refere aos princípios relacionados com o Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
Acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, somente deve ser considerada válida a negociação coletiva se dela tiver tomado parte o sindicato dos trabalhadores
B
De acordo com o princípio da equivalência dos contratantes coletivos, se no direito individual há flagrante disparidade de armas entre os dois polos contratantes, no direito coletivo há que se ter equivalência entre ambos, ou seja, devem ter força semelhante, sendo esta, a razão de ser do Direito Coletivo do Trabalho
C
Em conformidade com o princípio da lealdade e transparência nas negociações coletivas, a negociação coletiva resulta em autênticas normas jurídicas, em comandos abstratos, gerais e impessoais), com as consequências daí decorrentes
D
O princípio da autonomia sindical garante a autonomia administrativa dos sindicatos, livrando-os da ingerência do Estado e mesmo das próprias empresas
Considerando as normas de Direito do Trabalho vigentes, é correto afirmar que:
A
Se for pactuada, por meio de convenção ou acordo coletivos de trabalho, cláusula que reduza o salário ou a jornada dos empregados, a norma coletiva deverá prever a proteção dos mesmos contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
B
Categoria profissional ou econômica diferenciada é a que se forma pelo exercício de profissões, funções ou atividade econômica diferenciadas por força de estatuto legal especial ou em consequência de condições sociais ou econômicas singulares.
C
A diretoria de um Sindicato, Federação, Confederação ou Central Sindical, composta por um mínimo de três pessoas, será eleita por maioria simples dos associados aptos ao voto, para um mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.
D
Ao Sindicato de base compete a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho; excepcionalmente, as Federações, na falta desta as Confederações e na falta destas as Centrais Sindicais, poderão celebrar diretamente as convenções e acordos coletivos de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, quando inorganizadas em Sindicatos.
E
Para o exercício das atribuições e prerrogativas previstas em lei, a Central Sindical deverá cumprir os seguintes requisitos: (I) filiação de, no mínimo, sessenta entidades sindicais distribuídas nas cinco regiões do País; (II) filiação de pelo menos dez entidades sindicais em cada uma das cinco regiões do País; (III) filiação de entidades sindicais em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; (IV) filiação de entidades sindicais que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.
Analise as assertivas e julgue-as em verdadeiro ou falso.
I - No ramo justrabalhista não se deve, em princípio, falar em hierarquia diplomas normativos (lei em sentido material), mas em hierarquia de normas jurídicas (heterônomas e autônomas).
II - O princípio direcionador basilar do Direito do Trabalho, que melhor incorpora e expressa seu sentido teleológico constitutivo, é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.
III - Um dos mais importantes princípios gerais do Direito aplicáveis ao ramo justrabalhista seria o da inalterabilidade dos · contratos, que se expressa no conhecido aforismo pacta sunt servanda.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas são verdadeiras.
B
Somente a I e II são verdadeiras.
C
Somente a II e III são verdadeiras.
D
Somente a II é verdadeira.
Quanto ao Direito Coletivo do Trabalho, envolvendo questões relativas à organização sindical, fonte de custeio das entidades sindicais e ao Direito de Greve,
A
a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
B
é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
C
o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
D
o empregador exigirá do empregado no ato da sua admissão a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
E
as atividades médico periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social não estão elencadas no rol legal dos serviços ou atividades essenciais.
Julgue as seguintes assertiva em verdadeiro ou falso, no que tange a denominações.
I - Direito Sindical — Trata-se de denominação de caráter objetivista, realçando o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações socio jurídicas grupais, coletivas, de labor.
II - Direito Coletivo do Trabalho — A presente denominação tem caráter subjetivista, enfatizando um dos sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho: o sindicato.
III - Direito Social — A expressão Direito Social marca-se pela dubiedade. Designa, às vezes, não somente todo o Direito do Trabalho (individual e coletivo), como também seu ramo associado, Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho. Pode ser utilizada também para se referir ao ramo jus coletivo trabalhista.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I é verdadeira.
B
Apenas I e III são verdadeiras
C
Apenas III é verdadeira.
D
Todas são verdadeiras.
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Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) pode-se afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
A
Regulamento empresarial e supressão de regras protetivas do trabalho do adolescente.
B
Troca de feriados e modalidade de registro de jornada de trabalho.
C
Prêmios de incentivo em bens ou serviços e diminuição da remuneração do trabalho noturno.
D
Flexibilização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:
A
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, somente se mais favoráveis aos empregados.
B
Por meio de convenção ou acordo coletivo, poderá haver a redução do direito ao repouso semanal remunerado.
C
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, ainda que mais favoráveis aos empregados.
D
Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
E
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.
Aponte a alternativa verdadeira:
A
É permitido a qualquer federação agrupar sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, onde a União terá também direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.
B
São isentos do pagamento das custas processuais na justiça do trabalho as autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, como em exemplo, as agências reguladoras e os conselhos de fiscalização profissional.
C
É a Consolidação das Leis Trabalhistas, e não os estatutos, que se aplica a todos os servidores públicos detentores de cargos comissionados ou aos estagiários, em caso de eventual litígio processual.
D
Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não podem ser equiparados, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, de controle e supervisão do trabalho alheio.
Acerca dos princípios que informam o Direito Coletivo do Trabalho, marque a alternativa CORRETA:
A
O Princípio da Adequação Setorial Negociada explicita o poder que possuem os entes sindicais de estabelecer normas coletivas de trabalho que são aplicadas às relações trabalhistas;
B
A exigência de contribuição confederativa de trabalhador não associado ao sindicato fere o Princípio da Autonomia Coletiva Privada;
C
Fere o princípio da liberdade sindical a exigência de sindicalização do trabalhador para ter acesso aos benefícios previstos nos acordos ou convenções coletivas;
D
O princípio da Liberdade Sindical encontra-se regulado pela Convenção 87 da OIT, ratificada pelo Brasil;
E
O Princípio da Autonomia Coletiva Privada constitui-se na possibilidade dos entes coletivos firmarem normas que irão regular os conflitos trabalhistas, tendo ampla liberdade de flexibilização dos direitos e deveres dos trabalhadores.
Ano:
2014
Analise as assertivas abaixo:
1) Segundo a jurisprudência, as empresas públicas não estão autorizadas a realizar acordo coletivo de trabalho, porque a Constituição da República não incluiu entre os direitos dos servidores públicos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
2) O direito constitucional de sindicalização do servidor público estatutário possui eficácia direta e imediata, não dependendo de autorização legislativa para o seu exercício;
3) O direito fundamental de liberdade sindical é oponível apenas contra o Estado, de modo que eventuais práticas antissindicais pelos empregadores dependem de previsão expressa na legislação para serem coibidas;
4) O princípio da adequação setorial negociada refere-se ao elemento subjetivo da negociação, ou seja, a abrangência da categoria de trabalhadores afetados pelos instrumentos normativos resultantes da negociação, independentemente do conteúdo estipulado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas a assertiva 2 está correta;
B
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
C
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
D
apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas.
E
Não respondida.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O princípio da liberdade sindical, previsto na Constituição
Federal (CF), garante a criação de entidades sindicais pelos
trabalhadores e empregadores sem interferência do Estado,
inclusive no que se refere à elaboração dos estatutos.
C
Certo
E
Errado
Não ofende norma constitucional cláusula constante de acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça
contribuição obrigatória, a trabalhadores não filiados, em favor
de entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema
confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento
sindical e outras da mesma espécie.
C
Certo
E
Errado
No Direito do Trabalho, o acordo coletivo é classificado como uma fonte:
A
jurisprudencial.
B
material heterônoma.
C
material autônoma.
D
costumeira.
E
formal.
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