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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito do Trabalho
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Fazem parte dos direitos dos trabalhadores urbanos a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio da ___________, terminado o prazo de validade das cláusulas pactuadas, e sem que sejam reafirmadas em novo acordo coletivo, elas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho vigentes ou novos, até que outra norma venha a decidir sobre o direito trabalhista. Tal princípio é ___________ no Direito Laboral Brasileiro, conforme entendimento sumulado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
A
Legalidade ... vedado
B
Normatização Coletiva ... admitido
C
Ultratividade ... vedado
D
Inércia ... admitido
E
Proteção ... admitido
Considerando os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e sua aplicação na interpretação e solução de conflitos nas relações de emprego, especialmente no que se refere aos princípios da proteção, da primazia da realidade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é CORRETO afirmar que:
A
o princípio da primazia da realidade autoriza o juízo trabalhista a desconsiderar integralmente os contratos escritos e documentos formais existentes entre as partes, devendo a decisão ser baseada exclusivamente nos depoimentos testemunhais e na confissão das partes, sendo vedada a utilização de documentos que não reflitam a realidade fática da prestação de serviços, ainda que tenham sido produzidos durante a vigência do contrato de trabalho.
B
o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas aplica-se apenas aos direitos expressamente previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, não se estendendo aos direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos de trabalho, que podem ser objeto de renúncia pelo empregado quando houver contrapartida equivalente, desde que a transação seja homologada pelo sindicato da categoria profissional e não implique violação aos direitos fundamentais mínimos.
C
o subprincípio da norma mais favorável, integrante do princípio da proteção, determina que sempre deva ser aplicada a norma hierarquicamente superior em caso de conflito normativo, independentemente de seu conteúdo, prevalecendo a Constituição Federal sobre as leis ordinárias, estas sobre as normas coletivas e estas sobre os contratos individuais, vedada qualquer inversão desta ordem hierárquica mesmo quando a norma inferior seja mais benéfica ao trabalhador.
D
o princípio da proteção, considerado o princípio fundamental do Direito do Trabalho, visa equilibrar a desigualdade inerente à relação empregatícia e desdobra-se em três subprincípios: in dubio pro operario (em caso de dúvida na interpretação da lei, a decisão deve favorecer o trabalhador), norma mais favorável (em caso de conflito entre normas, aplica-se aquela que for mais favorável ao trabalhador) e condição mais benéfica (a condição mais favorável ao empregado deve ser preservada), sendo que estes subprincípios devem ser aplicados conjuntamente com o princípio da primazia da realidade, segundo o qual o contrato de trabalho é definido pela realidade dos fatos e não pelo que foi formalmente estabelecido entre as partes, e com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, que estabelece a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, vedando ao empregado renunciar a eles mesmo de forma voluntária.
E
o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, também denominado princípio da intangibilidade das condições de trabalho, veda qualquer modificação nas condições contratuais estabelecidas no momento da admissão do empregado, sendo nulas de pleno direito todas as alterações posteriores, mesmo aquelas que sejam benéficas ao trabalhador ou que decorram de promoção funcional ou melhoria das condições de trabalho por liberalidade do empregador.
Rodrigo, empregado de determinada empresa, pleiteou, judicialmente, horas extras praticadas e não registradas. Os poucos documentos existentes nos autos eram frágeis, pois contraditórios, em relação à compensação das horas. O advogado de Rodrigo sustentou o princípio que dispões que os fatos, no Direito do Trabalho, são mais importantes do que os documentos, por prevalecerem sobre a forma. Neste caso, qual princípio do Direito do Trabalho foi suscitado?
A
Proporcionalidade.
B
Proteção.
C
Continuidade da relação de emprego.
D
Primazia da realidade.
E
Irrenunciabilidade dos direitos.
CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do Decreto-Lei nº 5.452, assinado pelo então Presidente do Brasil, Getúlio Vargas, em 1º de maio de 1943. As alterações mais recentes na CLT se deram com a Reforma Trabalhista de 2017, por meio da Lei nº 13.467. A respeito da CLT, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Orienta o funcionamento da Justiça do Trabalho, na medida em que fixa procedimentos para a resolução de disputas trabalhistas.
B
Define regras para a elaboração de contratos coletivos de trabalho em suas diferentes modalidades, principalmente no que se refere às contratações de servidores públicos.
C
Visa garantir condições dignas de trabalho; para tanto, busca assegurar aos trabalhadores direitos fundamentais, como descanso semanal remunerado e licença-maternidade.
D
Define direitos e deveres tanto de trabalhadores quanto de empregadores e abrange aspectos como jornada de trabalho, salário mínimo, férias, 13º salário, horas extras e condições de segurança laborais.
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De acordo com as disposições da CLT, no escopo das relações trabalhistas, diante da ausência de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e judiciais devem se valer, entre outros meios, dos princípios e das normas gerais de Direito, principalmente do Direito do Trabalho.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta relativamente aos princípios do Direito do Trabalho.
A
No escopo do princípio da norma mais favorável, no caso de se estar diante de mais de uma norma jurídica aplicável ao caso, dever-se-á aplicar aquela que for mais favorável ao empregado, desde que pertençam à mesma hierarquia normativa.
B
O princípio in dubio pro operario (ou in dubio pro misero) decorre do princípio tuitivo do Direito do Trabalho e consiste na escolha da melhor situação para o empregado no caso de ausência de normas ou de existência de conflito normativo.
C
Como decorrência do princípio da alteridade aplicável ao empregador, a CLT dispõe que só é lícita a alteração das respectivas condições de trabalho por mútuo consentimento, e desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
D
Em decorrência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o STF pacificou o entendimento de que são inconstitucionais os acordos coletivos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias.
E
De acordo com o princípio da condição mais benéfica, eventuais cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após essas alterações, preservando-se o direito adquirido dos demais.
Em uma reclamação trabalhista, o empregador juntou aos autos cartões de ponto que, assinados pelo empregado, não noticiam labor extra. Entretanto, o trabalhador alega que sempre trabalhou 2 horas extras por dia.
Nessa situação hipotética, se o trabalhador comprovar o fato alegado, este prevalecerá sobre os controles de ponto por força do princípio da
A
primazia da realidade.
B
continuidade da relação de emprego.
C
irrenunciabilidade.
D
irredutibilidade salarial.
E
inalterabilidade contratual.
Na lógica protecionista que informa o direito trabalhista, o ordenamento jurídico se vale de uma série de princípios para regular as relações de trabalho. No caso concreto, tendo em vista as condições formais, para a análise de reconhecimento do vínculo de emprego ou de trabalho autônomo, sobrepõe-se o princípio da:
A
imperatividade das normas trabalhistas
B
indisponibilidade de direitos
C
primazia da realidade
D
inderrogabilidade
Considere‑se a assertiva a seguir.
“Os fatos prevalecem sobre a forma. A essência se sobrepõe à aparência.”
Assinale a opção que apresenta o princípio expresso na assertiva supracitada.
A
princípio da proteção
B
princípio da primazia da realidade
C
princípio da continuidade da relação de emprego
D
princípio da irrenunciabilidade de direitos
E
princípio da legalidade
Na revisão do contrato de trabalho de João, empregado de uma grande indústria de alimentos, surgiu um debate acerca das horas extras praticadas e não registradas. O advogado de João argumentou que, diante da ambiguidade das provas apresentadas sobre o acordo de compensação de horas, deveria prevalecer o entendimento mais benéfico ao trabalhador, conforme princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Este caso ilustra a aplicação de quais princípios do Direito do Trabalho?
A
Princípio da primazia da realidade sobre a forma e princípio da irrenunciabilidade de direitos.
B
Princípio do in dubio pró-operário e princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador.
C
Princípio da continuidade da relação de emprego e princípio da intangibilidade salarial.
D
Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade.
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O princípio do(a) ____________________________ consiste na utilização da norma e da condição mais favoráveis ao trabalhador, de forma a tentar compensar juridicamente a condição de hipossuficiente do empregado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
proteção
B
in dubio pro operario
C
inversão do ônus da prova
D
carga dinâmica da prova
E
primazia da realidade
A coerência interna de um sistema jurídico decorre dos princípios sobre os quais se organiza. O direito do trabalho possui princípios gerais e específicos, que são essenciais para a sociedade.
Sobre o princípio da aplicação da norma mais favorável, é CORRETO afirmar que:
A
O direito do trabalho não adota a teoria dinâmica da hierarquia entre as normas trabalhistas, pois no topo da pirâmide normativa estará necessariamente a Constituição, e não a norma mais favorável ao trabalhador.
B
A Constituição prescreve um catálogo mínimo de direitos fundamentais sociais trabalhistas e, ao mesmo tempo, autoriza a aplicação de outros direitos, previstos em outras fontes normativas, desde que estes propiciem a melhoria das condições econômicas, sociais e jurídicas dos trabalhadores urbanos e rurais.
C
Uma norma que estabelece um direito trabalhista mínimo deve se sobrepor a outra norma, mesmo que essa outra maximize o direito do trabalhador.
D
O princípio da norma mais favorável será aplicável nos casos de cláusula de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora de política econômico-financeira do governo ou concernente à política salarial vigente.
No Direito do Trabalho o princípio da proteção do empregado pode ser desdobrado nos seguintes sub-princípios:
A
O in dubio pro operário, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador.
B
O in dubio pro operário, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e o do jus variandi do empregador.
C
O do jus variandi do empregador, da continuidade da relação de emprego e o da primazia da realidade.
D
O do poder diretivo do empregador, o da subordinação técnica e o da aplicação da lei norma mais favorável.
E
O da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador e o do diretivo do empregador.
O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas traduz a inviabilidade técnico‑jurídica de poder o empregado despojar‑se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e das proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.
C
Certo
E
Errado
A segurança do trabalho foi um dos fatores motivadores de diversas greves e disputas desde a massificação do trabalho urbano ocorrida na Primeira Revolução Industrial. No Brasil, as principais normas de segurança do trabalho constam do(a):
A
Código Civil.
B
Código de Defesa do Consumidor.
C
Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
D
Consolidação das Leis do Trabalho.
E
Código Penal.
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Em uma disputa judicial, a norma mais favorável deve ser aplicada ao trabalhador e que, quando há dúvida na aplicação de uma norma, ou de uma decisão, o resultado deve compensar o trabalhador. Com base no mencionado, podemos afirmar que se refere ao princípio da:
A
Proteção.
B
Continuidade.
C
Realidade.
D
Intangibilidade salarial.
O § 3 do Art. 8° do Decreto-Lei n° 5.452/1943 preconiza que: “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico”. Nesse sentido, a justiça balizará sua atuação no princípio da
A
intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
B
continuidade da relação de emprego.
C
primazia da realidade.
D
razoabilidade.
E
boa-fé.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Os princípios são preceitos fundamentais de uma determinada disciplina e compreendem o núcleo inicial do próprio Direito. Há para o Direito do Trabalho um princípio que tem por fundamento “a proteção do trabalhador enquanto parte economicamente mais fraca da relação de trabalho e visa assegurar uma igualdade jurídica entre os sujeitos da relação”.
(Lenza e Romar, 2022.)
Podemos afirmar que a descrição citada representa o seguinte princípio:
A
Protetor.
B
Irrenunciabilidade.
C
Primazia da realidade.
D
Continuidade da relação de emprego.
O princípio da condição mais benéfica importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao empregador, que se reveste do caráter de direito adquirido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Os princípios são conceituados, segundo o professor uruguaio Américo Plá Rodriguez, como “linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram diretamente ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos”.
Sobre os princípios de Direito do Trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:
A
diante do princípio da primazia da realidade, os registros realizados pelo empregador na carteira de trabalho do empregado geram presunção juris et de jure;
B
na aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável, por meio do critério técnico da teoria do conglobamento, extrai-se que se prefere a norma mais favorável após o confronto em bloco das normas objeto de comparação;
C
o princípio da proteção está ligado à própria razão de ser do direito individual e coletivo do trabalho, uma vez que se busca compensar a desigualdade existente no âmbito do contrato individual do trabalho e na seara das negociações coletivas de trabalho;
D
quando do exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o juiz do trabalho analisará tão somente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, e deverá balizar a sua atuação pelo princípio da tutela ao hipossuficiente;
E
o princípio da prevalência da condição mais benéfica revela que tudo aquilo que o empregador fornecer habitualmente ao empregado, desde que previsto de forma expressa no contrato individual de trabalho, será incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, revestindo-se do caráter de direito adquirido.
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