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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito do Trabalho
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O ato do empregador de exigir de João a realização de atividades distintas e incompatíveis com sua qualificação profissional caracteriza o jus variandi.
C
Certo
E
Errado
Os princípios do Direito do Trabalho abrangem o direito individual e coletivo, representados pelo progresso social, ou justiça social, proteção, equidade, e autodeterminação coletiva. O Princípio da Justiça Social evidencia o caráter social do Direito do Trabalho, cujo objetivo é a busca do nível de igualdade entre as pessoas. Quanto ao Princípio de Proteção é correto afirmar que:
A
Consiste na proteção do trabalhador, primeiro sobre o aspecto físico, e depois sobre o ponto de vista social e econômico.
B
Os sindicatos das categorias profissional e econômica têm poderes para estabelecer regras de cumprimento obrigatório.
C
Adjudica a melhoria do IDH da população, a vontade constante e perpétua de conseguir avanço intelectual, material e social das pessoas.
D
Sucumbe a desigualdade material, e exige o correlativo, sob pena de uns serem premiados e outros punidos pelo sistema.
Assinale a alternativa contrária ao princípio do Direito do Trabalho.
A
Alterabilidade contratual lesiva.
B
In dubio pro operario.
C
Primazia da realidade.
D
Intangibilidade salarial.
E
Proteção.
As empresas A e B são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das suas relações de emprego com João.
C
Certo
E
Errado
Ao contratar João para prestar serviço às duas empresas do grupo durante a mesma jornada de trabalho, a empresa se valeu do seu poder de organização.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
A
o princípio da irrenunciabilidade informa que o Direito do Trabalho impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal.
B
não há nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público na Consolidação das Leis do Trabalho, porque a mesma regula o contrato individual nas relações de trabalho.
C
em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma, o Juiz do Trabalho privilegia a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material.
D
o princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual tanto o ônus da prova quanto seu término é do empregado, nas hipóteses em que são negados a prestação dos serviços e o despedimento.
E
de acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego pode ser modificado, caso ocorra efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.
Analise as assertivas e julgue-as em verdadeiro ou falso.
I - No ramo justrabalhista não se deve, em princípio, falar em hierarquia diplomas normativos (lei em sentido material), mas em hierarquia de normas jurídicas (heterônomas e autônomas).
II - O princípio direcionador basilar do Direito do Trabalho, que melhor incorpora e expressa seu sentido teleológico constitutivo, é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.
III - Um dos mais importantes princípios gerais do Direito aplicáveis ao ramo justrabalhista seria o da inalterabilidade dos · contratos, que se expressa no conhecido aforismo pacta sunt servanda.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas são verdadeiras.
B
Somente a I e II são verdadeiras.
C
Somente a II e III são verdadeiras.
D
Somente a II é verdadeira.
O princípio do direito do trabalho que visa, sobretudo, corrigir as injustiças históricas e as discriminações que sofrem as mulheres no mercado de trabalho em relação aos homens, é o:
A
Princípio da proibição da exploração do trabalho feminino.
B
Princípio da proteção ao mercado de trabalho da mulher.
C
Princípio da proibição de discriminação.
D
Princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos em prol da mulher.
Analise a assertiva a seguir: “Equiparam-se aos brasileiros, para fins da nacionalização do trabalho, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no país há mais de cinco anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses”. Nos termos da legislação brasileira, a assertiva é:
A
Verdadeira, estando implicitamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
B
Verdadeira, estando expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
C
Falsa, pois, para fins de nacionalização, apenas os portugueses equiparam-se aos brasileiros.
D
Falsa, sendo exigida aos estrangeiros, não portugueses, a residência no país há mais de dez anos.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos princípios exclusivos do Direito do Trabalho:
A
Princípio da irrenunciabilidade de direitos: os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador.
B
Princípio da continuidade da relação de emprego: sem exceções, o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, ou seja, haverá a continuidade da relação de emprego.
C
Princípio da proteção: se deve proporcionar uma forma de compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este último superioridade jurídica.
D
Princípio da primazia da realidade: os fatos são muito mais importantes do que os documentos, são privilegiados os fatos, a realidade, sobre a forma ou a estrutura empregada.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:
A
Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, pressupõe-se que esta não é efêmera, mas uma vinculação que se prolonga.
B
Pelo princípio da razoabilidade, na falta de provas, a mera ausência do empregado por mais de vinte dias já caracteriza o abandono de emprego.
C
O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é absoluto e impede qualquer tipo de transação, flexibilização ou negociação coletiva.
D
A relação de trabalho prescinde do princípio da igualdade, por isso o Direito do Trabalho não cogita qualquer tipo de restrição ao poder econômico.
Sobre o princípio da não discriminação do ambiente de trabalho, é correto afirmar que:
I – o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.
II – não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação.
III – o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador.
IV – o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
V – é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I e V.
B
IV.
C
I, IV e V.
D
V.
Sobre os princípios do Direito do Trabalho, a relação de emprego e o contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
B
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Contudo, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, exigindo-se a adoção de ferramentas próprias.
C
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
D
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
E
A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
A
o direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.
B
as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.
C
as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.
D
as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.
E
as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.
O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:
A
Princípio da condição mais benéfica.
B
Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
C
Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
D
Princípio da norma mais favorável.
E
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.
Ano:
2019
Prova:
GS - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Indique (V) para verdadeiro e (F) para falso, e em seguida assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Direitos Sociais garantidos pela Constituição Federal. E em seguida assinale a alternativa correta:
(___) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados;
(___) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias;
(___) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
(___) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
A
F, V, V, F;
B
F, F, F, V;
C
V, V, V, F;
D
V, F, F, V;
Assinale a alternativa incorreta referente aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho.
A
O princípio da norma mais favorável tem relevância na fase pré-jurídica ao funcionar como critério de política legislativa, influindo no processo de construção do Direito do Trabalho como ramo jurídico especializado.
B
O contrato trabalhista é, em regra, celebrado por tempo indeterminado (contratos a termo podem ser pactuados nas estritas hipóteses franqueadas pela lei), uma vez que este é o que melhor se adequa ao postulado da continuidade da relação empregatícia.
C
Nos contratos individuais de trabalho, somente é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
D
O principio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder para ajustar qualquer tipo de cláusula normativa.
A rescisão indireta é instituto que reconhece a justa causa da rescisão do contrato de trabalho reclamada pelo empregado contra ato do empregador. Considerando as determinações legais e jurisprudenciais atinentes ao tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
Aplica-se à rescisão indireta todos os princípios atinentes à dispensa por justa causa, inclusive o da imediatidade, de modo que, caso o pleito de rescisão por culpa do empregador não seja contemporâneo ao ato lesivo, haverá a caracterização de perdão tácito.
B
Em caso de redução do trabalho do empregado pelo empregador, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, não poderá o obreiro considerar rescindido indiretamente o contrato de trabalho, dada a ausência de prática de ato ilícito pelo empregador.
C
Não se aplica à dispensa indireta o princípio da simetria das penas.
D
Configura hipótese de justa causa o não cumprimento pelo empregador das obrigações expressas no contrato de trabalho, em respeito ao princípio da legalidade.
E
O só pagamento dos salários atrasados em audiência ilide a mora capaz de determinar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Os princípios peculiares do direito do trabalho têm como funções informar o legislador, orientar o juiz na sua atividade interpretativa e, por fim, integrar o direito, que é sua função normativa. Dentre eles, temos o princípio da proteção, que:
A
Está fundamentado no princípio da norma mais flexível que indica a existência de duas ou mais normas, cuja preferência na aplicação é objeto de polêmica. Esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, dependendo da hierarquia a qual está sendo submetido.
B
Respaldado pela norma mais flexível, apresenta alguns problemas de ordem técnica em sua aferição dada a existência de dois critérios para sua comparação, onde um deles é intitulado como teoria do englobamento orgânico, em que se prefere a norma mais flexível, após o confronto das normas em comparação.
C
Dá respaldo às relações jurídicas co-trabalhistas, definindo-as pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Diz-se que deve ser prevalecido o ato em si, desprezando-se a ficção jurídica.
D
Em coligação com o princípio da primazia da realidade tem como objetivo limitar a autonomia da vontade das partes, pois não seria viável que o ordenamento jurídico, impregnado de normas de tutela do trabalhador, permitisse que o empregado se despojasse desses direitos.
E
É consubstanciado na norma e na condição mais favorável, cujo fundamento se subsume à essência do Direito do Trabalho. Seu propósito consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua condição hipossuficiente.
Ano:
2019
Em uma ação trabalhista, o reclamante afirma que diariamente prestava duas horas de jornada extraordinária sem, entretanto, receber os valores destas e os respectivos reflexos. Em sede contestatória, a empresa negou tal fato e apresentou cartões de ponto que demonstravam horários de entrada e saída uniformes (ponto britânico); por sua vez, o reclamante fez provas testemunhais que comprovavam o alegado na peça exordial. Ao analisar a lide, o juiz condenou a empresa ao pagamento das horas extras e dos respectivos reflexos.
Tendo por base o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao princípio do direito do trabalho aplicado em sentença.
A
Indisponibilidade de direitos
B
Continuidade da relação de emprego
C
Primazia da realidade
D
Imperatividade das normas trabalhistas
E
Intangibilidade salarial
Gerar simulado