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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito do Trabalho
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Os princípios da legislação trabalhista no Brasil foram instituídos pela Constituição de 1937, que inspirou-se:
A
na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
B
diretamente nos preceitos da Revolução Industrial.
C
na legislação norte-americana, promulgada na década de 1930.
D
nas determinações do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
E
na Carta del Lavoro, um sistema corporativista-fascista, de Mussolini.
O princípio da primazia da realidade
A
não pode ser invocado pelo empregado para legitimar a contratação, sem observância do concurso público, por órgão da Administração Pública.
B
não se aplica em desfavor dos órgãos da Administração Pública.
C
aplica-se em desfavor dos órgãos da Administração Pública em toda sua plenitude.
D
pode legitimar a contratação de empregado por órgão da Administração Pública, independentemente da realização do concurso público.
E
não subsiste quando se trata de empregado bem posicionado na estrutura hierárquica do empregador.
Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador.
C
Certo
E
Errado
Esse princípio é de âmbito internacional, não vigora apenas no Brasil, mas também em outros países. As regras do Direito do Trabalho são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, assegurando superioridade jurídica ao empregado devido sua inferioridade econômica. Estamos falando de qual princípio?
A
Princípio da simplicidade.
B
Princípio da proteção.
C
Princípio da celeridade.
D
Princípio da oralidade.
Ronaldo é cuiabano, empregado da Construtora Sem Fronteiras S/A, com sede em Cuiabá e foi contratado para prestar serviços como engenheiro no Haiti, onde permaneceu por cinco meses, findos os quais retornou para Cuiabá, vindo então a ser dispensado imotivadamente. Por entender não terem sido pagos todos os direitos no decorrer do contrato de trabalho, ingressou com ação trabalhista em Cuiabá, a qual você irá analisar. Acerca dessas informações, assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência dominante do TST:
A
Aplica-se ao caso a lei do Haiti, ante o Princípio Lex Loci Executionis;
B
Pode tanto ser aplicada a lei brasileira quanto a haitiana, pois atualmente tem-se adotado o Princípio da Norma Mais Favorável com aplicação da Teoria do Conglobamento por Institutos;
C
A lei aplicável é a brasileira por se tratar de trabalhador e empregador brasileiros;
D
Aplica-se o princípio da territorialidade, previsto no Código de Bustamante;
E
Pode tanto ser aplicada a lei brasileira quanto a haitiana, desde que a norma seja a mais favorável, com a aplicação da Teoria da Acumulação.
Em relação ao princípio da indisponibilidade dos direitos
trabalhistas, é correto afirmar que
A
o empregado estável não pode pedir demissão.
B
conforme entendimento sumulado pelo TST, é possível
o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio
pelo empregado, sem exceção, o qual exime o empregador
de pagar o valor respectivo.
C
a renúncia e a transação são atos unilaterais de disposição
de direitos.
D
é possível a renúncia ou a transação de direitos trabalhistas
se o ordenamento jurídico ou jurisprudência
consolidada autorizar.
E
a prescrição e a decadência geram supressão de direitos
trabalhistas, com afronta ao princípio da indisponibilidade.
Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.
C
Certo
E
Errado
A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira
relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda
que prevista de forma diversa em documento firmado
pelas partes. Trata-se do princípio
A
in dubio pro operario.
B
primazia da realidade.
C
eventualidade.
D
dispositivo.
E
presunções favoráveis ao trabalhador.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto ao princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar:
A
São renunciáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.
B
Não é absoluta a irrenunciabilidade do direito à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
C
No curso da relação de emprego, a renunciabilidade de direitos é a regra e a indisponibilidade constitui-se em caráter excepcional.
D
O Direito do Trabalho impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal.
E
As normas trabalhistas que regulam a jornada de trabalho são transacionáveis, conforme indicação da lei, bem como renunciáveis.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas abaixo.
I. Analisando o princípio da irrenunciabilidade, Américo Plá Rodriguez afirma que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle.
II. Os princípios do Direito do Trabalho são as ideias fundamentais e informadoras do ordenamento jurídico trabalhista, ou seja, constituem postulados e diretrizes que inspiram as normas que regulam as relações de trabalho.
III. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da primazia da realidade constitui presunção favorável ao empregado.
IV. São princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho, entre outros, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho, a justiça social e a busca do pleno emprego.
V. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho podem, para sanar omissões legais, socorrerem- se da jurisprudência, da analogia, da equidade e dos princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. Essa atividade integrativa não pode ser utilizada em caso de omissões contratuais.
Estão corretas APENAS
A
II e IV.
B
I e V.
C
III e IV.
D
II e V.
E
I e III.
O princípio da norma mais favorável, componente do núcleo
basilar de princípios especiais do direito do trabalho, em sua
visão mais ampla, opera em tríplice dimensão: informadora,
interpretativa/normativa e hierarquizante.
C
Certo
E
Errado
Um dos princípios norteadores das medidas protetivas ao salário é a irredutibilidade salarial. Todavia, esse preceito não é absoluto, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro permite a redução salarial.
C
Certo
E
Errado
A doutrina clássica conceitua os princípios como sendo “proposições que se colocam na base de uma ciência, informando- a”. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o Direito Individual do Trabalho adota como regra o princípio da
A
norma mais favorável ao trabalhador.
B
imperatividade das normas trabalhistas.
C
intangibilidade salarial.
D
disponibilidade dos direitos trabalhistas.
E
continuidade da relação de emprego.
O Direito do Trabalho possui princípios próprios que norteiam a sua aplicação. Assim, o postulado informando que na matéria trabalhista importa mais o que ocorre na prática do que o que está inserido em documentos é conhecido como princípio da
A
intangibilidade contratual.
B
primazia da realidade.
C
continuidade da relação de emprego.
D
integralidade salarial.
E
flexibilização.
O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da
A
irrenunciabilidade.
B
intangibilidade salarial.
C
continuidade.
D
primazia da realidade.
E
proteção.
O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da
A
Razoabilidade.
B
Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
C
Imperatividade das Normas Trabalhistas.
D
Dignidade da Pessoa Humana.
E
Condição mais benéfica.
No direito do trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável, que autoriza o intérprete a aplicar a norma mais benéfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico.
C
Certo
E
Errado
A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado
A
inalterabilidade contratual.
B
primazia da realidade sobre a forma.
C
continuidade da relação de emprego.
D
intangibilidade salarial.
E
boa-fé contratual.
São princípios do direito individual do trabalho:
A
irrenunciabilidade, continuidade do contrato de trabalho e autonomia da vontade.
B
primazia da realidade, norma mais favorável e descontinuidade do contrato de trabalho.
C
condição mais benéfica, in dubio pro operario e tangibilidade salarial.
D
irrenunciabilidade, primazia da forma e condição mais benéfica.
E
continuidade do contrato de trabalho, norma mais favorável e irrenunciabilidade.
Imagine que João, empregado de uma empresa privada, trabalhou, na última semana, o total de 48 horas para sua empregadora. Considerando que a CF estabelece um limite máximo de horas para a duração do trabalho normal na semana (art. 7º, XIII), é correto afirmar que João trabalhou, na semana, além do permitido constitucionalmente,
A
duas horas.
B
quatro horas.
C
seis horas.
D
oito horas.
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