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O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas...
O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da
A
Razoabilidade.
B
Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
C
Imperatividade das Normas Trabalhistas.
D
Dignidade da Pessoa Humana.
E
Condição mais benéfica.