Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios do Direito do Trabalho
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
194
questões
encontradas
20
Mais recentes
Analise as proposituras em relação à Teoria Geral do Direito do Trabalho e responda.
I- O princípio da intangibilidade contratual subjetiva determina ao Juiz do Trabalho privilegiar a situação fática prática em confronto com documentos ou do rótulo conferido à relação jurídica material.
II- Os regulamentos empresariais não podem ser considerados como fontes formais do Direito do Trabalho uma vez que não conferem à regra jurídica o caráter de direito positivo.
III- Não há previsão expressa no texto consolidado no sentido de que a Justiça do Trabalho decidirá sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, até mesmo em razão do “princípio tutelar” que norteia o Direito do Trabalho.
IV- A primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada pela legislação brasileira, ao dispor a CLT que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
V- No Direito do Trabalho são exemplos de fontes heterônomas a Constituição Federal e a Sentença Normativa e são exemplos de fontes autônomas a Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I,II e IV.
B
II e V.
C
III, IV e V
D
IV e V.
E
I,III e IV.
Segundo Américo Plá Rodrigues, “princípios são preceitos de otimização. Eles prescrevem que algo deve ser feito da maneira mais ampla possível, compatíveis com as possibilidades jurídicas e de fato”. Levando-se em consideração esse conceito, em relação aos princípios de direito do trabalho, é correto afirmar que
A
o princípio da primazia da realidade traduz a concepção de que o processo do trabalho deve buscar a realidade conforme apresentada documentalmente.
B
o princípio da proteção tem como consequência imediata e lógica a aplicação do in dubio pro operário.
C
o princípio da boa-fé indica a possibilidade de o trabalhador renunciar ao seu direito às férias, caso seja sua vontade.
D
o princípio da condição mais benéfica não é barreira para que negociação coletiva retire vantagem ou conquista já consolidada.
Marque a alternativa CORRETA quanto aos institutos de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho:
I. A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.
II. Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.
III. Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.
IV. Independente do poder de controle e fiscalização do empregador, não pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.
V. O contrato de trabalho será válido ainda que não realizado de forma expressa e por escrito.
A
Apenas duas afirmativas estão corretas.
B
Apenas três afirmativas estão corretas.
C
Apenas uma das afirmativas estão corretas.
D
Nenhuma alternativa está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considere as assertivas abaixo sobre discriminação e isonomia.
I - O princípio da não discriminação é princípio de proteção, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável, pelo qual se proíbe introduzir diferenciações por razões não admissíveis. Já o princípio da isonomia é mais amplo que o princípio da não discriminação, na medida em que busca igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si.
II - É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, dentre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal de 1988.
III - Em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes da Lei nº 9.029/1995, o empregado poderá pleitear somente o direito à reparação pelo dano moral e a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 14 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ou seja, em matéria
trabalhista, importa o que ocorre na prática mais do que as partes pactuaram, em forma mais ou menos expressa, ou o que se
insere em documentos, formulários e instrumentos de contrato. Tal enunciado corresponde ao princípio específico do Direito do
Trabalho:
A
Condição mais benéfica.
B
Primazia da realidade.
C
Intangibilidade contratual lesiva.
D
Busca do pleno emprego.
E
Continuidade da relação de emprego.
Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale
a opção correta.
A
A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da
proteção.
B
As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam
o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.
C
Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer
apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos
processuais.
D
Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos
trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos
seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as
partes.
E
O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do
trabalho.
Analise as proposições sobre os princípios do Direito Coletivo do Trabalho. Após, assinale a opção correta:
I. O princípio da liberdade de associação assegura a consequência jurídico-institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social, mas restrito a área e temáticas econômico-profissionais.
II. O princípio da interveniência sindical na normatização coletiva visa assegurar a existência de efetiva equivalência entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociação informal do empregador com grupos coletivos de trabalhadores estruturados de maneira episódica e eventual, sem a força de uma institucionalização democrática como a propiciada pelo sindicato.
III. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que nos processos negociais coletivos e seus instrumentos (contrato coletivo, acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho) têm real poder de criar norma jurídica, sem qualquer limitação ou harmonia com a normatividade heterônoma estatal
IV. O princípio da adequação setorial negociada deriva do critério geral interpretativo que se tem percebido na prática dos tribunais do país, quando enfrentando o dilema das relações entre normas trabalhistas negociadas e a normatividade heterônoma do Estado.
V. O princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva visa a assegurar condições efetivas de concretização prática da equivalência teoricamente assumida entre os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho, de modo a que não seja necessário invocar o princípio tutelar no processo negocial.
A
Se apenas uma afirmativa for falsa.
B
Se duas afirmativas forem falsas e três afirmativas forem verdadeiras.
C
Se três afirmativas forem falsas e duas afirmativas forem verdadeiras.
D
Se todas as afirmativas forem falsas.
E
Se nenhuma das afirmativas forem falsas.
O artigo 7o da Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, objetivando a garantia e o aprimoramento da sua condição social, inserindo princípios do Direito do Trabalho, mesmo que de forma implícita, como por exemplo,
A
primazia da realidade; intangibilidade salarial; razoabilidade.
B
boa fé contratual; primazia da realidade; irredutibilidade salarial.
C
irredutibilidade salarial; igualdade salarial; intangibilidade salarial.
D
alteridade; continuidade da relação de emprego; princípio da despersonalização do empregador.
E
continuidade da relação de emprego; pacta sunt servanda; proteção à criança e ao adolescente.
Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Há um aspecto peculiar ao Direito do Trabalho, quanto à sua finalidade, que, diferentemente do Direito Comum, a hierarquia das normas cumpre a função social, aspecto que influiu na formação de um princípio da norma mais favorável ao trabalhador, segundo o qual, havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, será aplicada, no caso concreto, a mais benéfica para o trabalhador.
( ) O princípio da norma mais favorável ao trabalhador, próprio do direito do trabalho, é um princípio absoluto que, em hipótese alguma, pode ser derrogado.
( ) Além das técnicas de interpretação do Direito Comum, como a interpretação gramatical e lógica, a interpretação do Direito do Trabalho deve alcançar o sentido social das leis trabalhistas e a função que exercem na sociedade empresarial.
( ) O princípio da irretroatividade das leis trabalhista determina que a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho já terminados, mas se aplica os atos jurídicos praticados nos contratos de trabalho em curso no dia do início da sua vigência.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V V F F.
B
V F V F.
C
F V V F.
D
F F V V.
Qual é o princípio que, de acordo com o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante ao trabalhador que, no exercício de sua função, realize trabalho idêntico para o mesmo empregador e localidade, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade?
A
Economia salarial.
B
Moralidade.
C
Isonomia salarial.
D
Liberdade.
E
Impessoalidade.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/43, analisar os itens abaixo:
I - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
II - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Quanto aos sujeitos da relação de emprego, ou seja, empregado e empregador, a legislação aplicável e jurisprudência dominante assegura que:
A
o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, conforme entendimento sumulado pelo TST.
B
a empresa individual e as instituições sem finalidade lucrativa não podem admitir trabalhadores como empregados, exceto na qualidade de domésticos, em razão da ausência de sua finalidade lucrativa.
C
poderá haver distinção relativa à espécie de emprego e à condição do trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
D
considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Assinale a alternativa que indica o princípio que melhor reflete a noção de que a verdade dos fatos deve imperar sobre qualquer formalidade contratual.
A
Princípio da continuidade da relação de emprego.
B
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
C
Princípio da boa-fé.
D
Princípio da condição mais benéfica.
E
Princípio da primazia da realidade sobre a forma.
Assinale a alternativa correta com relação aos princípios específicos do direito do trabalho.
A
Princípio da proteção; da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.
B
Princípio da proteção; da renunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.
C
Princípio da proteção do empregador; da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.
D
Princípio da proteção; da irrenunciabilidade, da norma mais favorável ao empregador e da primazia da realidade.
E
Princípio da proteção; da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e do contrato de trabalho.
Tratando-se de princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da proteção não pode ser levado em conta quando a relação de emprego envolve um Ente Público, devendo haver observância dos princípios do Direito Administrativo.
B
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva significa a impossibilidade de modificação objetiva e lesiva do contrato, ainda que possa haver alteração subjetiva em relação ao empregador.
C
O princípio da condição mais benéfica – mesmo como desdobramento do princípio da proteção, na linguagem de Américo Plá Rodriguez – afirma a prevalência de norma mais favorável, quando existente mais de uma norma para aplicação ao caso concreto.
D
O princípio da intangibilidade salarial significa a impossibilidade de realização de qualquer desconto dos salários do trabalhador, salvo aqueles previstos em lei.
Antônio foi contratado para trabalhar de segunda a sexta-feira, das 9:00hs até 18:00hs, com duas horas de pausa para repouso e alimentação. Depois de dez anos de contrato, seu empregador resolveu alterar o horário de trabalho, exigindo-lhe início do labor às 8:00hs, de segunda a sexta-feira. Considerando tal situação e os princípios próprios do direito do trabalho, leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
-
I. Por aplicação do princípio da primazia da realidade, uma vez que Antônio sempre trabalhou a partir das 9:00hs, caberá a invalidação da alteração em questão.
II. Por aplicação do princípio do non bis in idem, uma vez que Antônio sempre trabalhou a partir das 9:00hs, caberá a invalidação da alteração em questão.
III. Por aplicação do princípio da imperatividade das normas trabalhistas, considerando que Antônio não passará a trabalhar além da carga de trabalho máxima prevista em lei, foi válida a alteração em questão.
IV. Por aplicação do princípio da estrita legalidade, considerando que Antônio não passará a trabalhar além da carga de trabalho máxima prevista em lei, foi válida a alteração em questão.
-
A alternativa correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV são falsas.
B
Apenas a assertiva III é verdadeira.
C
Apenas a assertiva I é verdadeira.
D
Apenas a assertiva IV é verdadeira.
E
Apenas a assertiva II é verdadeira.
Quando o empregador, na justiça do trabalho, negar a prestação do serviço e a despedida, deverá fazer a prova do término do contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Segundo Miguel Reale, os princípios "são 'verdades fundantes', de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis'. Acerca dos princípios, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo Norberlo Bobbio, os princípios apresentam natureza normativa, não se tratando de meros enunciados formais, tanto que se pode constatar que dos princípios são extraídas outras normas, significando que aqueles têm a mesma natureza;
B
O sistema jurídico contém normas como um gênero, do qual são espécies os princípios e as regras. Os princípios apresentam certo grau de abstração e generalidade superior ao das regras já que servem de inspiração para estas e de sustentação para todo o sistema jurídico, ao passo que, as regras regulam os fatos e atos nela previstos;
C
São funções dos princípios no sistema jurídico: integração do ordenamento, acolmatando lacunas; interpretação, orientando quanto ao sentido e alcance da norma e inspiração ao legislador;
D
O principio da proteção, no Direito do Trabalho, possui três vertentes, sendo elas: primazia da realidade sobre a forma, boa-fé objetiva e in dúbio pro mísero;
E
As ações afirmativas ou discriminações positivas são meios lícitos para se alcançar a acepção substancial do princípio da igualdade.
Ano:
2014
Analise as assertivas abaixo:
1) Segundo a jurisprudência, as empresas públicas não estão autorizadas a realizar acordo coletivo de trabalho, porque a Constituição da República não incluiu entre os direitos dos servidores públicos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
2) O direito constitucional de sindicalização do servidor público estatutário possui eficácia direta e imediata, não dependendo de autorização legislativa para o seu exercício;
3) O direito fundamental de liberdade sindical é oponível apenas contra o Estado, de modo que eventuais práticas antissindicais pelos empregadores dependem de previsão expressa na legislação para serem coibidas;
4) O princípio da adequação setorial negociada refere-se ao elemento subjetivo da negociação, ou seja, a abrangência da categoria de trabalhadores afetados pelos instrumentos normativos resultantes da negociação, independentemente do conteúdo estipulado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas a assertiva 2 está correta;
B
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
C
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
D
apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas.
E
Não respondida.
Com relação aos princípios que norteiam o direito do trabalho e considerando-se o entendimento doutrinário sobre a matéria, é correto dizer que:
A
o princípio protetivo tem três desdobramentos: o princípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da hierarquia da norma.
B
o princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpretação das regras jurídicas.
C
o princípio da indisponibilidade se traduz na inviabilidade de o empregado poder despojar-se de direitos e proteções que lhe são garantidas pela lei ou por contrato, por sua simples manifestação de vontade, não alcançando, porém, a transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-se da renúncia.
D
o princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor na vigência do contrato de trabalho.
E
o princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.
Gerar simulado