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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito do Trabalho
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Não Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
II- A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
III- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial Tribunal Superior do Trabalho.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II;
B
Estão corretas todas as assertivas;
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III;
D
Estão corretas apenas as assertivas I e III;
E
Está correta apenas a assertiva III.
São princípios de direito do trabalho:
A
in dubio pro operario, condição mais benéfica e
igualdade.
B
in dubio pro operario, primazia da forma e descontinuidade.
C
condição mais benéfica, primazia da realidade e
continuidade do contrato de trabalho.
D
condição mais benéfica, primazia da realidade e
equidade.
E
primazia da realidade, igualdade e descontinuidade.
O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo
o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não
pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no princípio de Direito do Trabalho
denominado
A
razoabilidade.
B
disponibilidade subjetiva.
C
responsabilidade solidária do empregador.
D
asserção empresarial negativa.
E
continuidade da relação de emprego.
No estudo da Teoria Geral do Direito do Trabalho é correto afirmar que na hipótese de um instrumento coletivo de trabalho
dispor sobre norma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, porém com determinação de multa com valor superior
em caso de infração, é de se aplicar aquela norma em detrimento desta, com fundamento no princípio da
A
primazia da realidade.
B
boa fé contratual objetiva.
C
intangibilidade contratual objetiva.
D
aplicação da norma mais favorável.
E
leal contraprestação.
Acerca dos princípios específicos do Direito do Trabalho, podemos afirmar
o que se segue, exceto:
A
a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de
trabalho às mulheres e aos negros constitui violação ao princípio da não
discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo
de religião, crença, raça ou sexo;
B
o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte
teórico ao instituto da sucessão de empregadores;
C
de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do
Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando
negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois
o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção
favorável ao empregado;
D
o princípio da primazia da realidade sobre a forma autoriza a descaracterização
de um contrato de prestação civil de serviços, desde que
despontem, ao longo de sua execução, todos os elementos fático-jurídicos
da relação de emprego;
E
dentre os mais importantes princípios especiais do Direito Individual
do Trabalho indicados pela doutrina, incluem-se o princípio da
proteção, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o
princípio da norma mais favorável;
Sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho, considere:
I. O princípio da primazia da realidade ou do contrato realidade autoriza a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, instrumentalizada em documento escrito, desde que, no cumprimento do contrato, despontem, objetivamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.
II. O princípio da intangibilidade salarial deve ser analisado de forma absoluta, admitindo-se exceção única quando se verificar a anuência expressa do trabalhador, por escrito, em razão da efetiva possibilidade de manutenção de seu emprego.
III. O princípio da continuidade do qual o contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador em razão da segurança jurídica contratual, razão pela o ônus da prova, quanto ao término do contrato de trabalho, é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento.
IV. Em consonância com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, a mudança subjetiva perpetrada no sujeito empregador não se configura apta a produzir mudança no corpo do contrato, em seus direitos e obrigações.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
I e IV.
Considere os seguintes princípios de Direito do Trabalho:
1 - Princípio da proteção.
2 - Princípio da indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
3 - Principio da intangibilidade salarial.
4 -Princípio da primazia da realidade.
E as seguintes hipóteses:
( ) autoriza, por exemplo, a descaracterização de uma relação civil de prestação de serviços, desde que, no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.
( ) o Direito do Trabalho estrutura em seu interior uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar, ou atenuar, no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.
( ) ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
( ) traduz a inviabilidade técnico-Jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.
A sequência numérica que deriva da associação correta dos princípios às hipóteses é:
A
1 - 2 - 4 - 3.
B
1 - 3 - 4 - 2.
C
2 - 4 - 3 - 1.
D
3 - 4 - 2 - 1.
E
4 - 1 - 3 - 2.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador.
PORQUE
II. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição e a razão são falsas.
D
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
E
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
No Direito do Trabalho, pode-se afirmar que a verdade dos fatos impera sobre qualquer formalidade contratual em razão do Princípio da:
A
inalterabilidade contratual lesiva.
B
primazia da realidade sobre a forma.
C
continuidade da relação de emprego.
D
boa-fé.
E
proteção.
Destacamos três os princípios que oferecem especial suporte ao instituto da sucessão do empregador na relação de trabalho. São eles:
I- Princípio da Continuidade da Relação de Emprego.
II- Princípio da Intangibilidade Objetiva do Contrato de Trabalho.
III- Princípio da Despersonalização da Figura do Empregador.
Identifique os princípios com as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica a sequência correta.
(_) Esse princípio disciplina que as garantias contratuais que regem o acordado entre as partes que não pode ser objeto de alteração unilateral. Os contratantes devem propiciar e promover o correto e estrito cumprimento do ajuste. Nos termos do princípio indicado uma vez substituído o empregador, não será possível que o sucessor, novo contratante, diminua as garantias dos empregados e disponha de forma prejudicial ao pactuado pelo seu sucedido.
(_) Este princípio está vinculado a uma característica básica do contrato de trabalho, qual seja, a de ser um contrato de trato sucessivo e, tem por fim garantir a permanência do contrato de trabalho na ocorrência da sucessão de empregadores.
(_) Com a observância desse princípio o empregado, pelo contrato de trabalho, não fica vinculado à identidade pessoal do empregador, mas sim à empresa, no sentido de estrutura financeira e de atividade economicamente organizada. O trabalhador alia-se ao conjunto empresarial e adquire as garantias sobre o complexo de bens e direitos que constituem a empresa.
A
I, II e III.
B
III, I e II.
C
II, I e III.
D
III, II e I.
O Direito do Trabalho possui certos princípios que norteiam sua aplicação. Deste modo, assinale a alternativa que não contém um princípio desta seara do direito:
A
Princípio do in dubio pro operario.
B
Princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.
C
Princípio da primazia da realidade.
D
Princípio da disponibilidade dos direitos trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula de Jurisprudência
de no
212, segundo a qual o ônus de provar o
término do contrato de trabalho, quando negados a prestação
de serviço e o despedimento, é do empregador, pois
determinado princípio do Direito do Trabalho constitui
presunção favorável ao empregado. O referido princípio é
o da
A
indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
B
continuidade da relação de emprego.
C
flexibilização das normas trabalhistas.
D
intangibilidade salarial.
E
primazia da realidade.
Segundo Américo Plá Rodriguez, os princípios são linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos. Associe os princípios de Direito do Trabalho listados na coluna da esquerda às hipóteses contidas na coluna da direita.
1 - Princípio da proteção expresso na incidência da norma mais benéfica ao trabalhador
2 - Princípio da primazia da realidade
3 - Princípio da intangibilidade salarial
4 - Princípio da irrenunciabilidade
5 - Princípio da proteção expresso na incidência da condição mais benéfica ao trabalhador
( ) As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
( ) Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
( ) A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional, por instrumento escrito ou por todos os meios permitidos em direito.
( ) As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.
( ) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
A sequência numérica correta, de cima para baixo, da coluna da direita, é
A
1 – 3 – 2 – 5 – 4
B
1 – 4 – 5 – 2 – 3
C
3 – 4 – 2 – 5 – 1
D
5 – 3 – 4 – 2 – 1
E
5 – 4 – 2 – 1 – 3
Considere:
I. A obrigação de comprovar o término do contrato de trabalho quando negado o despedimento é do empregador.
II. A descaracterização de um contrato de prestação de serviços de trabalhador sob sistema de cooperativa, desde que presentes os requisitos fático-jurídicos da relação empregatícia.
III. As cláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.
Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos princípios do Direito do Trabalho:
A
continuidade da relação de emprego; irrenunciabilidade; razoabilidade.
B
razoabilidade; primazia da realidade; intangibilidade salarial.
C
continuidade da relação de emprego; primazia da realidade; condição mais benéfica.
D
primazia da realidade; condição mais benéfica; instrumentalidade das formas.
E
irrenunciabilidade; continuidade da relação de emprego; prevalência do negociado sobre o legislado.
A respeito dos princípios e das teorias do Direito do Trabalho, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) O princípio da proteção ao trabalho resulta da intervenção do Estado nas relações de trabalho e estipula um conteúdo inalterável pelas partes, mantendo, assim, o contrato incólume.
( ) São inerentes ao Direito do Trabalho o princípio do protecionismo e o princípio da primazia da realidade.
( ) Os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho estão previstos de forma expressa na Constituição Federal.
( ) A teoria do conglobamento pode ser conceituada como um método de interpretação, utilizado na existência de conflitos entre normas a serem aplicadas ao contrato individual do trabalho, na qual o princípio da norma mais favorável que é o que solucionará a questão, é aplicado no conjunto, não permitindo o fracionamento.
A sequência correta é
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, F.
C
V, V, V, V.
D
F, V, V, V.
Em relação ao tema “fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho”, assinale a alternativa correta.
A
Podem ser consideradas fontes formais heterônomas do direito do trabalho a Constituição, as leis (inclusive medidas provisórias), regulamentos normativos (expedidos mediante decretos do Presidente da República), recomendações e convenções internacionais do trabalho, estas, mesmo quando não estiverem ratificadas.
B
O princípio da condição mais benéfica importa na garantia de preservação, ao longo de todo o período correspondente à relação de emprego, da condição laboral mais vantajosa ao trabalhador, seja ela proveniente de cláusula contratual alterada, de convenção ou de acordo coletivo anterior (portanto, já substituído) com vigência já expirada, ou ainda, de lei (regra estatal) expressamente revogada.
C
O princípio da intangibilidade salarial estabelece que os salários merecem garantias diversificadas da ordem jurídica, as quais, entretanto, não são absolutas, pois a proteção relativa ao valor não o preserva de perdas decorrentes da corrosão monetária; a vedação de redução pode ser flexibilizada mediante negociação coletiva ou, independente desta, mediante situações de força maior ou prejuízos empresariais devidamente comprovados, neste caso, até o limite de 25%; assim como a proteção contra constrições externas (penhora, por exemplo) encontra exceção diante de prestação alimentícia ou dívida fiscal.
D
A empresa responsável pelo contrato de trabalho de empregado transferido para o exterior assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços, a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na lei específica sobre o tema, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
E
A interpretação do direito do trabalho seguramente não se submete às linhas gerais básicas que a Hermenêutica Jurídica traça para os processos interpretativos do fenômeno jurídico, nem mesmo remotamente, pois a especificidade do ramo justrabalhista avança ao ponto de isolá-lo completamente do conjunto de conquistas teóricas alcançadas pela Ciência Jurídica no que concerne à dinâmica interpretativa do Direito.
A existência de princípios gerais do Direito visa garantir a preservação da noção de unidade da ordem jurídica, alimentando o Direito como um efetivo sistema. Tais princípios têm inquestionável aplicação no Direito do Trabalho, contudo, sofrerão uma acertada compatibilização com os princípios e regras próprios desse ramo jurídico, de modo que a admissão da diretriz geral não colida com a especificidade intrínseca ao ramo justrabalhista. Nesse condão, em sua singular aplicação ao Direito do Trabalho,
A
a adoção do princípio da tipificação legal de ilícitos e penas, na justa causa trabalhista, tem natureza absoluta, com a vedação de aplicações de sanções não positivadas.
B
a não alegação da própria torpeza sofre adequação, pois a bilateralidade da conduta irregular inviabiliza, necessariamente, a alegação judicial do ilícito perpetrado.
C
o princípio da razoabilidade excepciona o seu comando negativo, o qual prevê que se tenha incredulidade, ou seja, atenção quanto a condutas inverossímeis ou insensatas.
D
o princípio da inalterabilidade contratual desfigurou a sua matriz civilista, dando origem ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
É princípio do Direito do Trabalho que impõe o privilégio dos fatos sobre a forma ou a estrutura empregada, a exemplo do empregado que é rotulado de autônomo pelo empregador, em razão de contrato escrito de representação comercial entre eles celebrado, quando as condições fáticas observadas demonstram a existência de um contrato de trabalho.
Trata-se do princípio da
A
irrenunciabilidade de direitos.
B
continuidade da relação de emprego.
C
primazia da realidade.
D
proteção.
E
interpretação mais favorável.
Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho:
A
As Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
B
Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão do trabalhador em emprego público sem concurso.
C
Conforme entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
D
A analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal.
E
As Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pelo Brasil classificam-se como fontes materiais autônomas.
Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado