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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito do Trabalho
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No direito do trabalho, o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas, decorre do princípio da norma mais favorável.
C
Certo
E
Errado
O princípio da intangibilidade dos salários está diretamente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana.
C
Certo
E
Errado
É válido o termo assinado pelos funcionários porque a redução temporária dos salários visa à valorização do princípio da continuidade da relação de emprego.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2022
A restrição imposta pelo legislador em relação aos descontos que o empregador pode efetuar nos salários de seus empregados decorre do princípio da
A
irredutibilidade salarial.
B
intangibilidade salarial.
C
impenhorabilidade salarial.
D
inalterabilidade salarial.
A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e, seu artigo 9º – dispõe que “São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Nesse contexto, suponha que uma pessoa tenha sido contratada para realizar estágio de Direito em um escritório de advocacia, mas de fato acaba sendo exigida apenas em tarefas típicas de auxiliar de escritório ou secretariado, como controlar a agenda, atender clientes pelo telefone, pagar guias, extrair xerox, entre outras dessa natureza. Assim, ainda que tenha firmado um termo de compromisso (até com interveniência da instituição de ensino), demonstrando que a estrutura jurídica pretendida pelo tomador de serviços era a relação de estágio, o vínculo empregatício deve ser reconhecido, em razão do princípio da(o):
A
anterioridade Nonagesimal.
B
culpabilidade.
C
primazia da realidade.
D
in dubio pro reo.
E
irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
Segundo o princípio da continuidade da relação de emprego, é de interesse do direito do trabalho a permanência do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e na dinâmica empresariais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
São institutos corporativistas mantidos pela Constituição de 1988 e pelas leis infraconstitucionais vigentes e que são incompatíveis com a Convenção n° 87 da Organização Internacional do Trabalho, EXCETO:
A
Interferência do Poder Público na organização sindical.
B
Unicidade sindical obrigatória.
C
Representatividade sindical por categoria.
D
Estrutura confederativa sindical.
E
Não respondida.
No âmbito do direito do trabalho, em razão da prevalência do princípio da liberdade, pode o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e das proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.
C
Certo
E
Errado
Sobre as convenções e acordos coletivos de trabalho, o juiz, conforme disposição legal, ao interpretar uma cláusula deverá se pautar pela observância
A
apenas da regularidade formal do negócio jurídico em termos civis.
B
do respeito irrestrito da autonomia privada coletiva.
C
preferencialmente da condição mais benéfica ao empregado.
D
do princípio da mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva.
E
primeiramente da interpretação mais favorável ao empregado.
Em relação aos princípios que orientam o Direito do Trabalho, nos termos prescritos pela doutrina, a legislação e o entendimento sumulado pelo TST estabelecem:
A
O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma.
B
O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negados a prestação dos serviços e o despedimento.
C
O princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador, ainda que causem prejuízos.
D
De acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.
E
A Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público.
Considerando-se que, no direito do trabalho, é nulo o ato ou o documento elaborado com o intuito de encobrir a verdade dos fatos ou de desvirtuar a aplicação das normas trabalhistas, é correto afirmar que a regra em questão fundamenta-se no princípio da
A
razoabilidade.
B
continuidade da relação de emprego.
C
irrenunciabilidade.
D
primazia da realidade.
E
inalterabilidade contratual.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O direito do trabalho brasileiro constitui-se das seguintes fontes autônomas: Constituição; leis; tratados e convenções internacionais; regulamentos normativos; e decretos do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O princípio da continuidade da relação de emprego propõe, como regra geral, o contrato trabalhista por tempo indeterminado, uma vez que este é o que mais bem concretiza o direcionamento pela continuidade da relação empregatícia.
C
Certo
E
Errado
O princípio que veda o impedimento ou a restrição à livre disposição do salário pelo empregado e tem como noção a natureza alimentar do salário corresponde ao princípio da
A
irrenunciabilidade.
B
primazia da realidade.
C
intangibilidade salarial.
D
inalterabilidade contratual lesiva.
E
continuidade.
Conforme previsão legal, o juiz do trabalho, ao analisar uma convenção coletiva de trabalho juntada no processo para embasar determinado pedido formulado pelo reclamante, deverá se pautar pelo princípio de
A
salvaguarda dos interesses do trabalhador hipossuficiente.
B
intocabilidade da autonomia da vontade coletiva.
C
intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
D
observância irrestrita dos princípios que regem o Direito do Trabalho.
E
respeito às normas de direito comum, desde que não colidam com princípios do direito laboral.
São princípios norteadores do direito do trabalho, EXCETO:
A
Princípio da proteção.
B
Princípio da primazia da realidade.
C
Princípio da renunciabilidade.
D
Princípio da continuidade da relação de emprego.
Os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas são:
A
Anuláveis.
B
Lícitos, se feitos com a anuência do empregado.
C
Nulos de pleno direito.
D
Válidos, se causados por agentes diversos da pessoa empregadora.
E
Válidos, se expressarem costumes arraigados no âmbito da prestação do serviço.
O princípio da primazia da realidade sobre a forma amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar-se mais à intenção dos agentes que ao envoltório formal através do qual transpareceu a vontade.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
O Princípio da proteção ou tutelar consiste na utilização da norma e da condição mais favoráveis ao trabalhador, de forma a tentar compensar juridicamente a condição de hipossuficiente do empregado. Ele consiste na aplicação, ao Direito do Trabalho, do princípio da igualdade em seu aspecto substancial, segundo o qual igualdade é tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades
B
Segundo o princípio da norma mais favorável, não prevalece necessariamente, no Direito do Trabalho, o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierárquica. Tal princípio há de ser reconhecido tanto diante das chamadas normas proibitivas estatais, nas hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado e na hipótese de sobreposição de normas coletivas
C
O princípio da condição mais benéfica impõe que as condições mais vantajosas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa devam prevalecer diante da edição de normas que estabeleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado
D
Para o princípio da primazia da realidade, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, deve-se primar pelo que realmente aconteceu no mundo dos fatos em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito, sempre que não haja coincidência entre estes dois elementos. É o triunfo da verdade real sobre a verdade formal
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta, com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
A
O seguro-desemprego será assegurado em caso de desemprego voluntário.
B
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constitui direito privativo dos trabalhadores urbanos.
C
O valor do salário mínimo poderá ser fixado de modo diferenciado para os trabalhadores urbanos e rurais.
D
O valor do salário mínimo poderá ser regionalizado e estabelecido distintamente para cada categoria.
E
O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho constitui garantia dos trabalhadores urbanos.
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