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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito do Trabalho
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Analise as proposições sobre a interpretação e a eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço e ao final responda.
I. Segundo o princípio da irretroatividade, a lei nova não se aplica aos contratos de
trabalho já terminados, nem mesmo aos atos jurídicos já praticados nos contratos
de trabalho em curso no dia do início da sua vigência.
II. De acordo com o princípio do efeito imediato, quando um ato jurídico, num contrato
em curso, não tiver sido praticado, o será segundo as regras da lei nova.
III. Em razão do princípio da territorialidade ao estrangeiro contratado por empresa
multinacional em seu país e que preste serviços no Brasil, será aplicável a
legislação do seu país de origem ou a legislação do Brasil, cabendo a escolha ao
empregador.
IV. No ramo justrabalhista prevalece à técnica de interpretação teleológica que
estabelece uma conexão entre os diferentes textos legais, onde o intérprete busca
o significado, a coerência e harmonia do texto legal, socorrendo-se de técnicas da
lógica formal.
V. O direito do trabalho tem marcada função social, o que influi na interpretação, bem
como na aplicação das normas, de modo que a utilização do princípio da norma
mais favorável ao trabalhador prevalece sobre a teoria de Kelsen sobre a
hierarquia das normas.
Estão corretas apenas as proposituras:
A
I, II e V.
B
II e IV.
C
III e V.
D
I, II e III.
E
IV e V.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I - Segundo uma parte da doutrina, o principio da proteção ou tutelar possui três dimensões distintas: o in dubio pro operario, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica. Outra corrente doutrinária elege tal princípio como o princípio mor da tutela juslaboral, do qual derivam todos os demais princípios trabalhistas e não apenas os sub-princípios citados.
II - O princípio da norma mais favorável possui dois contrapontos hermenêuticos derivados de teorias homônimas: acumulação e conglobamento. Enquanto na teoria da acumulação, enseja-se o secionamento dos conteúdos normativos, extraindo-se os preceitos e institutos que se destaquem por serem mais favoráveis unitariamente, na teoria do conglobamento as normas jurídicas são analisadas considerando o mesmo universo temático, encaminhando-se à determinação do conjunto normativo mais favorável.
III - O principio da imperatividade das normas trabalhistas não se objeta ao princípio da autonomia da vontade, vigente em sua plenitude no direito civil comum, porque a ordem constitucional se fundamenta igualmente nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Por este mesmo fundamento, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva agrega conteúdo trabalhista ao princípio jurídico geral do pacta sunt servanda.
IV - O principio da intangibilidade salarial enquanto proteção ao valor nominal da remuneração é absoluto, sendo nulas quaisquer cláusulas que reduzam o valor da remuneração do trabalhador.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
C
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio
A
da condição mais benéfica.
B
da imperatividade das normas trabalhistas.
C
da primazia da realidade sobre a forma.
D
da continuidade da relação de emprego.
E
do in dubio pro operatio.
O salário merece garantias diversificadas de ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em benefício do empregado. A definição dada corresponde ao princípio:
A
da continuidade da relação de emprego;
B
da norma mais favorável;
C
da indisponibilidade dos direitos trabalhistas;
D
da intangibilidade salarial;
E
do maior rendimento.
Assinale a alternativa que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, contém uma afirmação FALSA:
A
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
B
Fere o princípio da isonomia salarial a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.
C
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
D
Viola a Constituição Federal cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.
E
O edital de convocação para a assembléia de trabalhadores deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.
O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da
A
dignidade da pessoa humana.
B
condição mais benéfica.
C
primazia da realidade.
D
proteção.
E
boa-fé.
Acerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:
A
Afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva a determinação de retomo do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança.
B
Considerando o princípio da intangibilidade salarial, o desconto por motivo de dano imputado ao empregado só é lícito quando previsto expressamente no contrato de trabalho, inclusive na hipótese de dolo do obreiro.
C
A transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, uma vez que neste vigora o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
D
O princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão trabalhista (art. 10 e 448 da CLT).
E
O princípio da irredutibilidade salarial orienta que o salário é irredutível, não podendo este ser minorado nem mesmo por meio de negociação coletiva.
São considerados princípios específicos de Direito Coletivo do Trabalho, exceto:
A
Princípio da liberdade de associação.
B
Princípio da autonomia sindical.
C
Princípio do desnível dos contratantes coletivos.
D
Princípio da interveniência sindical na negociação coletiva.
E
Princípio da lealdade e transparência da negociação coletiva.
Sobre a organização e competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais dentre juízes do Trabalho dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
B
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver qualquer matéria, bem como as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
C
De acordo com a Emenda Constitucional nº 45, as ações acidentárias, que derivam de acidente de trabalho, promovidas pelo trabalhador segurado em face do INSS serão de competência da Justiça do Trabalho.
D
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país de prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
Os contratos por prazo determinado, bem como o contrato de trabalho temporário, são exceções ao princípio da continuidade da relação de emprego.
C
Certo
E
Errado
O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito adquirido, é o Princípio da
A
Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
B
Continuidade da Relação de Emprego.
C
Intangibilidade Contratual Objetiva.
D
Imperatividade das Normas Trabalhistas.
E
Condição Mais Benéfica.
Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, os fatos ordinários são presumidos, em detrimento dos fatos extraordinários, que precisam ser provados. Assim, o ônus de provar o vínculo empregatício e o despedimento é do empregado, porque se trata de fatos constitutivos do seu direito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção incorreta.
A
O trabalhador transferido, por ato unilateral do
empregador, para local mais distante de sua residência,
tem direito a suplemento salarial correspondente ao
acréscimo da despesa de transporte.
B
Observado o princípio protetivo, na hipótese de
coexistência de dois regulamentos da empresa, cujas
cláusulas revoguem ou alterem vantagens deferidas, o
empregado poderá optar, com efeitos ex nunc, por um
deles, mas sua desistência será retratável, acaso se
comprove que a escolha ocorreu sobre normas menos
favoráveis.
C
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do
trabalho não são consideradas para os efeitos de
duração de férias, salvo se o trabalhador tiver percebido
da Previdência Social prestações de acidente do
trabalho ou de auxílio doença por mais de seis meses,
embora descontínuos.
D
A remuneração percebida pelo empregado à época
da propositura da ação na Justiça do Trabalho serve
de base de cálculo para as férias não concedidas no
tempo oportuno.
E
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração mensal
devida ao empregado, inclusive adicionais eventuais.
Assinale a alternativa que indique o princípio do Direito do Trabalho que prevê a proteção dos salários contra descontos não previstos em lei.
A
Princípio da unidade salarial.
B
Princípio da primazia da realidade.
C
Princípio da materialidade salarial.
D
Princípio da legalidade.
E
Princípio da intangibilidade.
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta definição se refere mais especificamente a qual princípio abaixo descrito:
A
Princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade das condições de trabalho.
B
Princípio da norma mais favorável ao trabalhador.
C
Princípio da primazia da realidade.
D
Princípio protetor ou tutelar.
Analise as seguintes assertivas relativas aos princípios norteadores do Direito do Trabalho.
I. O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma.
II. Desde que não exista proibição legal ou vício de consentimento, bem como não importe prejuízo ao empregado, são transacionáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador.
III. O princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador.
IV. Em consonância com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego não poderia ser modificado, ainda que ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.
V. O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregado, razão pela qual, o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento.
Está correto afirmar que:
A
Apenas as proposições I e IV estão corretas.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas as proposições III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
A permissão de que o juiz tenha uma atuação mais ativa, auxiliando o trabalhador em busca de uma solução mais justa, até o momento de proferir a sentença se baseia no princípio da
A
normatização coletiva.
B
eventualidade.
C
finalidade social.
D
busca da verdade real.
E
indisponibilidade.
O direito do trabalho disciplina as relações entre empregador e empregado e tem por finalidade a proteção do operariado, evitando sua exploração por aquele que é economicamente mais forte.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art 3.º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de salário.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios que informam o Direito do Trabalho, pode-se afirmar que:
A
A irredutibilidade do salário é um princípio absoluto.
B
É lícita a redução dos salários dos empregados da empresa, desde que disposta em Convenção ou Acordo Coletivo.
C
O empregador pode, livremente, em qualquer hipótese, reduzir o salário do empregado.
D
O empregador pode reduzir o salário do empregado, se este firmar por escrito sua concordância.
E
O empregador pode reduzir o salário de seus empregados, desde que 75% deles concordem com tal redução, independentemente de negociação com a entidade sindical da categoria.
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