O trabalhador transferido, por ato unilateral do
empregador, para local mais distante de sua residência,
tem direito a suplemento salarial correspondente ao
acréscimo da despesa de transporte.
B
Observado o princípio protetivo, na hipótese de
coexistência de dois regulamentos da empresa, cujas
cláusulas revoguem ou alterem vantagens deferidas, o
empregado poderá optar, com efeitos ex nunc, por um
deles, mas sua desistência será retratável, acaso se
comprove que a escolha ocorreu sobre normas menos
favoráveis.
C
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do
trabalho não são consideradas para os efeitos de
duração de férias, salvo se o trabalhador tiver percebido
da Previdência Social prestações de acidente do
trabalho ou de auxílio doença por mais de seis meses,
embora descontínuos.
D
A remuneração percebida pelo empregado à época
da propositura da ação na Justiça do Trabalho serve
de base de cálculo para as férias não concedidas no
tempo oportuno.
E
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração mensal
devida ao empregado, inclusive adicionais eventuais.