Questões de Concurso sobre Princípios do Direito do Trabalho

impede alterações no contrato de trabalho.

limita a conciliação entre empregado e empregador.

submete a validade de alterações do contrato de trabalho à ratificação em acordo coletivo de trabalho.

permite alteração unilateral de iniciativa do empregador, desde que não resulte em prejuízo ao empregado.

permite alterações do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, desde que não resultem prejuízo ao empregado.

exclusivamente a que lhe seja mais benéfica.

50% de cada gratificação em razão da existência de dispositivo legal expresso neste sentido.

exclusivamente a gratificação prevista em sentença normativa em razão da impositividade proveniente das sentenças.

as duas gratificações, uma vez que possuem fontes distintas.

exclusivamente a gratificação outorgada pela empregadora em razão da antiguidade existente.

o princípio da liberdade sindical, tal como consagrado na Convenção nº 87 da OIT, é aplicado integralmente ao ordenamento jurídico doméstico;

a estrutura sindical brasileira conjuga os princípios da unicidade, da autonomia e liberdade sindicais;

o princípio da unicidade sindical não impede o desmembramento de sindicato, ainda que na mesma base territorial, desde que o novo sindicato constituído não tenha representatividade em área inferior à de um município;

os princípios da autonomia e liberdade sindical, aplicáveis ao ordenamento jurídico doméstico, não autorizam os sindicatos a fixarem número de dirigentes acima do previsto legalmente, contemplados pela estabilidade;

não respondida.

dentre os mais importantes princípios especiais do Direito Individual do Trabalho indicados pela doutrina, incluem-se o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o princípio da norma mais favorável;

o princípio da primazia da realidade sobre a forma autoriza a descaracterização de um contrato de prestação civil de serviços, desde que despontem, ao longo de sua execução, todos os elementos fático- jurídicos da relação de emprego;

de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado;

o princípio da razoabilidade segundo o qual as condutas humanas devem ser avaliadas de acordo com um critério associativo de verossimilhança, sensatez e ponderação, não tem aplicação no Direito Coletivo do Trabalho;

não respondida.

Pessoa física, aquela que presta serviços de natureza não eventual e dependência econômica do empregador.

Pessoa jurídica, subordinação e ser assalariado pelo trabalho executado.

Pessoa física, aquela que presta serviços de natureza eventual, dependência econômica do empregador.

Ser assalariado, aquele que presta serviços de natureza eventual, pessoa jurídica.

proteção.

razoabilidade.

primazia da realidade.

irrenunciabilidade de direitos.

continuidade da relação de emprego.

Porque provocadas pelos destinatários principais das regras editadas, são fontes formais autônomas do direito do trabalho as convenções e acordos coletivos de trabalho, e, ao mesmo tempo e pelo mesmo motivo, as sentenças normativas, essas o sucedâneo jurisdicional daqueles instrumentos.

Escorado na protetividade característica ao ramo jurídico que instrui, o princípio da realidade, no direito do trabalho, traduz a regra civilista de que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil Brasileiro).

A compreensão da indisponibilidade dos direitos trabalhistas passa pela vedação legal à prática de atos que venham a ser praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT e, podendo ser relativa, caso em que vinculada a interesse individual não protegido por norma de ordem pública, será, em tal hipótese, compatível com a transação, desde que não redunde em prejuízos diretos ou indiretos para o trabalhador.

O princípio da condição mais benéfica guarda pertinência com a integração da norma trabalhista, não se confundindo com o princípio da norma mais favorável, este correspondente, na doutrina, ao direito intertemporal e à proteção de direitos adquiridos, imunes à substituição por regras que agravem o patrimônio jurídico do trabalhador.

Pela teoria do conglobamento, para definição do instrumento regente de determinada situação jurídica, aplicável a um empregado, são selecionados e identificados os conjuntos normativos de igual conteúdo temático, para que, de cada qual extraídos os aspectos mais favoráveis ao empregado, componha-se o sistema efetivamente regulador da questão.

O princípio da irrenunciabilidade expõe a noção de que todos os atos de despojamento patrimonial praticados por trabalhadores, durante a vigência das relações de emprego, estão gravados com nulidade absoluta.

O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes.

O princípio da proteção determina que as regras legais trabalhistas sejam interpretadas de forma a possibilitar os melhores resultados aos trabalhadores.

O princípio da continuidade da relação de emprego gera a presunção de que o trabalhador tem interesse na preservação do contrato de trabalho, fonte de sua subsistência, pelo que não se pode presumir, sem quaisquer outros elementos, a ocorrência de resilições contratuais por iniciativa de empregados.

O princípio da inalterabilidade contratual em prejuízo do operário não é aplicável quando o empregador, enfrentando dificuldades econômicas, obtém concordata.

da norma mais favorável;

da condição mais benéfica;

"in dúbio pro operário";

da primazia da realidade;

da intangibilidade.