A compreensão da indisponibilidade dos direitos
trabalhistas passa pela vedação legal à prática de
atos que venham a ser praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na CLT e, podendo ser relativa, caso em
que vinculada a interesse individual não protegido por
norma de ordem pública, será, em tal hipótese, compatível
com a transação, desde que não redunde em
prejuízos diretos ou indiretos para o trabalhador.