Questões de Concurso sobre Direito Individual do Trabalho - Introdução

No Direito do Trabalho a regra que, com o intuito de proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente da relação empregatícia, impede que novas situações laborais, ainda que previstas em lei ou em negociação coletiva, prevaleçam sobre aquelas mais vantajosas já incorporadas ao contrato individual de trabalho do empregado expressa o princípio trabalhista

Pedro presta serviços a uma empresa mediante subordinação e recebimento de salário. Segundo a literalidade da CLT, para que Pedro seja considerado legalmente "empregado", os serviços por ele prestados devem ser de natureza:

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera empregada pessoa física que prestar serviços ___________I___________ a um empregador, sob dependência deste e mediante _____II____ .

Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, as lacunas do texto:

O vale-transporte e as diárias que o empregado recebeu não integram a base de cálculo para fins previdenciários e tributários.

Qual é um direito individual no ambiente de trabalho?

Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas poderão decidir por analogia ou por equidade, mas não é permitido decidir de acordo com usos e costumes.

Patrícia é uma profissional com experiência na área de recursos humanos e gestão corporativa, tendo trabalhado por muitos anos como técnica nessa área em diversas multinacionais. Para aprimorar seus conhecimentos, Patrícia está cursando faculdade de direito e já está no terceiro ano, orgulhando-se porque será a 1ª pessoa da sua família que terá graduação completa. Em razão de seus predicados profissionais, Patrícia foi contratada por uma empresa de grande porte para chefiar o setor de recursos humanos, com salário de R$ 22.700,00 mensais.

No contrato individual de trabalho de Patrícia foi estipulado que ela fruirá férias a cada 2 anos de trabalho e que, caso ela se ative em regime de sobreaviso, receberá 1/10 do valor da hora enquanto estiver aguardando eventual chamado.

Acerca do caso apresentado e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

Os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas são:

Com relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, conforme a CLT, têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o pacto quanto à jornada de trabalho, desde que observados os limites constitucionais.

Os princípios do Direito do Trabalho abrangem o direito individual e coletivo, representados pelo progresso social, ou justiça social, proteção, equidade, e autodeterminação coletiva. O Princípio da Justiça Social evidencia o caráter social do Direito do Trabalho, cujo objetivo é a busca do nível de igualdade entre as pessoas. Quanto ao Princípio de Proteção é correto afirmar que:

O trabalhador autônomo, com ou sem exclusividade, que pactue, por meio de contrato escrito, uma relação civil de prestação de serviços não poderá ser considerado como empregado, mesmo que todos os elementos fático‐jurídicos da relação de emprego estejam presentes.

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, é possível extrair cinco requisitos essenciais à configuração do vínculo empregatício. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente tais requisitos.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, exceto para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, sendo que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que em juízo incompetente e mesmo vindo a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, conforme estabelecido em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não será computado como período extraordinário quando o trabalhador exceder a jornada normal, por escolha própria, em caso de insegurança nas vias públicas, buscando proteção pessoal.

Em relação à prescrição e decadência, analise as afirmativas a seguir.

I. É cabível a arguição da prescrição durante todo o processo de conhecimento ou mesmo em sede recursal ou, ainda, até o momento da formulação das contrarrazões do recurso ou recurso adesivo.

II. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada da cessação do contrato de trabalho ou do término do período concessivo, se for mais benéfico ao trabalhador.

III. A menoridade trabalhista não é fator impeditivo da prescrição, independentemente de ser o menor absolutamente ou relativamente incapaz, desde que a relação de emprego tenha economia própria.

IV. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Está correto o que se afirma apenas em

Para existir uma relação de emprego, a principal obrigação do empregado é a prestação dos serviços contratados. Em contrapartida, seu principal direito é o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados.

A descrição anterior refere-se a um dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, que consiste na

Considerando os termos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, pode-se afirmar que

A diretrizes estabelecidas pela convenção, no que dizem respeito às forças de segurança, ostentarão eficácia retroativa.