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Questões de Concurso sobre Direito Individual do Trabalho - Introdução
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No Direito do Trabalho a regra que, com o intuito de proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente da relação empregatícia, impede que novas situações laborais, ainda que previstas em lei ou em negociação coletiva, prevaleçam sobre aquelas mais vantajosas já incorporadas ao contrato individual de trabalho do empregado expressa o princípio trabalhista
A
do in dubio pro operario.
B
da Primazia da Realidade.
C
da Continuidade da Relação de Emprego.
D
da Condição Mais Benéfica.
E
da Irrenunciabilidade de Direitos.
Pedro presta serviços a uma empresa mediante subordinação e recebimento de salário. Segundo a literalidade da CLT, para que Pedro seja considerado legalmente "empregado", os serviços por ele prestados devem ser de natureza:
A
Eventual.
B
Não eventual.
C
Autônoma.
D
Transitória.
Um motorista de aplicativo procurou um advogado para mover ação com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício contra o suposto empregador. Considerando a existência de uma subordinação nos moldes do art. 3º da CLT, é correto afirmar que a:
A
subordinação jurídica disruptiva consiste no vínculo jurídico, oriundo de aparatos tecnológicos no processo produtivo, que separa o empregado do empregador
B
subordinação jurídica, a eventualidade, a pessoalidade e a onerosidade possibilitam ao juiz do trabalho reconhecer o vínculo trabalhista do motorista de aplicativo
C
dependência econômica e o controle algorítmico não poderiam ensejar o reconhecimento do vínculo de emprego, pois apesar de o motorista ficar à disposição permanente do aplicativo, ele pode recusar chamadas dos usuários
D
subordinação algorítmica, que consiste na captação de dados pela plataforma digital e permite o gerenciamento da prestação de serviços do motorista, poderá ser utilizada para o reconhecimento de um vínculo de emprego do motorista
Um trabalhador de uma empresa privada do Município de Pitangueiras teve seu contrato de trabalho rescindido há três anos e, apenas agora, pretende ajuizar reclamação trabalhista pleiteando verbas decorrentes da relação de emprego. Paralelamente, busca também a realização de anotações em sua CTPS para fins de comprovação perante a Previdência Social. Considerando o regime prescricional previsto na CLT, assinale a alternativa CORRETA.
A
A pretensão está integralmente prescrita, inclusive quanto às anotações para fins previdenciários, em razão do decurso do prazo de dois anos após a extinção do contrato.
B
A pretensão relativa aos créditos trabalhistas está prescrita, mas a ação para fins de anotação perante a Previdência Social não se submete ao prazo prescricional do art. 11 da CLT.
C
A pretensão está integralmente válida, pois o prazo prescricional de dois anos aplica-se apenas a trabalhadores urbanos.
D
A pretensão está parcialmente prescrita, podendo o trabalhador pleitear créditos dos últimos cinco anos, independentemente do prazo de dois anos após a rescisão.
E
Nenhuma das pretensões está prescrita, pois o prazo prescricional trabalhista é de cinco anos contados do ajuizamento da ação.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera empregada pessoa física que prestar serviços ___________I___________ a um empregador, sob dependência deste e mediante _____II____ .
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, as lacunas do texto:
A
I: de natureza não eventual; II: salário.
B
I: de natureza eventual; II: salário.
C
I: de natureza eventual; II: pagamento de uma diária.
D
I: de natureza eventual; II: salário da profissão.
E
I: de natureza não eventual; II: salário da profissão.
O vale-transporte e as diárias que o empregado recebeu não integram a base de cálculo para fins previdenciários e tributários.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2024
Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas poderão decidir por analogia ou por equidade, mas não é permitido decidir de acordo com usos e costumes.
C
Certo
E
Errado
Qual é um direito individual no ambiente de trabalho?
A
Direito de manter a intimidade exposta.
B
Direito de receber salário abaixo do mínimo estabelecido por lei.
C
Direito de escolher o horário de trabalho.
D
Direito de sofrer assédio moral.
E
Direito de ser discriminado por questões de gênero.
Patrícia é uma profissional com experiência na área de recursos humanos e gestão corporativa, tendo trabalhado por muitos anos como técnica nessa área em diversas multinacionais. Para aprimorar seus conhecimentos, Patrícia está cursando faculdade de direito e já está no terceiro ano, orgulhando-se porque será a 1ª pessoa da sua família que terá graduação completa. Em razão de seus predicados profissionais, Patrícia foi contratada por uma empresa de grande porte para chefiar o setor de recursos humanos, com salário de R$ 22.700,00 mensais.
No contrato individual de trabalho de Patrícia foi estipulado que ela fruirá férias a cada 2 anos de trabalho e que, caso ela se ative em regime de sobreaviso, receberá 1/10 do valor da hora enquanto estiver aguardando eventual chamado.
Acerca do caso apresentado e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
As previsões contratuais são inválidas porque as férias não podem ser objeto de negociação e o sobreaviso não poderia ser negociado individualmente.
B
A previsão contratual atinente às férias é válida, mas a referente ao sobreaviso, não.
C
Por se tratar de trabalhadora hiperssuficiente, já que ganha salário superior ao dobro do teto da previdência social, os acertos contratuais, desde que expressos, são válidos.
D
Por se tratar de alto empregado, a previsão contratual atinente ao sobreaviso é válida, mas a referente às férias, não.
E
Se a previsão contratual de Patrícia for homologada pelo seu sindicato de classe será válida.
Os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas são:
A
Anuláveis.
B
Lícitos, se feitos com a anuência do empregado.
C
Nulos de pleno direito.
D
Válidos, se causados por agentes diversos da pessoa empregadora.
E
Válidos, se expressarem costumes arraigados no âmbito da prestação do serviço.
Com relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
O Princípio da proteção ou tutelar consiste na utilização da norma e da condição mais favoráveis ao trabalhador, de forma a tentar compensar juridicamente a condição de hipossuficiente do empregado. Ele consiste na aplicação, ao Direito do Trabalho, do princípio da igualdade em seu aspecto substancial, segundo o qual igualdade é tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades
B
Segundo o princípio da norma mais favorável, não prevalece necessariamente, no Direito do Trabalho, o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierárquica. Tal princípio há de ser reconhecido tanto diante das chamadas normas proibitivas estatais, nas hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado e na hipótese de sobreposição de normas coletivas
C
O princípio da condição mais benéfica impõe que as condições mais vantajosas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa devam prevalecer diante da edição de normas que estabeleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado
D
Para o princípio da primazia da realidade, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, deve-se primar pelo que realmente aconteceu no mundo dos fatos em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito, sempre que não haja coincidência entre estes dois elementos. É o triunfo da verdade real sobre a verdade formal
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, conforme a CLT, têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o pacto quanto à jornada de trabalho, desde que observados os limites constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Considerando os termos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, pode-se afirmar que
A
o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho.
B
súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos e criar obrigações que não estejam previstas em lei, em face da necessidade de preenchimento de lacunas.
C
as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse do trabalhador prevaleça sobre os demais.
D
no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará os elementos do negócio jurídico e atuará pelo princípio da intervenção na autonomia.
E
as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
A diretrizes estabelecidas pela convenção, no que dizem respeito às forças de segurança, ostentarão eficácia retroativa.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em ______ para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
3 meses
B
6 meses
C
3 anos
D
4 anos
E
5 anos
Historicamente, a organização da Justiça do Trabalho no Brasil foi inspirada no sistema dito “paritário” da Itália fascista, que mantinha um ramo especializado do Judiciário na solução de conflitos trabalhistas, em cuja composição figuravam representantes do Estado (juízes togados), da classe empresarial e da classe trabalhadora (juízes classistas) (LEITE, 2021). Até a Constituição Federal de 1946, apesar de ser nominada de Justiça do Trabalho, ela não fazia parte do Poder Judiciário, mas era vinculada ao Poder Executivo. Por meio desta Constituição Federal de 1946, ela foi incorporada ao Poder Judiciário e a composição de seus órgãos sofreram algumas alterações, culminando com a composição atual. Entre as alternativas abaixo, assinale a atual composição dos órgãos da Justiça do Trabalho.
A
Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento.
B
Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Juntas de Conciliação e Julgamento.
C
Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Varas de Conciliação e Julgamento.
D
Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Juízes do Trabalho.
E
Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Varas do Trabalho.
O Direito do Trabalho é subdividido em vários campos, como Direito do Trabalho individual, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho, Direito Ambiental do Trabalho, Direito Processual do Trabalho.
A definição correta de Direito Administrativo do Trabalho é:
A
Conjunto de regas e princípios que disciplinam as organizações sindicais, a liberdade sindical e os conflitos coletivos de trabalho.
B
Compreende a organização dos órgãos de Poder e Executivo, encarregados da fiscalização do cumprimento das normas da proteção do trabalho, bem como do sistema de muitas ações administrativas.
C
As convenções e recomendações internacionais do Trabalho.
D
Regras e princípios que orientam a solução de conflitos individuais e coletivos de trabalho, mediante processo judicial ou perante os órgãos de mediação, arbitragem e conciliação prévia.
Acerca das férias do empregado celetista, analise as afirmativas a seguir:
I. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
II. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
III. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, fonte autônoma e fonte heterônoma do Direito do Trabalho.
A
Constituição Federal e lei ordinária.
B
Convenção coletiva de trabalho e sentença normativa.
C
Usos e costumes e acordo coletivo de trabalho.
D
Medida provisória e convenção coletiva de trabalho.
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até ___ anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora; os sócios atuais; e os sócios retirantes. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
O texto acima estará correto de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho se a lacuna for preenchida por:
A
02 (dois)
B
03 (três)
C
05 (cinco)
D
07 (sete)
E
10 (dez)
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