Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social

A Lei nº 8.213/1991 define o acidente de trabalho e as situações a ele equiparadas para fins previdenciários, estabelecendo os direitos do segurado. Assinale a alternativa que descreve corretamente um evento equiparado ao acidente de trabalho pela legislação vigente.

Sobre os benefícios da Seguridade Social, analise as proposições abaixo:

I. O auxílio-doença será devido ao segurado que fi car incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

II. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

III. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

IV. Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, inclusive a que não produza incapacidade laborativa.

Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos, faleceu em serviço em março de 2025.

Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.

A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.

Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Em se tratando da empresa, constitui contravenção penal, punível com multa, deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fundamentado no caráter contributivo e na filiação obrigatória, possui normas específicas para a proteção do trabalhador em casos de infortúnios laborais. Com base na Lei nº. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre benefícios acidentários, assinale a afirmativa CORRETA:

Dependentes previdenciários são pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que, por isso, farão jus a alguns benefícios previdenciários, a exemplo da pensão por morte e do auxílio-reclusão.

Nos termos da legislação previdenciária, os dependentes são organizados em classes, sendo que os de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, e a existência daqueles de classe anterior exclui o direito dos das classes subsequentes.

Considerando o disposto na Lei n º 8.213/1991, assinale a opção que identifica corretamente a pessoa que pode ser considerada dependente classe III da Previdência Social, desde que comprovada a dependência econômica.

Maria, 63 anos, trabalhou durante anos como diarista, sempre recolhendo contribuições ao INSS na qualidade de contribuinte individual. Ao procurar uma agência da Previdência Social, deseja saber se já pode requerer sua aposentadoria por idade. Com base na Lei nº 8.213/1991 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre os requisitos da aposentadoria por idade no RGPS.

Um trabalhador de uma usina hidrelétrica, durante sua jornada, se desloca de barco para inspecionar um sensor em uma estrutura no meio da represa. Durante o trajeto, ele é picado por um inseto peçonhento (escorpião) que estava escondido na embarcação, resultando em envenenamento grave. O Médico do Trabalho precisa definir se este evento se enquadra como acidente de trabalho. Qual a classificação correta segundo a Lei nº 8.213/91?

Nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I-o cônjuge;

Il- a companheira, o companheiro;

IIl- o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Estão corretos apenas os itens:

A Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, que dispõem sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, exigem das empresas com cem ou mais empregados o preenchimento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, devidamente habilitadas, nas proporções estipuladas pelo referido Decreto.

Se um empregador mantém 460 empregados devidamente registrados, a porcentagem de cargos disponíveis para contratação de reabilitados e/ou pessoas com deficiência é de

Um trabalhador de 33 anos, que utiliza motocicleta própria para o deslocamento diário, sofreu uma queda com fratura de rádio distal no percurso entre sua residência e o local de trabalho, trinta minutos antes do início de sua jornada. A empresa, ciente das recentes atualizações sobre periculosidade para motociclistas, questiona o médico do trabalho sobre o enquadramento do evento e os fluxos administrativos necessários. Dessa forma, a conduta CORRETAMENTE adequada, conforme a Lei n.º 8.213/91 e as normas vigentes é:

Marcos, 55 anos, contribuinte individual, contribui para o RGPS há 22 anos. Em outubro de 2024, foi diagnosticado com uma doença considerada grave pela legislação previdenciária – cardiopatia grave – que o incapacita permanentemente para qualquer trabalho. Seu salário de benefício calculado, já com as regras da EC nº 103/2019, resultou em R$ 3.000. Com base na Lei nº 8.213/1991, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, e nas normas sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, assinale a alternativa correta.

A Lei de Benefícios da Previdência Social regula a concessão de prestações aos segurados do Regime Geral. Sobre os períodos de carência e os benefícios previstos, analise as afirmativas a seguir:

I.O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem, via de regra, carência mínima de 12 contribuições mensais.

II.A concessão das prestações pecuniárias do auxílio-acidente depende de período de carência de 12 meses.

III.O salário-maternidade para a segurada empregada independe de carência.

Está correto o que se afirma em:

A Lei 8.213/1991 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, não consideram como doença do trabalho

O casal de empresários, João e Maria, contribuintes individuais do INSS, morreu em um acidente de automóvel, ocorrido em uma estrada de Maringá, PR.

O casal deixou 2 filhos naturais (de 19 e 16 anos, respectivamente) e 1 filho adotivo (de 12 anos). Os pais de João, ambos idosos, viviam com o casal e dependiam economicamente do filho. Além disso, Maria tinha uma irmã de 27 anos que também morava com o casal e dela dependia financeiramente. Por fim, um sobrinho de João, com deficiência mental grave, igualmente residia com o casal e dependia do tio para a sua sobrevivência.

Diante desse quadro e da norma de regência, assinale a opção que indica quem receberá a pensão por morte deixada pelo casal.

O Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros o seguinte número de representantes da sociedade civil:

Em 2026, as irmãs Paula, Sandra e Bruna encontram-se nas seguintes situações perante o Regime Geral de Previdência Social:

• Paula é empregada numa indústria de laticínios há 10 meses, com CTPS assinada;

• Sandra se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, contribuindo de forma facultativa para a Previdência Social há 5 meses;

• Bruna é sócia-gerente de uma empresa de software e recolhe INSS como contribuinte individual há 7 meses.

As três irmãs engravidaram na mesma época, e terão seus bebês em 30 dias. Considerando a norma de regência e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta sobre o direito ao salário-maternidade.

Os primos João e Maria se aposentaram em fevereiro de 2025 e passaram a receber, regularmente, seus benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Posteriormente, instaurou-se procedimento interno para apurar a concessão do benefício a João, que, aparentemente, teria sido concedido indevidamente, sem que tenha havido má-fé do segurado. Já Maria, após consultas com alguns advogados, concluiu que a sua aposentadoria foi concedida em valor inferior ao devido, o que a levou a pleitear a revisão do benefício.

De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente o prazo de que dispõe o INSS para anular o ato administrativo que concedeu o benefício a João, e o prazo de que Maria dispõe para postular a revisão de sua aposentadoria.