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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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Entre as prestações previdenciárias abaixo referidas, assinale a única que, atualmente, não é prevista e concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
A
Auxílio-acidente.
B
Pecúlios.
C
Salário-maternidade.
D
Salário-família.
E
Auxílio-reclusão.
A perícia do INSS poderá deixar de aplicar o nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo desde que demonstrada a inexistência do nexo técnico.
C
Certo
E
Errado
O modelo previdenciário brasileiro, em razão de suas origens nos clássicos modelos de seguro social, adota determinados requisitos para fins de concessão de algumas prestações previdenciárias.
Entre tais requisitos, há a carência, que é exigida na seguinte situação:
A
aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidentes de qualquer natureza ou causa.
B
benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho.
C
benefício por incapacidade temporária decorrente de doença profissional.
D
salário maternidade para as empregadas domésticas.
E
auxílio-reclusão para todas as categorias de dependentes.
O salário-maternidade, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS,
A
é devido a todas as seguradas do RGPS, por prazo máximo de 360 dias.
B
será pago na hipótese de adoção, diretamente pela previdência social.
C
para todas as seguradas, corresponde a valor idêntico e calculado sobre o salário-mínimo.
D
não gera qualquer encargo para o empregador frente à empregada gestante.
E
a microempreendedora individual não possui direito à prestação, ao contrário de empregadas.
Considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida como a adquirida em razão da condição especial de realização do trabalho, relacionando-se diretamente com ele, conforme descrição do Ministério do Trabalho e Emprego.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.º 8.213/1991, o segurado tem direito à desaverbação do tempo de contribuição em regime próprio de previdência social se o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias a ele (servidor público) em atividade.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa com 670 funcionários deverá preencher suas vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em
A
2%.
B
4%.
C
5%.
D
6%.
E
8%.
Conforme a Lei nº 8.213/1991, para que um acidente sofrido em consequência de um ato de pessoa privada do uso da razão seja equiparado ao acidente do trabalho, é preciso que
A
o acidente tenha sido causado por um trabalhador da mesma empresa.
B
o acidente tenha sido causado por discussão relacionada ao trabalho.
C
o acidente tenha sido sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho.
D
o acidente tenha sido sofrido por trabalhador segurado de empresa terceirizada.
E
o acidente tenha sido sofrido por más condições ambientais.
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária compete ao
A
Ministério do Trabalho e Previdência.
B
Conselho de Administração da Unidade Gestora de Benefícios Nacionais.
C
Conselho Nacional de Previdência Social.
D
Superintendente Nacional da Previdência Social.
A respeito do que instrui a Lei 8.213/91, assinale a afirmativa incorreta.
A
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
B
Considera-se empresa, para os efeitos da lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
C
Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.
D
Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
Empresas com quantitativo de trabalhadores maior que 100 pessoas deverão ter em seu quadro de pessoal o percentual correspondente entre __ % a ___ % dos seus cargos preenchidos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas:
A
3 a 6.
B
1 a 4.
C
2 a 5.
D
4 a 7.
Assinale a alternativa correta em relação ao período de carência necessário para concessão de prestação pecuniária no Regime Geral de Previdência Social.
A
Independe de carência a concessão de Salário Maternidade para a Segurada Empregada.
B
Para a concessão de pensão por morte, são necessárias 12 (doze) contribuições mensais.
C
Para a concessão do Salário Família, são necessárias 10 (dez) contribuições mensais.
D
Para a concessão de auxílio reclusão, são necessárias 12 (doze) contribuições mensais.
E
Para a concessão de Auxílio Doença, Auxílio Acidente e Aposentadoria por Invalidez, são necessárias 12 (doze) contribuições mensais.
Ano:
2022
A Lei nº 8.213/1991 determina como órgão superior de deliberação colegiada da previdência social o/a
A
Ministério de Previdência Social.
B
Comissão Parlamentar de Previdência Social.
C
Conselho Nacional de Previdência Social.
D
Comissão Nacional de Justiça de Previdência Social.
E
Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2022
A previdência social compreende os seguintes regimes (Lei nº 8.213/1991):
A
regime geral de previdência social e regime facultativo complementar.
B
regime geral de previdência social e regime complementar obrigatório.
C
regime obrigatório de previdência social para trabalhadores com carteira assinada e regime facultativo para os demais trabalhadores.
D
regime geral de previdência social para trabalhadores urbanos e regime geral de previdência social rural.
E
regime obrigatório de previdência social para trabalhadores urbanos e regime facultativo para trabalhadores rurais.
Conforme a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Previdência Social é caracterizada pelos seguintes princípios e objetivos:
A
universalidade de participação nos planos previdenciários e abrangência na prestação dos benefícios sem critérios de seletividade
B
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e abrangência na prestação dos benefícios sem critérios de seletividade
C
universalidade de participação nos planos previdenciários e uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sem critérios de equivalência
D
uniformidade dos benefícios com critérios de equivalência e serviços às populações urbanas e rurais e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade
Conforme disposto na Lei Federal n.º 8.213/1991, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de ___________ dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
5 (cinco)
B
10 (dez)
C
15 (quinze)
D
20 (vinte)
Segundo o artigo 24 da Lei nº 8.213 de 91, há um período de carência, ou seja, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em relação à aposentadoria por tempo de serviço, qual é o número de contribuições exigido?
A
240 contribuições mensais.
B
210 contribuições mensais.
C
180 contribuições mensais.
D
150 contribuições mensais.
A hipótese dos autos é de ação acidentária movida por segurado buscando o restabelecimento de seu auxílio-suplementar (concedido em virtude de lesão digital), que fora deferido judicialmente e cessado após a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. O pedido não foi acolhido, em virtude da vedação legal (da legislação da data do acidente) para a acumulação das duas verbas. O autor recorre, pretendendo a reforma da decisão. Enquanto ainda não julgado o recurso, houve fato novo, consubstanciado na notícia de que a aposentadoria por invalidez (em razão de problemas psíquicos) do demandante/recorrente havia cessado.
Nesse caso,
A
não há como reformar a sentença prolatada, com base nos fatos provados nos autos.
B
a sentença deve ser anulada pelo Tribunal, para que outra seja proferida em seu lugar, observando-se o fato novo.
C
fatos novos não podem ser utilizados para modificar decisão judicial, já que, se assim fosse, estaria contrariado o princípio da não surpresa.
D
o autor tem direito ao restabelecimento do auxíliosuplementar na espécie, por conta da cessação da aposentadoria por invalidez durante o processo.
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, considera acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou:
A
pelo exercício do trabalho dos segurados especiais e autônomos, provocando lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho;
B
de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais e dos servidores públicos estatutários, provocando lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho;
C
de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho;
D
pelo exercício do trabalho autônomo, provocando lesão corporal e a perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho;
E
pelo exercício do trabalho dos servidores públicos estatutários, provocando lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
A lei 8213/91, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; em seu artigo 1º decreta que a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Dessa forma, configuram-se objetivos da previdência social:
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários; seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
C
Uniformidade e equivalência na prestação dos benefícios; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
D
Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário-mínimo; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
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