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Conforme a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Previdência Social é caracterizada pelos seguintes princípios e objetivos:
universalidade de participação nos planos previdenciários e abrangência na prestação dos benefícios sem critérios de seletividade
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e abrangência na prestação dos benefícios sem critérios de seletividade
universalidade de participação nos planos previdenciários e uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sem critérios de equivalência
uniformidade dos benefícios com critérios de equivalência e serviços às populações urbanas e rurais e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade