Direito Previdenciário

Seguridade Social

• Origem e evolução legislativa no Brasil

  • Disposições constitucionais sobre Seguridade Social

• Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social

  • Posição enciclopédia e fontes da Seguridade Social

  • Eficácia e interpretação das normas de Seguridade Social

  • Competência para legislar sobre Seguridade Social

• Princípios da Seguridade Social

• Organização da Seguridade Social

  • Distinção entre Saúde, Assistência e Previdência Social

• Saúde

  • Sistema Único de Saúde - SUS

    • Diretrizes do SUS

    • Financiamento do SUS

    • Atribuições do SUS

      • Iniciativa Privada na Saúde

      • Lei 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde - LOS

      • Decreto 7.508/11 - Regulamento da LOS

• Assistência Social

  • Conceito e Objetivos

  • Princípios da Assistência Social

  • Diretrizes da Assistência Social

  • Organização e Gestão

    • Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS

    • Entidades de Assistência Social

  • Financiamento da Assistência Social

  • Política Nacional de Assistência Social - PNAS

  • Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social

    • Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)

    • Benefício de auxílio-inclusão

    • Benefícios Eventuais

    • Serviços assistenciais

    • Programas de Assistência Social

    • Projetos de Enfrentamento da Pobreza

  • Legislação assistencial

    • Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social - LOAS

    • Decreto 6.214/07 - Regulamento da LOAS

    • Lei 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à pessoa idosa

    • Lei 10.836/2004 - Programa Bolsa Família

• Previdência Social

  • Conceito

  • Evolução histórica

  • Riscos sociais e formas de proteção

  • Princípios e objetivos

  • Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS

  • Regimes previdenciários

    • Noções gerais e técnicas de financiamento

  • Legislação Previdenciária

    • Conteúdo, fontes e autonomia

    • Aplicação das normas previdenciárias

    • Vigência, hierarquia, interpretação e integração

    • Infrações à legislação previdenciária

    • Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019

    • Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social

    • Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social

    • Instrução Normativa INSS 128/22

    • Estatuto da Pessoa Idosa - Lei 10.741/03 -Previdência Social à pessoa idosa

    • Lei nº 13.846/2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

    • Lei nº 3.807/1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social

  • Equilíbrio financeira da Previdência Social

  • Problemas estruturais da Previdência Social

  • Acordos internacionais previdenciários

• Programa de Educação Previdenciária – PEP

Financiamento da Seguridade Social

• Receitas da União

• Receitas das contribuições sociais

  • Natureza jurídica das contribuições à Seguridade Social

  • Contribuição dos segurados

    • Plano simplificado de contribuição

  • Contribuição das empresas

    • Contribuição sobre a folha salarial

    • Contribuição adicional para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT

      • Fator acidentário de prevenção - FAP

    • Contribuição adicional para o financiamento das aposentadorias especiais

  • Contribuição do empregador doméstico

  • Contribuição do produtor rural pessoa jurídica

  • Contribuição do clube de futebol profissional

  • Contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos

  • Outras receitas da Seguridade Social

• Salário-de-contribuição

  • Conceito

  • Parcelas integrantes e não integrantes

  • Limites mínimo e máximo

    • Contribuições inferiores ao salário-mínimo: complementação, agrupamento e utilização do excesso contributivo

  • Salário-base, enquadramente, fracionamento, proporcionalidade, progressão e regressão

  • Reajustamento

• Arrecadação e recolhimento das contribuições sociais

  • Competências do INSS e da Receita Federal do Brasil

  • Obrigações tributárias das empresas e demais contribuintes

  • Prazo de recolhimento

  • Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária

• Decadência e prescrição das contribuições sociais

  • Autotutela administrativa

• Imunidades, isenções e parcelamento de contribuições

• Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características

  • Solidariedade na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico

• Desvinculação dos Recursos da União - DRU

• Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social

Regime Geral de Previdência Social - RGPS

• Conceito

• Beneficiários do RGPS

  • Segurados obrigatórios

    • Empregado

    • Doméstico

    • Trabalhador Avulso

    • Contribuinte Individual

      • Microempreendedor individual - MEI

    • Segurado Especial

  • Trabalhadores excluídos do RGPS

  • Segurados facultativos

  • Dependentes

  • Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário

• Filiação e Inscrição

• Manutenção (período de graça), perda e restabelecimento da qualidade de segurado

• Prestações sociais previdenciárias

  • Benefícios do RGPS

    • Aposentadoria por incapacidade permanente

    • Aposentadoria programada

      • Aposentadoria programada do professor

    • Aposentadoria por idade do trabalhador rural

      • Aposentadoria por idade híbrida

    • Aposentadoria por idade do trabalhador urbano - Regra de Transição

    • Aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) - Regras de Transição

      • ATC - Regra de Transição: Sistema de pontos (art. 15, EC 103/19)

      • ATC - Regra de Transição: Idade mínima (art. 16, EC 103/19)

      • ATC - Regra de Transição: Pedágio de 50% (art. 17, EC 103/19)

      • ATC - Regra de Transição: Pedágio de 100% (art. 20, EC 103/19)

      • Contagem de tempo

    • Aposentadoria especial por agentes nocivos

    • Aposentadoria especial da pessoa com deficiência

      • Lei Complementar 142/13

    • Auxílio por incapacidade temporária

    • Auxílio-acidente

    • Salário-maternidade

    • Salário-família

    • Pensão por morte

      • Requisitos

      • Proventos

    • Auxílio-reclusão

    • Abono anual (Gratificação natalina)

  • Relação jurídico previdenciária: ato administrativo de concessão dos benefícios

  • Serviços Previdenciários

    • Serviço social

    • Habilitação e Reabilitação profissional

  • Seguro-desemprego

    • Seguro desemprego pescador artesanal – Seguro defeso

      • Lei nº 10.779/2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

      • Decreto nº 8.424/2015 - Regulamenta a Lei nº 10.779/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterrupta

  • Carência previdenciária

  • Decadência e prescrição previdenciária

  • Acumulação dos benefícios

• Renda mensal dos benefícios

  • Cálculo do valor dos benefícios

    • Período básico de cálculo

    • Salário-de-benefício

  • Reajustamento do valor dos benefícios

  • Revisão dos benefícios

    • Desaposentação e despensão

  • Prazo para Pagamento dos Benefícios

  • Fator Previdenciário

• Acidente do trabalho e doenças ocupacionais

  • Ação regressiva previdenciária

• Processo Administrativo Previdenciário

  • Recurso das decisões administrativas

• Crimes contra a Seguridade Social

  • Apropriação indébita previdenciária

  • Sonegação de contribuição previdenciária

  • Falsificação de documento previdenciário

  • Inserção de dados falsos em sistema de informações

  • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

  • Estelionato previdenciário

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

• Conceito

• Características

  • Autonomia

  • Obrigatoriedade

• Relação jurídica previdenciária

  • Filiação e inscrição

• Beneficiários

  • Segurados e não segurados

  • Dependentes

• Custeio do RPPS

  • Fontes de receita

    • Contribuições sociais e previdenciárias

      • Alíquota

      • Base de cálculo

  • Isenção

  • Prescrição e base de cálculo

• Benefícios do RPPS

  • Regras de transição das Emendas Constitucionais

  • Aposentadorias

    • Modalidades

    • Requisitos e critérios

    • Contagem de tempo

      • Contagem recíproca do tempo de contribuição

      • Certidão de tempo de contribuião - CTC

    • Proventos: cálculo e reajuste

    • Reversão e readaptação

  • Pensão por morte

    • Conceito

    • Base constitucional

    • Cálculo e reajuste

  • Outros benefícios: auxílio doença, licença para tratamento de saúde, salário família, salário maternidade, auxílio reclusão, auxílio acidente.

  • Abono de permanência

  • Acumulações de proventos e remunerações

  • Teto, subteto e abate teto

  • Decadência, prescrição efundo do direito

• Controle externo pelos Tribunais de Contas

• Compensação financeira entre regimes previdenciários

• Conflitos federativos a respeito do RPPS: CND, CRP, CAUC, CADIN e CADPREV.

• (Ir)responsabilidade pessoal dos agentes públicos por (des)cumprimento de obrigações no RPPS

• Direito adquirido, direito expectado e expectativa de direito

• Disciplina normativa

  • Disciplina normativa Constitucional

    • Repartição constitucional de competências

    • Reformas previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

  • Disciplina normativa legal

    • Lei 8.112/90

    • Lei 9.717/98 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos RPPSs

    • Lei nº 9.796/1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contri

    • Lei 10.887/04 - Dispõe sobre a aplicação da EC 41/03 e Lei 9717/98

  • Disciplina normativa infralegal

    • Decreto 10.188/19 - Regulamenta a Lei 9.796/99

    • Orientações Normativas, Instruções Normativas e Portarias Ministeriais

• RPPS dos entes subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Regime de Previdência Complementar - RPC

• Conceito

• Princípios constitucionais

  • Representatividade

  • Transparência na gestão

• Características gerais

  • Natureza jurídica de direito privado

  • Complementaridade

  • Autonomia em relação ao contrato de trabalho

  • Facultatividade na filiação ao regime

  • Regime de capitalização

  • Independência em relação ao contrato de trabalho

  • Reserva de Lei Complementar

• Sujeitos da Relação Previdenciária Complementar

  • Patrocinadores e instituidores

  • Participantes, assistidos e dependentes

• Entidades de Previdência Privada

  • Entidades abertas de Previdência Complementar - EAPC

  • Entidades fechadas de Previdência Complementar - EFPC

    • Previdência complementar com patrocínio público

  • Controle e fiscalização das entidades de Previdência Complementar

  • Intervenção e Liquidação Extrajudicial

• Contribuições para o Plano de Previdência Complementar

  • Paridade contributiva nas entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público

• Planos de benefícios

• Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais - Lei 12.618/12

  • Regulação, supervisão e fiscalização da união e seus órgãos e entidades

• Legislação previdenciária complementar

  • Lei Complementar 108/01 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência com

  • Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

• Regime de Previdência Complementar dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Benefícios decorrentes de legislações especiais

• Pensão especial – Síndrome de Talidomida - Lei nº 7.070/1982 e suas alterações

• Pensão especial dos seringueiros - Lei nº 7.986/1989 e suas alterações

• Pensão especial de ex-combatente – Lei nº 8.059/1990

• Pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru - Lei nº 9.422/1996

• Pensão vitalícia às vítimas do CÉSIO 137 – Lei nº 9.425/1996

• Aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político - Lei nº 10.559/2002 e suas alterações

• Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase – Lei nº 11.520/2007

• Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus – Lei nº 13.985/2020

Processo Administrativo e Judicial Previdenciário

• Processo Administrativo Previdenciário

  • Justificação administrativa

  • Recursos das Decisões Administrativas

    • Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)

  • Lei 9.874/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  • Processo administrativo fiscal previdenciário - Decreto 70.235/72

• Processo Judicial Previdenciário

  • Ações judiciais em matéria previdenciária

    • Ações fiscais

      • Mandado de segurança

      • Ações anulatórias de débito fiscal

      • Ações declaratórias de débito fiscal

      • Ações cautelares fiscais

    • Ações de benefícios

      • Mandados de injunção

      • Ações concessórias de benefícios

      • Ações de manutenção de benefícios

      • Ações de extinção de benefícios

      • Ações de revisão de benefícios

    • Ações constitucionais previdenciárias: ADPF, ADI, ADO e ADC.

  • Prévio requerimento administrativo