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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Assistência Social - PNAS
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Mario Ozonio Del Plata, maior de idade, casado, de nacionalidade paraguaia, residente na Ciudad Del Leste, no Paraguai, atualmente na condição de trabalhador fronteiriço desempregado, vivendo de bicos que faz a empresas em Foz do Iguaçu, território brasileiro, requer o benefício da assistência social ao governo brasileiro. Nesse caso, Mario Ozonio Del Plata
A
não é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal, pois não atende aos requisitos constitucionais e legais.
B
é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal, pelo fato de ostentar a condição de trabalhador fronteiriço.
C
tem direito a um salário mínimo no Brasil, com base no Tratado da Amizade, celebrado entre o Brasil e a Argentina.
D
tem direito à assistência social no Brasil, com fundamento no princípio da igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros, insculpida na Constituição da Republica de 1988.
E
tem direito a um salário minimo no Brasil, por ser considerado trabalhador menos afortunado.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 8.742/1993, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. De acordo com tal Lei, a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o
A
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
B
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
C
Ministério da Educação e Cultura.
D
Ministério da Saúde.
A assistência social é a política pública que faz parte da Seguridade Social brasileira. Sobre ela é correto afirmar:
A
Um de seus objetivos é o respeito à dignidade do cidadão.
B
Uma de suas diretrizes é a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
Uma de suas diretrizes é a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
D
Uma de suas diretrizes é a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
E
Um de seus objetivos é a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho, atende crianças e adolescentes nas idades de:
A
Inferior a 18 (dezoito) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 16 (dezesseis) anos
B
Inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 15 (quinze) anos.
C
Inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
D
Inferior a 14 (quatorze) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 12 (doze) anos.
A promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou a noção de Controle Social, sendo este caracterizado pela participação da população na elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais. Quanto à instância de participação nessas políticas, no que tange a discussão periódica e proposição de diretrizes de ação, assinale a alternativa correta.
A
Conselhos de Direitos
B
Conferências
C
Comitês tripartides
D
Fóruns
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As funções básicas das famílias são: prover a proteção e a
socialização dos respectivos membros; constituir-se como
referências morais, de vínculos afetivos e sociais; e de
identidade grupal, além de ser mediadora das relações dos
próprios membros com outras instituições sociais e com o
Estado.
A concepção de família descrita está presente na(o)
A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
B
Constituição Federal.
C
Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Política Nacional da Assistência Social.
E
Código de Ética do(a) Assistente Social.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, dois tipos de proteção devem ser assegurados: o primeiro, cujo objetivo é prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários; o segundo, que se divide entre o atendimento de situações de risco pessoal e social, envolvendo violação de direitos, com preservação de vínculos familiares e comunitários, e a proteção integral, em face do rompimento dos vínculos familiares e/ou comunitários.
Esses tipos de proteção são, respectivamente:
A
assistencial preventivo; assistencial jurídico e assistencial emergencial;
B
sociofamiliar e comunitário; socioemergencial e sociointegral;
C
socioassistencial; sociojurídico e socioprotetivo;
D
assistencial abrangente; assistencial focal e assistencial agudo;
E
social básica; social especial de média complexidade e social especial de alta complexidade.
Uma das bases de organização do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) é o território. Nesse sentido, vale
destacar que o território significa mais do que um espaço
geográfico; é espaço de relações, de disputas, de contradições
e de expectativas que revelam os significados
atribuídos pelos diferentes sujeitos que nele convivem.
Destaca-se também que são nas diferentes configurações
socioterritoriais que se implementam as políticas
públicas, onde se expressam as manifestações da questão
social e criam-se os tensionamentos e as possibilidades
para seu
A
enfrentamento.
B
posicionamento.
C
estranhamento.
D
alheamento.
E
condicionamento.
A implantação da Política Nacional de Assistência Social tem como objetivo assegurar que as ações no âmbito da
Assistência Social tenham centralidade na:
A
Família.
B
Equidade.
C
Cidadania.
D
Comunidade.
a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se o acesso ao
atendimento de, pelo menos, 70% da população urbana e de
100% da população rural.
C
Certo
E
Errado
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A gestão das ações na área de assistência social organiza-se de forma centralizada e participativa, estando essas características previstas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
C
Certo
E
Errado
A PNAS e a LOAS possuem princípios democráticos distintos, mas complementares.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao trabalho social a ser desenvolvido com as famílias no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na proteção social básica, considere:
I. Dentre os aspectos a serem considerados no trabalho social com famílias, o contexto social é mais um coadjuvante.
II. O território onde vivem as famílias é carregado de vulnerabilidades, riscos, impossibilitando a viabilidade de acesso às potencialidades, recursos, história e dinâmica das próprias famílias.
III. O pertencimento a grupos populacionais específicos é fator preponderante para o desenvolvimento do trabalho com as famílias.
IV. É necessária a identificação das potencialidades e dos recursos que as famílias possam acessar para apoiá-las na superação das vulnerabilidades e riscos pessoais e sociais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Como disposto na Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências:
A
diagnóstico situacional, defesa de direitos e inclusão social.
B
proteção social, defesa de direitos e descentralização.
C
orientação, apoio familiar e comunitário.
D
vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.
E
trabalho protegido, territorialização e controle social.
a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a opção que apresenta três
características do Sistema Único de Assistência Social
— sistema público sob o qual a política de assistência
social está organizada.
A
Contributivo; universal; intersetorial.
B
Não contributivo; descentralizado; participativo.
C
Não contributivo; seletivo; discricionário.
D
Contributivo parcialmente; equitativo;
centralizado.
É uma segurança afiançada pelo SUAS:
A
plano de assistência social.
B
matricialidade sociofamiliar.
C
fundo de assistência social.
D
defesa incondicional da liberdade.
E
desenvolvimento de autonomia.
o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade.
C
Certo
E
Errado
As políticas públicas que compõem a seguridade social estão previstas constitucionalmente e suas regulamentações específicas estão dispostas em legislações infraconstitucionais. Para tanto, as Leis 8.080/1990, 8213/1991 e 8.742/1993 apresentam, respectivamente, disposições sobre as políticas públicas de saúde, previdência e assistência social.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a normatização e a padronização do emprego e da divulgação da identidade visual do SUAS cabem ao(à):
A
diretoria da Secretaria de Assistência Social;
B
setor de comunicação e arte;
C
superintendência de gestão do SUAS;
D
instância coordenadora;
E
conselho tripartite da Assistência Social.
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