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Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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Com base na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), analise as proposições:
I. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado.
II. A integralidade da LOAS está condicionada à contribuição prévia à seguridade social.
III. Tem por objetivos a proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
Quais são os requisitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social para que Municípios, Estados e Distrito Federal possam receber recursos financeiros, desde que comprove a sua instituição e funcionamento?
A
Conselho de Assistência Social, Plano de Assistência Social, Fundo de Assistência Social.
B
Plano de Vigilância Socioassistencial, Fundo de Assistência Social, Conselho de Assistência Social.
C
Secretaria de Assistência Social, Plano de Vigilância Socioassistencial, Fundo de Assistência Social.
D
Secretaria de Assistência Social, Fundo de Assistência Social, Conselho de Assistência Social.
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) estabelece a composição das equipes de referência. Assinale a alternativa correta sobre a composição técnica mínima da equipe de referência para um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com capacidade de atendimento de até 2.500 famílias referenciadas (Pequeno Porte I).
A
A equipe mínima exige dez profissionais de nível superior, incluindo médicos, advogados e dentistas, para transformar o CRAS em um posto de saúde ampliado.
B
A equipe deve ser composta exclusivamente por cinco assistentes sociais, sendo proibida a contratação de psicólogos ou pedagogos no CRAS para não descaracterizar a assistência social.
C
A equipe de referência mínima deve ser composta por dois técnicos de nível superior, sendo um assistente social e o outro, preferencialmente, psicólogo, e dois técnicos de nível médio.
D
A equipe pode ser formada apenas por estagiários de serviço social e psicologia, supervisionados à distância por um profissional da prefeitura, para reduzir custos operacionais.
Considerando o modelo de gestão e organização da política de Assistência Social previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise as afirmativas a seguir.
I. Um município estabelece prioridades, organiza a oferta de serviços e coordena a execução das ações de assistência social em seu território, em articulação com os demais entes federativos.
II. Organizações representativas da sociedade civil participam da formulação das políticas de assistência social e do acompanhamento das ações implementadas pelo poder público.
III. Em ações de assistência social, desenvolvidas em parceria com entidades privadas, o poder público define diretrizes, coordena a execução e responde pela condução geral da política.
Está de acordo com as diretrizes da LOAS o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O controle social é fundamental para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social, para garantia de uma gestão – SUAS democrática e transparente na Política de Assistência Social. Os Conselhos de Assistência Social, previstos na Lei nº 8.742/1993, fiscalizam e propõem diretrizes para o SUAS. Dessa forma, segundo Zanardi et al.(2019, p. 45), “o controle social promove a efetividade das políticas públicas ao inserir a população na gestão das políticas sociais”.
Fonte: ZANARDI, Fabiana; SOUZA, Airton Adelar Mueller; LIMA, Moisés de Oliveira; SILVA, Edi Branco da. A importância do controle social e da participação dos conselhos municipais nas políticas de combate à pobreza. Barbarói, Santa Cruz do Sul, v. 54, p. 6-30, jul./dez. 2019. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/barbaroi/article/view/13954. Acesso em: 21 de out de 2025.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.742/1993, marque a alternativa CORRETA.
A
Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, devendo este órgão gestor custear as despesas relativas às passagens e diárias dos conselheiros, sejam eles representantes do governo ou da sociedade civil, durante o exercício de suas atribuições.
B
As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil, compreendem o Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, os Conselhos Municipais de Assistência Social, bem como as vigilâncias socioassistenciais de cada ente federativo.
C
Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social é uma competência dos conselhos de assistência social, estando em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo SUAS, assegurando, assim, a efetividade das ações de proteção social.
D
É atribuição dos Conselhos de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada, assegurando que tais benefícios sejam concedidos de maneira regular, eficiente e em conformidade com as normas do SUAS.
E
Compete aos Conselhos de Assistência Social elaborar os programas anuais e plurianuais referentes à aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de modo a planejar e organizar a destinação desses recursos de forma estratégica, transparente e eficiente.
Em uma reunião pedagógica, professores relatam que determinados estudantes apresentam dificuldades recorrentes que não se explicam apenas por questões pedagógicas, como ausência de materiais básicos, instabilidade familiar e dificuldades de acesso a direitos sociais. Diante disso, a equipe debate qual deve ser o papel do Serviço Social nesse contexto. Considerando as diretrizes da Lei n.º 8.742/1993, assinale a alternativa correta:
A
A política de assistência social deve priorizar ações pontuais voltadas à concessão de benefícios, não se articulando com o acompanhamento das famílias.
B
A assistência social no campo educacional deve limitar-se à orientação pedagógica, não sendo atribuição atuar sobre condições sociais das famílias.
C
A atuação da assistência social deve ocorrer apenas após encaminhamento formal, evitando intervenções diretas no cotidiano escolar dos estudantes.
D
A atuação do(a) assistente social deve restringir-se à mediação de conflitos escolares, não envolvendo encaminhamentos para outras políticas públicas.
E
A intervenção pode envolver articulação com a rede socioassistencial, visando proteção social e enfrentamento das vulnerabilidades que afetam a trajetória escolar.
A Lei nº 8.742/1993 define as bases da gestão da assistência social, incluindo financiamento, responsabilidades dos entes federados e participação da sociedade civil. Analise as afirmativas abaixo com base nesse marco legal.
1. A gestão das ações na assistência social deve ser realizada de forma compartilhada entre as três esferas de governo.
2. O financiamento da assistência social integra o orçamento da seguridade social e pode contar com recursos próprios de cada ente federativo.
3. O controle social da política de assistência social é realizado por conselhos compostos por representantes governamentais e da sociedade civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), acerca da atualização do Cadastro Único (CadÚnico) pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na ausência de ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o benefício será automaticamente cancelado 30 dias após o envio da notificação.
( ) O prazo para regularização é de 45 dias para beneficiários residentes em municípios de pequeno porte e de 90 dias para aqueles residentes em municípios de médio e grande porte ou metrópoles com população superior a 50.000 habitantes.
( ) Os beneficiários do BPC que não estiverem inscritos no CadÚnico ou estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 meses deverão regularizar sua situação após notificação pelos canais previstos em lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – F – F.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
A Lei Orgânica da Assistência Social define a assistência como política de seguridade social não contributiva que provê os mínimos sociais aos cidadãos. Com base exclusivamente no texto da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia de vida, à redução de danos e à prevenção de incidência de riscos.
(__) O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
(__) A organização da assistência social no Brasil tem como diretriz a centralização político-administrativa na esfera federal para garantir a uniformidade das ações.
(__) As entidades e organizações de assistência social podem prestar serviços sem inscrição nos Conselhos de Assistência Social, desde que possuam fins lucrativos declarados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, V.
De acordo com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), numere a segunda coluna com:
( 1 ) Para Serviços Assistenciais.
( 2 ) Para Programas de Assistência Social.
( ) Atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei.
( ) Compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
( ) Serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.
A sequência correta é:
A
1 – 1 – 1.
B
1 – 2 – 2.
C
1 – 2 – 1.
D
2 – 2 – 1.
E
2 – 2 – 2.
Analise as assertivas a seguir à luz da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal N° 8.742/1993):
I. Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.
II. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
III. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, não poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
IV. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas CadUnico.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, IV, apenas.
D
I, III, IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), são competências do Conselho Nacional da Assistência Social, EXCETO:
A
Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
B
Manter sigilo sobre todas as suas decisões, impedindo que elas sejam divulgadas.
C
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
D
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS (Lei Federal N° 8.742/93) conforme vigência atual, julgue as afirmações a seguir com verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
( ) A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
( ) O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS.
( ) A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
V-V-V- V.
B
V-F-F-V.
C
V-F-F-F.
D
V-F-V-V.
E
F-F-F-F.
Analise as assertivas a seguir à luz da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS):
I - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II - Para os efeitos do benefício de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, independente de que vivam, ou não, sob o mesmo teto.
III - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV - A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, IV, apenas.
D
I, III, IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece, por meio do art. 23, que a assistência social deve organizar serviços e programas de amparo voltados a diferentes grupos em situação de vulnerabilidade. Entre os grupos o amparo as pessoas
A
em tratamento de câncer.
B
não alfabetizadas.
C
em situação de rua.
D
em desnutrição.
Em relação ao auxílio inclusão previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Está sujeito a desconto de contribuição previdenciária e gera direito a pagamento de abono anual.
B
Seu pagamento não será acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.
C
Seu pagamento não será acumulado com o pagamento de prestações a título de aposentadoria pagas por qualquer regime de previdência social.
D
Seu pagamento cessará na hipótese de o beneficiário deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada.
A Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios que orientam a organização da assistência social. Entre esses princípios, encontra-se:
A
A distribuição dos benefícios assistenciais conforme planejamento administrativo dos órgãos gestores.
B
A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
A realização de ações sociais conforme avaliação das condições econômicas dos usuários.
D
A implementação de programas sociais conforme disponibilidade financeira dos entes públicos.
E
A organização dos serviços sociais conforme critérios definidos pelas instituições responsáveis pela execução.
De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a assistência social é definida como:
A
uma política pública governamental contributiva, acessível aos cidadãos que realizaram contribuições para a previdência social.
B
um conjunto de ações públicas e voluntárias da sociedade, em que o Estado atua com apoio técnico e financeiro eventual.
C
uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais para o atendimento às necessidades básicas.
D
uma política assistencial voltada, prioritariamente, ao atendimento em situações de calamidade pública.
No âmbito da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social constitui política pública integrante da seguridade social, organizada por princípios e diretrizes próprios. Analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. A assistência social, por ser uma política pública não contributiva, pode restringir o acesso aos seus serviços e benefícios com base em critérios seletivos definidos pela gestão, visando maior eficiência na alocação de recursos.
PORQUE
II. A assistência social tem como princípios a universalização dos direitos sociais e a garantia de acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios a quem deles necessitar, independentemente de contribuição prévia.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece como objetivo fundamental das políticas públicas de assistência social a garantia dos “mínimos sociais.”
Assinale a opção que define corretamente o conceito de mínimo social.
A
Benefícios decorrentes da incapacidade laboral e voltados à substituição de renda.
B
Provisões essenciais para o suprimento das necessidades humanas básicas.
C
Auxílios concedidos em situações extraordinárias, previstas em regulamentos específicos.
D
Transferências financeiras focalizadas em famílias pobres mediante critérios de seleção.
E
Serviços públicos condicionados à inserção do indivíduo no mercado formal.
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