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Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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Com base na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), analise as proposições:
I. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado.
II. A integralidade da LOAS está condicionada à contribuição prévia à seguridade social.
III. Tem por objetivos a proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) estabelece a composição das equipes de referência. Assinale a alternativa correta sobre a composição técnica mínima da equipe de referência para um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com capacidade de atendimento de até 2.500 famílias referenciadas (Pequeno Porte I).
A
A equipe mínima exige dez profissionais de nível superior, incluindo médicos, advogados e dentistas, para transformar o CRAS em um posto de saúde ampliado.
B
A equipe deve ser composta exclusivamente por cinco assistentes sociais, sendo proibida a contratação de psicólogos ou pedagogos no CRAS para não descaracterizar a assistência social.
C
A equipe de referência mínima deve ser composta por dois técnicos de nível superior, sendo um assistente social e o outro, preferencialmente, psicólogo, e dois técnicos de nível médio.
D
A equipe pode ser formada apenas por estagiários de serviço social e psicologia, supervisionados à distância por um profissional da prefeitura, para reduzir custos operacionais.
Em uma reunião pedagógica, professores relatam que determinados estudantes apresentam dificuldades recorrentes que não se explicam apenas por questões pedagógicas, como ausência de materiais básicos, instabilidade familiar e dificuldades de acesso a direitos sociais. Diante disso, a equipe debate qual deve ser o papel do Serviço Social nesse contexto. Considerando as diretrizes da Lei n.º 8.742/1993, assinale a alternativa correta:
A
A política de assistência social deve priorizar ações pontuais voltadas à concessão de benefícios, não se articulando com o acompanhamento das famílias.
B
A assistência social no campo educacional deve limitar-se à orientação pedagógica, não sendo atribuição atuar sobre condições sociais das famílias.
C
A atuação da assistência social deve ocorrer apenas após encaminhamento formal, evitando intervenções diretas no cotidiano escolar dos estudantes.
D
A atuação do(a) assistente social deve restringir-se à mediação de conflitos escolares, não envolvendo encaminhamentos para outras políticas públicas.
E
A intervenção pode envolver articulação com a rede socioassistencial, visando proteção social e enfrentamento das vulnerabilidades que afetam a trajetória escolar.
O controle social é fundamental para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social, para garantia de uma gestão – SUAS democrática e transparente na Política de Assistência Social. Os Conselhos de Assistência Social, previstos na Lei nº 8.742/1993, fiscalizam e propõem diretrizes para o SUAS. Dessa forma, segundo Zanardi et al.(2019, p. 45), “o controle social promove a efetividade das políticas públicas ao inserir a população na gestão das políticas sociais”.
Fonte: ZANARDI, Fabiana; SOUZA, Airton Adelar Mueller; LIMA, Moisés de Oliveira; SILVA, Edi Branco da. A importância do controle social e da participação dos conselhos municipais nas políticas de combate à pobreza. Barbarói, Santa Cruz do Sul, v. 54, p. 6-30, jul./dez. 2019. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/barbaroi/article/view/13954. Acesso em: 21 de out de 2025.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.742/1993, marque a alternativa CORRETA.
A
Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, devendo este órgão gestor custear as despesas relativas às passagens e diárias dos conselheiros, sejam eles representantes do governo ou da sociedade civil, durante o exercício de suas atribuições.
B
As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil, compreendem o Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, os Conselhos Municipais de Assistência Social, bem como as vigilâncias socioassistenciais de cada ente federativo.
C
Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social é uma competência dos conselhos de assistência social, estando em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo SUAS, assegurando, assim, a efetividade das ações de proteção social.
D
É atribuição dos Conselhos de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada, assegurando que tais benefícios sejam concedidos de maneira regular, eficiente e em conformidade com as normas do SUAS.
E
Compete aos Conselhos de Assistência Social elaborar os programas anuais e plurianuais referentes à aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de modo a planejar e organizar a destinação desses recursos de forma estratégica, transparente e eficiente.
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece, por meio do art. 23, que a assistência social deve organizar serviços e programas de amparo voltados a diferentes grupos em situação de vulnerabilidade. Entre os grupos o amparo as pessoas
A
em tratamento de câncer.
B
não alfabetizadas.
C
em situação de rua.
D
em desnutrição.
Considerando o modelo de gestão e organização da política de Assistência Social previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise as afirmativas a seguir.
I. Um município estabelece prioridades, organiza a oferta de serviços e coordena a execução das ações de assistência social em seu território, em articulação com os demais entes federativos.
II. Organizações representativas da sociedade civil participam da formulação das políticas de assistência social e do acompanhamento das ações implementadas pelo poder público.
III. Em ações de assistência social, desenvolvidas em parceria com entidades privadas, o poder público define diretrizes, coordena a execução e responde pela condução geral da política.
Está de acordo com as diretrizes da LOAS o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as assertivas a seguir à luz da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal N° 8.742/1993):
I. Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.
II. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
III. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, não poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
IV. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas CadUnico.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, IV, apenas.
D
I, III, IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Quais são os requisitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social para que Municípios, Estados e Distrito Federal possam receber recursos financeiros, desde que comprove a sua instituição e funcionamento?
A
Conselho de Assistência Social, Plano de Assistência Social, Fundo de Assistência Social.
B
Plano de Vigilância Socioassistencial, Fundo de Assistência Social, Conselho de Assistência Social.
C
Secretaria de Assistência Social, Plano de Vigilância Socioassistencial, Fundo de Assistência Social.
D
Secretaria de Assistência Social, Fundo de Assistência Social, Conselho de Assistência Social.
Analise as assertivas a seguir à luz da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS):
I - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II - Para os efeitos do benefício de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, independente de que vivam, ou não, sob o mesmo teto.
III - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV - A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, IV, apenas.
D
I, III, IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS (Lei Federal N° 8.742/93) conforme vigência atual, julgue as afirmações a seguir com verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
( ) A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
( ) O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS.
( ) A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
V-V-V- V.
B
V-F-F-V.
C
V-F-F-F.
D
V-F-V-V.
E
F-F-F-F.
A Lei nº 8.742/1993 define as bases da gestão da assistência social, incluindo financiamento, responsabilidades dos entes federados e participação da sociedade civil. Analise as afirmativas abaixo com base nesse marco legal.
1. A gestão das ações na assistência social deve ser realizada de forma compartilhada entre as três esferas de governo.
2. O financiamento da assistência social integra o orçamento da seguridade social e pode contar com recursos próprios de cada ente federativo.
3. O controle social da política de assistência social é realizado por conselhos compostos por representantes governamentais e da sociedade civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A Lei Orgânica da Assistência Social define a assistência como política de seguridade social não contributiva que provê os mínimos sociais aos cidadãos. Com base exclusivamente no texto da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia de vida, à redução de danos e à prevenção de incidência de riscos.
(__) O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
(__) A organização da assistência social no Brasil tem como diretriz a centralização político-administrativa na esfera federal para garantir a uniformidade das ações.
(__) As entidades e organizações de assistência social podem prestar serviços sem inscrição nos Conselhos de Assistência Social, desde que possuam fins lucrativos declarados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, V.
De acordo com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), numere a segunda coluna com:
( 1 ) Para Serviços Assistenciais.
( 2 ) Para Programas de Assistência Social.
( ) Atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei.
( ) Compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
( ) Serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.
A sequência correta é:
A
1 – 1 – 1.
B
1 – 2 – 2.
C
1 – 2 – 1.
D
2 – 2 – 1.
E
2 – 2 – 2.
De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a assistência social é definida como:
A
uma política pública governamental contributiva, acessível aos cidadãos que realizaram contribuições para a previdência social.
B
um conjunto de ações públicas e voluntárias da sociedade, em que o Estado atua com apoio técnico e financeiro eventual.
C
uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais para o atendimento às necessidades básicas.
D
uma política assistencial voltada, prioritariamente, ao atendimento em situações de calamidade pública.
No âmbito da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social constitui política pública integrante da seguridade social, organizada por princípios e diretrizes próprios. Analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. A assistência social, por ser uma política pública não contributiva, pode restringir o acesso aos seus serviços e benefícios com base em critérios seletivos definidos pela gestão, visando maior eficiência na alocação de recursos.
PORQUE
II. A assistência social tem como princípios a universalização dos direitos sociais e a garantia de acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios a quem deles necessitar, independentemente de contribuição prévia.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece como objetivo fundamental das políticas públicas de assistência social a garantia dos “mínimos sociais.”
Assinale a opção que define corretamente o conceito de mínimo social.
A
Benefícios decorrentes da incapacidade laboral e voltados à substituição de renda.
B
Provisões essenciais para o suprimento das necessidades humanas básicas.
C
Auxílios concedidos em situações extraordinárias, previstas em regulamentos específicos.
D
Transferências financeiras focalizadas em famílias pobres mediante critérios de seleção.
E
Serviços públicos condicionados à inserção do indivíduo no mercado formal.
A LOAS (Lei nº 8.742/1993) consolida a Assistência Social como política pública de proteção social, integrando-a ao desenho constitucional da Seguridade Social e definindo suas diretrizes de organização, seus benefícios e a lógica de provimento estatal. Ao delimitar objetivos e instrumentos, a norma distingue benefícios continuados e eventuais, além de orientar a descentralização e o controle social.
À luz desse marco normativo, aponte a alternativa CORRETA.
A
A Assistência Social é política não contributiva, porém sua oferta é eminentemente supletiva às ações filantrópicas, cabendo ao Estado atuação predominantemente normativa, sem responsabilidade primária pela provisão de serviços e benefícios.
B
A Assistência Social integra a Seguridade Social e se orienta por diretrizes como descentralização e participação; o BPC garante um salário-mínimo ao idoso a partir de 60 anos e à pessoa com deficiência em situação de baixa renda, como forma de assegurar mínimos sociais.
C
O BPC possui natureza assistencial e valor de um salário-mínimo, sendo admitida sua cumulação com benefícios previdenciários de baixo valor quando a renda familiar permanecer reduzida, por se tratar de proteção mínima de caráter alimentar.
D
A Assistência Social é política não contributiva, voltada à garantia de mínimos sociais, com diretrizes de descentralização político-administrativa, participação da população e primazia da responsabilidade estatal.
E
Os benefícios eventuais possuem caráter continuado e periodicidade mensal; já os serviços socioassistenciais são de execução exclusiva do Município, sem pactuação interfederativa, pois a LOAS reserva à União apenas o financiamento.
Um orientador social do CREAS acompanha uma família composta por idosos, crianças e um adulto desempregado com história de violação de direitos. Durante o atendimento, constata que a família nunca acessou serviços do CRAS nem benefícios socioassistenciais. Em reunião de equipe, discute-se a articulação entre proteção social básica e especial à luz da Lei nº 8.742/1993. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
A proteção social especial substitui integralmente a proteção social básica quando há violação de direitos, dispensando o acompanhamento pelo CRAS.
B
O acesso aos serviços socioassistenciais depende de contribuição prévia do usuário, conforme sua capacidade econômica.
C
A assistência social é uma política pública não contributiva, sendo direito do cidadão e dever do Estado.
D
O CREAS deve assumir todas as demandas da família, inclusive aquelas de prevenção, sem necessidade de articulação com o CRAS.
A organização interna da Assistência Social, como uma das vertentes não contributivas da Seguridade Social, estruturou-se por meio de níveis de complexidade operacional no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa divisão segrega as ações entre a prevenção de vulnerabilidades e o atendimento a situações de violação de direitos. Considerando as atribuições das unidades estatais e os serviços ofertados na rede socioassistencial, assinale a alternativa correta.
A
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade, sendo responsável por coordenar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
B
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) compõe a Proteção Social Básica, com foco na execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
C
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atua na Proteção Social Básica, funcionando como porta de entrada territorial do sistema e executando obrigatoriamente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
D
O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) compõe a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, tendo como função principal o acolhimento institucional com pernoite.
De acordo com Yazbek (1997, p. 10), “a assistência social se configura como política pública de proteção social, direito do cidadão e dever do Estado”, tendo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, consolidado a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, pois ao regulamentar os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, estruturou a proteção social básica e especial, fundamentando posteriormente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para o Serviço Social, a LOAS amplia o campo de atuação profissional na defesa de direitos e no enfrentamento das expressões da questão social.
Fonte: YAZBEK, Maria Carmelita. Aassistência social na política social brasileira. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez Editora, n. 55, 1997.
Considerando esse contexto e o que apresenta a LOAS, analise as afirmações a seguir.
I- É condição para os repasses dos recursos federais da Assistência Social, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
II- Os Conselhos de Assistência Social possuem vinculação administrativa ao órgão gestor da política, ao qual compete garantir as condições institucionais necessárias ao seu funcionamento, com a provisão de suporte estrutural, técnico e financeiro, incluindo o custeio de passagens e diárias dos conselheiros, sejam eles representantes governamentais ou da sociedade civil, no exercício de suas atribuições.
III- O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição na respectiva Secretaria Municipal de Assistência Social do município sede da entidade e, em caso de abrangência das ações em mais de um município, a inscrição será feita na secretaria estadual responsável pela política de Assistência Social na unidade federativa.
IV- O cálculo da renda familiar para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, incluindo o BPC concedido a outro idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, desde que viva sob o mesmo teto.
É CORRETO o que se afirma em:
A
IV, apenas.
B
III, apenas.
C
I , II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e II, apenas.
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